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A efetivação da Lei 11.071/2020 no combate ao abuso sexual infanto juvenil em Fortaleza- CE

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Marina Paula Santos Madeiro Nântua
Marina Paula Santos Madeiro Nântua
23/01/2023 às 17:41
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  1. BRASIL. STF. O Brasil teve 7 Constituições desde o Império. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=391696#:~:text=O%20Brasil%20teve%20sete%20Constitui%C3%A7%C3%B5es%20desde%20o%20Imp%C3%A9rio.,%2C%201946%2C%201967%20e%201988 . Acesso em 25 de jul. 2022.︎

  2. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Promulgada em 05 de outubro de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. acesso em 21 de jul. 2022.︎

  3. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Promulgada em 05 de outubro de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. acesso em 21 de jul. 2022.︎

  4. Op.cit.. Constituição da República Federativa do Brasil.︎

  5. Op.cit.. Constituição da República Federativa do Brasil.︎

  6. Op.cit.. Constituição da República Federativa do Brasil.︎

  7. BRASIL. Lei nº 8.069/1990. Estatuto da Criança e do Adolescente. Promulgada em 13 de julho de 1990. disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em 21 de jul. 2022.︎

  8. BRASIL. Lei nº 8.069/1990. Estatuto da Criança e do Adolescente. Promulgada em 13 de julho de 1990. disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em 21 de jul. 2022.︎

  9. Op.cit.. Constituição da República Federativa do Brasil.︎

  10. BRASIL. LEI Nº 8.242, DE 12 DE OUTUBRO DE 1991. Criação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA.) e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/L8242.HTM . Acesso em 24 de jul. 2022.︎

  11. Op.cit. BRASIL. LEI Nº 8.242, DE 12 DE OUTUBRO DE 1991.︎

  12. BRASIL. Artigo 3º da lei 8.242 de 1991 - CONANDA. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11277911/artigo-3-da-lei-n-8242-de-12-de-outubro-de-1991. Acesso em 24 de jul. 2022.︎

  13. MPPR, Ministério Público do Estado do Paraná. Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes. Disponível em: https://crianca.mppr.mp.br/pagina-1632.html. Acesso em 24 de jul. 2022.︎

  14. Op.cit. MPPR, Ministério Público do Estado do Paraná. Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes.︎

  15. CONANDA, Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.Maio, 2013. Disponível em: https://crianca.mppr.mp.br/arquivos/File/publi/sedh/08_2013_pnevsca.pdf. . Acesso em 24 de jul. 2022.︎

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  17. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Promulgada em 05 de outubro de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. acesso em 21 de jul. 2022.︎

  18. BRASIL. Cartilha do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes. Disponível em: https://crianca.mppr.mp.br/arquivos/File/publi/sedh/08_2013_pnevsca.pdf . Acesso em 24 de jul. 2022.︎

  19. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Promulgada em 05 de outubro de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. acesso em 21 de jul. 2022.︎

  20. BRASIL. Lei 13.431/2017- estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13431.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%2013.431%2C%20DE%204%20DE%20ABRIL%20DE%202017.&text=Estabelece%20o%20sistema%20de%20garantia,da%20Crian%C3%A7a%20e%20do%20Adolescente). Acesso em 26 de jul. 2022.︎

  21. Op.cit. BRASIL. Lei 13.431/2017- estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.︎

  22. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Promulgada em 05 de outubro de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. acesso em 21 de jul. 2022.︎

  23. BRASIL. LEI Nº 8.242, DE 12 DE OUTUBRO DE 1991. Criação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA.) e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/L8242.HTM . Acesso em 24 de jul. 2022.︎

  24. BRASIL. Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. Maio, 2013. Disponível em: https://crianca.mppr.mp.br/arquivos/File/publi/sedh/08_2013_pnevsca.pdf. . Acesso em 24 de jul. 2022.︎

  25. BRASIL. Lei 13.431/2017- estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13431.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%2013.431%2C%20DE%204%20DE%20ABRIL%20DE%202017.&text=Estabelece%20o%20sistema%20de%20garantia,da%20Crian%C3%A7a%20e%20do%20Adolescente). Acesso em 26 de jul. 2022︎

  26. Op.cit. BRASIL. Lei 13.431/2017- estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.︎

  27. SOUZA, Cecília Mello, Adesse, Leila. Violência sexual no Brasil: perspectivas e desafios, 2005 / organizadoras. Brasília: Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, 2005. Pg. 201.︎

  28. BRASIL. LEI Nº 12.015, DE 7 DE AGOSTO DE 2009. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12015.htm#:~:text=%E2%80%9CEstupro%20de%20vulner%C3%A1vel&text=Ter%20conjun%C3%A7%C3%A3o%20carnal%20ou%20praticar%20outro%20ato%20libidinoso%20com%20menor,a%2015%20(quinze)%20anos. Acesso em 04 de Ago de 2022.︎

  29. ASSISTÊNCIA SOCIAL. Disque 100. Denunciar violação de direitos humanos (Disque 100). Disponível em: https://www.gov.br/pt-br/servicos/denunciar-violacao-de-direitos-humanos Acesso em 21 de ago. de 2022.︎

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  31. BRASIL. Lei 13.431/2017- estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13431.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%2013.431%2C%20DE%204%20DE%20ABRIL%20DE%202017.&text=Estabelece%20o%20sistema%20de%20garantia,da%20Crian%C3%A7a%20e%20do%20Adolescente). Acesso em 26 de jul. 2022.︎

  32. BRASIL. Instituto Liberta – Juntos no enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes. Disponível em: https://liberta.org.br/ . Acesso em 26 de jul. de 2022.︎

  33. JORNAL, EDIÇÃO DO BRASIL. Brasil está em 2º lugar no ranking mundial de exploração e abuso sexual infantil. Disponível em: https://edicaodobrasil.com.br/2022/05/13/brasil-ocupa-o-2o-lugar-no-ranking-de-exploracao-e-abuso-sexual-infantil/ . Acesso em 26 de jul. de 2022.︎

  34. Op. Cit. NEVES, Erick.︎

  35. NEVES, Erick. A (IN)EFETIVIDADE DA TUTELA DO ESTADO NOS DIREITOS DA CRIANÇA E

    DO ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. Disponível em: http://dspace.doctum.edu.br:8080/xmlui/bitstream/handle/123456789/2182/%28IN%29EFETIVIDADE%20DA%20TUTELA%20DO%20ESTADO%20NOS%20DIREITOS%20DA%20CRIAN%c3%87A%20E.pdf?sequence=1&isAllowed=y . Acesso em 26 de jul. de 2022. Pg. 19.︎

  36. Op.cit. NEVES, Erick.︎

  37. NOGUEIRA, Fernando do Amaral. Continuidade e Descontinuidade Administrativa em Governos Locais: Fatores que sustentam a ação pública ao longo dos anos. Disponível em: https://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/bitstream/handle/10438/2423/53706.pdf . Acesso em 21 de Ago. De 2022. Pg 13,14 e 15.︎

  38. Op.cit.NOGUEIRA, Fernando do Amaral.︎

  39. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Promulgada em 05 de outubro de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. acesso em 21 de jul. 2022.︎

  40. BRASIL. Lei nº 8.069/1990. Estatuto da Criança e do Adolescente. Promulgada em 13 de julho de 1990. disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em 21 de jul. 2022︎

  41. Op. Cit. Constituição da República Federativa do Brasil.︎

  42. Op. Cit. ECA︎

  43. AURINO, Ana Lúcia Batista [et al.], Defesa, abandono e acolhimento de crianças e adolescentes: o paradoxo do estado (des) protetor, organizadores.- João Pessoa: Editora da UFPB, 2016.︎

  44. AURINO, Ana Lúcia Batista [et al.], Defesa, abandono e acolhimento de crianças e adolescentes: o paradoxo do estado (des) protetor, organizadores.- João Pessoa: Editora da UFPB, 2016, Pg. 102.︎

  45. ULIANA, Maria Laura. ECA. Princípios orientadores dos direitos da criança e do adolescente. Disponível em: https://mlu25.jusbrasil.com.br/artigos/450052432/eca-principios-orientadores-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente. Acesso em: 22 ago. 2022.︎

  46. AGÊNCIA SENADO. Brasil precisa combater abuso sexual na infância com mais empenho, aponta debate. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/06/24/brasil-precisa-combater-abuso-sexual-na-infancia-com-mais-empenho-aponta-debate. Acesso em: 22 ago. 2022.︎

  47. TURMINHA DO MPF. Ministério público federal. Proteção contra abuso e exploração sexual. Disponível em: https://turminha.mpf.mp.br/explore/direitos-das-criancas/18-de-maio. Acesso em: 22 ago. 2022.︎

  48. JORNAL, EDIÇÃO BRASIL. Brasil está em 2º lugar no ranking mundial de exploração e abuso sexual infantil. Disponível em: https://edicaodobrasil.com.br/2022/05/13/brasil-ocupa-o-2o-lugar-no-ranking-de-exploracao-e-abuso-sexual-infantil/ . Acesso em 26 de jul. de 2022.︎

  49. BREHMER, Isadora. Psicóloga explica como identificar sinais em quem é vítima de abusos sexuais. Disponível em: https://www.jornaldepomerode.com.br/psicologa-explica-como-identificar-sinais-em-quem-e-vitima-de-abusos-sexuais/. Acesso em 30 de jul de 2022.︎

  50. AGÊNCIA SENADO. Brasil precisa combater abuso sexual na infância com mais empenho, aponta debate. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/06/24/brasil-precisa-combater-abuso-sexual-na-infancia-com-mais-empenho-aponta-debate. Acesso em: 22 ago. 2022.︎

  51. CÂMARA DOS DEPUTADOS. Especialistas cobram políticas públicas de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/874955-ESPECIALISTAS-COBRAM-POLITICAS-PUBLICAS-DE-COMBATE-A-EXPLORACAO-SEXUAL-DE-CRIANCAS-E-ADOLESCENTES. Acesso em 30 de jul de 2022.︎

  52. CÂMARA DOS DEPUTADOS. Especialistas cobram políticas públicas de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/874955-especialistas-cobram-politicas-publicas-de-combate-a-exploracao-sexual-de-criancas-e-adolescentes/ . Acesso em 30 de jul de 2022.︎

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  53. Op. Cit CÂMARA DOS DEPUTADOS.︎

  54. CÂMARA DOS DEPUTADOS. Fome e pobreza agravam abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cdhm/noticias/fome-e-pobreza-agravam-abuso-e-exploracao-sexual-de-criancas-e-adolescentes-no-brasil . Acesso em 21 de Ago de 2022.︎

  55. BRASIL. Anuário Brasileiro de Segurança Pública do ano de 2021. Disponível em: https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2021/10/anuario-15-completo-v7-251021.pdf . Acesso em 21 de Ago de 2022. Pg.113.︎

  56. Op. Cit Anuário Brasileiro de Segurança Pública do ano de 2021. Pg. 111.︎

  57. Op. Cit Anuário Brasileiro de Segurança Pública do ano de 2021. Pg. 114.︎

  58. BRASIL. Anuário Brasileiro de Segurança Pública do ano de 2021. Disponível em: https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2021/10/anuario-15-completo-v7-251021.pdf

    Acesso em 03 de Ago de 2022. Pg.112.︎

  59. Op. Cit Anuário Brasileiro de Segurança Pública do ano de 2021. Pg. 114.︎

  60. O POVO Online. Live realizada dia 26 de outubro de 2020. Debate sobre Enfrentamento a violência sexual à crianças e adolescentes, com Kelly Maria Brito Meneses, Advogada graduada pela UFPI; Especialista em Direito da Criança e do Adolescente pela UECE; Coordenadora do Programa Rede Aquarela da Funci/PMF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=T7_LT2eWynM&t=2431s . Acesso em 08 de ago de 2022.︎

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  62. AGÊNCIA SENADO. Brasil precisa combater abuso sexual na infância com mais empenho, aponta debate. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/06/24/brasil-precisa-combater-abuso-sexual-na-infancia-com-mais-empenho-aponta-debate. Acesso em 21 de Ago de 2022.︎

  63. SANTOS, Ivone. A Cultura do Consumo e a Erotização na Infância. Disponível em: http://celacc.eca.usp.br/sites/default/files/media/tcc/263-790-1-SM.pdf . Acesso em 21 de Ago de 2022. Pg.7.︎

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  73. Op.cit. PROGRAMA REDE AQUARELA. Etapas do serviço.︎

  74. PROGRAMA REDE AQUARELA. Etapas do serviço. Disponível em: https://catalogodeservicos.fortaleza.ce.gov.br/categoria/social/servico/146#:~:text=O%20Programa%20Rede%20Aquarela%20foi,e%20suas%20fam%C3%ADlias%20em%20parceria . Acesso em 21 de Ago de 2022.︎

  75. Op.cit. PROGRAMA REDE AQUARELA. Etapas do serviço.︎

  76. Op.cit. PROGRAMA REDE AQUARELA. Etapas do serviço.︎

  77. FBSP, Fórum brasileiro de segurança pública. Anuário Brasileiro de Segurança Pública do ano de 2021. Disponível em: https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2021/10/anuario-15-completo-v7-251021.pdf Acesso em 03 de Ago de 2022.Pg.113︎

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  78. O POVO on-line. Live realizada dia 26 de outubro de 2020. Debate sobre Enfrentamento a violência sexual à crianças e adolescentes, com Kelly Maria Brito Meneses, Advogada graduada pela UFPI; Especialista em Direito da Criança e do Adolescente pela UECE; Coordenadora do Programa Rede Aquarela da Funci/PMF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=T7_LT2eWynM&t=2431s . Acesso em 08 de ago de 2022.︎

  79. SANDERSON, Christiane. Abuso sexual em Crianças/Christiane Sanderson/Revisão técnica: Dalka Chaves de Almeida Ferrari 2005 – São Paulo – M.Books do Brasil Editora Ltda. Ano 2008. Pg .7 e 8.︎

  80. O POVO on-line. Live realizada dia 26 de outubro de 2020︎

  81. Op.cit. Programa Rede Aquarela. Etapas do serviço︎

  82. O POVO on-line. Live realizada dia 26 de outubro de 2020︎

  83. O POVO on-line.Live realizada dia 26 de outubro de 2020. Debate sobre Enfrentamento a violência sexual à crianças e adolescentes, com Kelly Maria Brito Meneses, Advogada graduada pela UFPI; Especialista em Direito da Criança e do Adolescente pela UECE; Coordenadora do Programa Rede Aquarela da Funci/PMF︎

  84. Op.cit. O Povo Online. Live realizada dia 26 de outubro de 2020.︎

  85. SANDERSON, Christiane. Abuso sexual em Crianças/Christiane Sanderson/Revisão técnica: Dalka Chaves de Almeida Ferrari 2005 – São Paulo – M.Books do Brasil Editora Ltda. Ano 2008. Pg.283,284,285 e 286.︎

  86. BRASIL. Programa Rede Aquarela. Disponível em: https://catalogodeservicos.fortaleza.ce.gov.br/categoria/social/servico/146 . Acesso em 24 de jul. 2022.︎

  87. BRASIL: FORTALEZA-CE: Lei 11.071/2020, promulgada em 29 de dezembro de 2020. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/ce/f/fortaleza/lei-ordinaria/2020/1108/11071/lei-ordinaria-n-11071-2020-institui-o-programa-municipal-de-enfrentamento-a-violencia-sexual-contra-criancas-e-adolescentes-rede-aquarela-e-da-outras-providencias. Acesso em 26 de jul. 2022.︎

  88. Op.cit. BRASIL: FORTALEZA-CE: Lei 11.071/2020, promulgada em 29 de dezembro de 2020.︎

  89. Op.cit. BRASIL: FORTALEZA-CE: Lei 11.071/2020, promulgada em 29 de dezembro de 2020.︎

  90. Op.cit. BRASIL: FORTALEZA-CE: Lei 11.071/2020, promulgada em 29 de dezembro de 2020.︎

  91. BRASIL. Fortaleza - Ce. Banco de dados do atendimento da Rede Aquarela ano 2019. Fornecidos por Maria Hamikelly de Brito Menezes, Coordenadora do Programa Rede Aquarela. E-mail: [email protected]. Telefone para contato: (85) 3105.3424. Acesso aos dados em 22 de Ago de 2022.︎

  92. BRASIL. Fortaleza - Ce. Banco de dados do atendimento da Rede Aquarela ano 2021. Fornecidos por Maria Hamikelly de Brito Menezes, Coordenadora do Programa Rede Aquarela. E-mail: [email protected]. Telefone para contato: (85) 3105.3424. Acesso aos dados em 22 de Ago de 2022.︎

  93. Op cit. BRASIL: FORTALEZA-CE: Lei 11.071/2020, promulgada em 29 de dezembro de 2020.︎

  94. BRASIL: FORTALEZA-CE: Lei 11.071/2020, promulgada em 29 de dezembro de 2020. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/ce/f/fortaleza/lei-ordinaria/2020/1108/11071/lei-ordinaria-n-11071-2020-institui-o-programa-municipal-de-enfrentamento-a-violencia-sexual-contra-criancas-e-adolescentes-rede-aquarela-e-da-outras-providencias. Acesso em 26 de jul. 2022.︎

  95. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Promulgada em 05 de outubro de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. acesso em 21 de jul. 2022︎

  96. BRASIL. Lei nº 8.069/1990. Estatuto da Criança e do Adolescente. Promulgada em 13 de julho de 1990. disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em 21 de jul. 2022︎

  97. Op cit. BRASIL: FORTALEZA-CE: Lei 11.071/2020, promulgada em 29 de dezembro de 2020.︎

  98. BRASIL, Estatuto da Criança e do Adolescente – Art. 136. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069compilado.htm . Acesso em 10 de agosto de 2022.︎

  99. BRASIL. Lei nº 8.069/1990. Estatuto da Criança e do Adolescente. Promulgada em 13 de julho de 1990. disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em 21 de jul. 2022.︎

  100. SANTOS, Leidiene Ferreira; et al. Fatores que interferem no enfrentamento da violência infantil por conselheiros tutelares. Saúde em debate, Rio de Janeiro, v. 43, n. 120, Jan./Mar.2019. Disponível em: https://www.scielo.br/j/sdeb/a/zvc6Lx9LXYMz4qzzsrL56sd/?format=pdf&lang=pt . Acesso em 10 de agosto de 2022.︎

  101. BRASIL, PLANALTO. P revisto nos arts. 92, §3º e 134, par. único, da Lei nº 8.069/90. Disponível em: Lei nº 8.069/1990. Estatuto da Criança e do Adolescente. Promulgada em 13 de julho de 1990. disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em 21 de jul. 2022.︎

  102. IULIANELLO, Annunziata Alves. DEPOIMENTO ESPECIAL: um instrumento de concretização da proteção integral de crianças e adolescentes submetidos ao abuso sexual. Belo Horizonte, Ed. D’Plácido, 2019. p. 209︎

  103. BRASIL. Lei 13.431/2017- estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13431.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%2013.431%2C%20DE%204%20DE%20ABRIL%20DE%202017.&text=Estabelece%20o%20sistema%20de%20garantia,da%20Crian%C3%A7a%20e%20do%20Adolescente). Acesso em 26 de jul. 2022.︎

  104. Op.cit. BRASIL. Lei 13.431/2017- estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.︎

  105. BRASIL. Lei nº 8.069/1990. Estatuto da Criança e do Adolescente – Art 70-A. Promulgada em 13 de julho de 1990. disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em 21 de jul. 2022.︎

Sobre a autora
Imagem do autor Marina Paula Santos Madeiro Nântua
Marina Paula Santos Madeiro Nântua

Pós-graduanda em Direito Constitucional

Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi

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