BPC/LOAS para idosos e deficientes

4. Formas de requerimento do BPC

O requerimento administrativo do Benefício de Prestação Continuada pode ser feito pelo site do INSS (https://meu.inss.gov.br/#/login), como será demonstrado posteriormente, pela Central de Atendimento da Previdência Social por meio número telefônico 135 ou pelo atendimento presencial em um agência física do INSS. O BPC ainda poderá ser requerido nos equipamentos públicos da assistência social, desde que pactuados nas instâncias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

Independente da forma de requerimento, serão necessários os seguintes documentos:

Tabela 2 – Documentos necessários para requerimento do BPC

Documentos Pessoais

I) Documento de identificação e CPF do titular;

II) Formulários preenchidos e assinados, de acordo a situação do titular;

III) Termo de Tutela, no caso de menores de 18 anos filhos de pais falecidos ou desaparecidos ou que tenham sido destituídos do poder familiar;

IV) Documento que comprove regime de semiliberdade, liberdade assistida ou outra medida em meio aberto, emitido pelo órgão competente de Segurança Pública estadual ou federal, no caso de adolescentes com deficiência em cumprimento de medida socioeducativa;

V) Documento de identificação e procuração no caso de

representante legal do requerente

Comprovação da Deficiência

Exames médicos que comprovem a deficiência.

Renda Mensal da Família

Comprovante de rendimento da família.

Fonte: ALVES, 2020, p. 191.

4.1 Requerimento administrativo on-line do BPC

O requerimento administrativo do Benefício de Prestação continuada também pode ser realizado de maneira on-line por meio do site do INSS (https://meu.inss.gov.br/#/login) ou pelo aplicativo “Meu INSS” disponível para os sistemas operacionais mobile Android e iOS.

As imagens a seguir demonstram o passo a passo para solicitar o Benefício de Prestação Continuada pelo site do INSS utilizando o navegador de internet de um dispositivo móvel.

Imagem 1 – Requerimento do BPC pelo aplicativo “Meu INSS”

PASSO 1	PASSO 2	PASSO 3

PASSO 4	PASSO 5	PASSO 6

PASSO 7	PASSO 8	PASSO 9

PASSO 10		PASSO 11

Fonte: INSS, 2021

Passo 1 – Acesse o site https://meu.inss.gov.br/#/login e clique em “entrar com gov.br”;
Passo 2 – Faça o login com o CPF e senha do requerente;
Passo 3 - A senha poderá ser solicitada na agência do INSS e depois trocada para uma senha definitiva;
Passo 4 – Clique em “novo pedido”;
Passo 5 – Digite o benefício assistencial que deseja solicitar, no símbolo da “lupa” e clique no benefício que pretende requerer;
Passo 6 – Aparecerá uma tela para atualizar o seu cadastro. Clique em “atualizar”;
Passo 7 - Atualize o seu cadastro com: telefone de contato, e-mail, endereço, entre outros;
Passo 8 – Nessa etapa, é só anexar documentos pessoais, comprovante de residência, Cad-Único e documentos que comprovem a incapacidade da pessoa (laudos/ relatórios médicos, provas materiais de suas condições precárias) e assim avançar o pedido autorizando o uso de dados;
Passo 9 – Aqui nessa fase irá aparecer algumas perguntas para serem respondidas, de acordo com o requerente e logo após responder todas as perguntas é só finalizar o seu pedido. Após finalizar, é só ir até a aba “consultar pedidos” que você verá todos os pedidos requeridos;
Passo 10 e 11 – Ao clicar em “detalhar”, irá aparecer os detalhes do pedido feito, os anexos que foram incluídos e os procuradores, se tiver, inclusive tem como gerar o comprovante do requerimento feito ou baixar todo o processo solicitado.

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Ante o exposto, a conclusão a que se chega é que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é uma consequência direta do Estado Democrático de Direito, instaurado pela Constituição de 1988, e de seus princípios norteadores, em especial o princípio da dignidade da pessoa humana e da solidariedade.

Previsto inicialmente no art. 203, V da Constituição e regulamentado de maneira mais específica pela Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/93) e pelo Decreto nº nº 6.214/07, o BPC possui como principal objetivo assistir certos grupos de pessoas que não possuem meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Atualmente, para ter o direito ao benefício é preciso ser pessoa com deficiência com impedimentos de longo prazo ou ser pessoa idosa com mais de 65 (sessenta e cinco anos). Além disso, a renda mensal per capita do grupo familiar deve ser igual ou inferior à ¼ (um quarto do salário mínimo).

Como demonstrado o conceito de deficiência não pode ser mais confundido com incapacidade laboral ou para atividades do dia a dia, sendo necessário uma análise socioeconômica mais detalhada.

Do mesmo modo, o critério objetivo de renda familiar per capita inferior ou igual a ¼ (um quarto) do salário mínimo tem sido relativizado pela jurisprudência, a qual tem permitido a utilização de outros critérios para fins de comprovação da situação de miserabilidade.

Outrossim, também é possível perceber como as formas de requerer o BPC têm sido simplificadas. Atualmente, existem pelo menos quatro maneiras de solicitar o benefício: presencialmente em uma agência do INSS, pela Central de Atendimento da Previdência Social (135), nos equipamentos públicos da assistência social e virtualmente pelo site do INSS ou pelo aplicativo “Meu INSS”.

Assim, percebe-se que o Benefício de Prestação Continuada é um grande instrumento para proteção de grupos mais vulneráveis e que encontram barreiras significativas na sociedade. A renda mínima oferecida pelo benefício além de garantir o mínimo essencial para os beneficiados, cumpre os objetivos da República previstos no art. 3º da Constituição, qual seja, de garantir uma sociedade livre, justa e solidária e de erradicar a pobreza.

REFERÊNCIAS

ALVES, Hélio Gustavo. Guia prático dos benefícios previdenciários : de acordo com a Reforma Previdenciária – EC 103/2019 – 1. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020.

BRASIL. Constituição Federal (1988). Constituição da República Federativa do Brasil, 1988. Brasília: Senado Federal, Centro Gráfico, 1988.

Decreto nº 6.214/07. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei n o 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 , acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto n o 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 28 set. 2007. Disponivel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6214.htm. Acesso em 21 abr. 2022.

Lei nº 8.742/93. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 08 dez. 1993. Disponivel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm. Acesso em 21 abr. 2022.

Lei nº14.176/2021. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); autoriza, em caráter excepcional, a realização de avaliação social mediada por meio de videoconferência; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 23 jun. 2021. Disponivel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14176.htm. Acesso em 21 abr. 2022.

Superior Tribunal de Justiça (2º Turma). Recurso Especial 1.832.289/PE. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA [...]. Relator Ministro Mauro CampBell Marques, 24 nov. 2020. Diário de Justiça Eletrônica, Brasília, DF, 04 dez. 2020. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201902436321&dt_publicacao=04/12/2020. Acesso em 20 abr. 2022.

Supremo Tribunal Federal (Plenário). Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF.Constitucional. Impugna dispositivo de Lei Federal que estabelece o critério para receber o benefício do inciso V do art. 203, da CF.[...]. Relator Ministro Nelson Jobim, 27 ago. 1998. Diário de Justiça Eletrônica, Brasília, DF, 01 jun. 2001. Disponível em:https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=385451.Acesso em 19 abr. 2022.

Supremo Tribunal Federal. Medida Cautelar na Reclamação 4374/ PE. Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada com fundamento no art. 102, inciso I, "l", da Constituição Federal, e nos arts. 13 a 18 da Lei no 8.038/1990, para garantir a autoridade de decisão deste Supremo Tribunal Federal. [...]. Relator Ministro Marco Aurélio, 01 fev. 2007. Diário de Justiça Eletrônica, Brasília, DF, 06 fev. 2007. Disponível em:https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/despacho33304/false. Acesso em 20 abr. 2022.

Supremo Tribunal Federal (Plenário). Recurso Extraordinário 567.985/MT. Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS) [...]. Relator Ministro Marco Aurélio, 18 abr. 2013. Diário de Justiça Eletrônica, Brasília, DF, 03 out. 2013. Disponível em:https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur243572/false. Acesso em 19 abr. 2022.

Supremo Tribunal Federal (Plenário). Recurso Extraordinário 580.963/PR. Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS) [...]. Relator Ministro Gilmar Mendes, 18 abr. 2013. Diário de Justiça Eletrônica, Brasília, DF, 14 nov. 2013. Disponível em:https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur248328/false. Acesso em 19 abr. 2022.

CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de direito previdenciário: 24º edição. Editora Gen: 2021.

FEDERAL, Governo. MEU INSS. Disponível em: https://meu.inss.gov.br/#/login. Acesso em: 23 ago. 2021.

FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. - 3.ed. Rio de Janeiro : Lumen Juris, 2011.

MENDES, Gilmar Ferreira. Direitos fundamentais e controle de constitucionalidade: estudos de direito constitucional (Série EDB). – 4. ed. rev. e ampl. – São Paulo : Saraiva, 2012.

ONCOGUIA, Equipe. Benefício de prestação continuada. 2020. Disponível em: <http://www.oncoguia.org.br/conteudo/loas/111/4/> Acesso em: 15 set. 2021.

PREVIDENCIARISTA. Benefício Assistencial. 2021. Disponível em:<https://previdenciarista.com/blog/beneficio-assistencial/>. Acesso em: 25 set. 2021.

RICARDO JUNIOR. BPC/LOAS: jornal contábil 2019. Disponível em: <https://www.jornalcontabil.com.br/10-fatos-sobre-o-bpc-loas-que-voce-precisa-conhecer/> Acesso em: 23 ago. 2021.

ROCHA, Daniel Machado da; MÜLLER, Eugélio Luis. Direito previdenciário em resumo - 3. ed. – Curitiba: Alteridade Editora, 2021.

SANTOS, Marisa Ferreira dos. Direito previdenciário esquematizado – Coleção esquematizado. ncoordenador Pedro Lenza – 10. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2020.

SILVA, Julia de Albuquerque Reis e. Os requisitos legais para a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada sob a ótica constitucional. Rio de Janeiro: EMERJ, 2012. Disponível em: https://www.emerj.tjrj.jus.br/paginas/trabalhos_conclusao/2semestre2012/trabalhos_22012/JuliaAlbuquerqueReisSilva.pdf. Acesso em 19 abr. 2022.

SOCIAL, Ministério do Desenvolvimento. Assistência Social - BPC. 2021. Disponível em: <http://www.mds.gov.br/relcrys/bpc/indice.htm.> Acesso em: 20 out. 2021.

STRAZZI, Alessandra. Novas regras da Lei 14.176/2 novas regras da Lei 4.176/2021 Direito News: 2021. Disponível em: https://www.direitonews.com.br/2021/07/atualizacao-bpc-loas-2021-novas-regras.html. Acesso em: 23 out. 2021.

TAVARES, Marcelo Leonardo. Direito Previdenciário. Editora Impetus, 11ª edição, São Paulo, 2009.

TNU, Turma Nacional de Uniformização. Súmulas nº 42, 48, 79, 80, 187. 2021. Disponível em: https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php. Acesso em: 23 out. 2021.

WIKIPEDIA. Benefício de prestação continuada. 2020. Disponível em: https://pt.wikipedia.org/wiki/Benef%C3%ADcio_de_presta%C3%A7%C3%A3o_cont inuada. Acesso em: 15 set. 2021.

Notas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2009, fixou a seguinte tese ao julgar o tema 185: “A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.” (BRASIL, Superior Tribunal de Justiça, 2009).︎
[...] A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (BRASIL, Supremo Tribunal Federal, RE 580963, Min. Rel. Gilmar Mendes, 2013).︎

Justicia, a inteligência artificial do Jus Faça uma pergunta sobre este conteúdo:

O que significa a sigla LOAS mencionada no texto? Como o BPC pode ser solicitado?

Faça sua pergunta
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RENDA PER CAPITA FAMILIAR NÃO SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.355.052/SP. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 580.963/PR e 567.985/MT (REPERCUSSÃO GERAL). RECURSO ESPECIAL PROVIDO. [...] 2. "Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93". (REsp 1355052/SP, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 05/11/2015).[...] 4. O valor do benefício assistencial percebido pelo irmão deficiente do autor deve ser excluído do cálculo dos rendimentos do grupo familiar per capita. 5. Recurso especial provido. (BRASIL, Superior Tribunal de Justiça, REsp 1832289 / PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2020).︎
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO E DEFICIENTE FÍSICO. REQUISITO ECONÔMICO. DEDUÇÕES. MÍNIMO EXISTENCIAL. RESERVA DO POSSÍVEL. ABRANGÊNCIA NACIONAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. Recurso parcialmente acolhido para compelir o réu a deduzir do cálculo da renda familiar, para fins de verificação do preenchimento do requisito econômico ao benefício de prestação continuada do art. 20 da Lei nº 8.742/93, apenas as despesas que decorram diretamente da deficiência, incapacidade ou idade avançada, com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis e consultas na área da saúde, comprovadamente requeridos e negados pelo Estado. 10. Considerando a mudança de entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1243887/PR, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 12-12-2011) e tendo em conta o teor da presente demanda, que visa garantir os interesses assistenciais, impõe-se determinar a extensão dos efeitos da presente ação civil pública a todo território nacional. (BRASIL, Tribunal Regional Federal da 4º Região, APELREEX 5044874-22.2013.4.04.7100, Des. Vânia Hack de Almeida, 2016).︎