Contagem dos Prazos Processuais e Feriado de Carnaval em 2023

22/02/2023 às 19:15
Leia nesta página:

Desde o início da vigência do CPC/2015, em 18 de março de 2016, a forma de contagem dos prazos processuais passou a ser em dias úteis, em substituição aos dias corridos, conforme prevê o art. 219: “Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis”.

Essa regra se aplica inclusive nos processos dos Juizados Especiais Cíveis, conforme esclarecido pelo art. 12-A da Lei nº 9.099/95 (incluído pela Lei nº 13.728/2018): "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis".

São considerados dias não úteis os feriados forenses, ou seja, os sábados, domingos, feriados locais, os dias declarados em lei e todos os dias em que não houver expediente na unidade judiciária de tramitação do processo (art. 216. do CPC).

Nos processos não eletrônicos, aplica-se a regra da prática dos atos processuais apenas em dias úteis, das 06:00 às 20:00 horas (art. 212. do CPC). Além disso, a apresentação de petições e de outros atos documentados nos processos não eletrônicos deve observar o horário de funcionamento da unidade judiciária (fórum, tribunal, entre outras), de acordo com o previsto na Lei de Organização Judiciária local (art. 212, § 1º, do CPC).

Por sua vez, no processo eletrônico, a regra geral é a prática dos atos processuais em todas as 24 horas do dia, em qualquer dia (útil ou não útil) da semana (art. 213. do CPC).


Prazos Recursais e Feriados

O prazo recursal (e os prazos processuais em geral) também pode ser afetado pela existência de feriado local. Por exemplo, o feriado municipal suspende a contagem do prazo, mas deve ser comprovado pelo recorrente. O Superior Tribunal de Justiça entendia, na vigência do CPC/73, que essa demonstração podia ser feita a qualquer tempo, inclusive após a interposição do recurso e até mesmo depois do não conhecimento do recurso pelo relator, na interposição do agravo regimental (que passou a ser apenas o agravo interno com o CPC/2015) contra essa decisão monocrática. Nesse sentido, por exemplo: AgRg no AREsp 570272/PE, 2ª Turma, rel. Min. Herman Benjamin, j. 03/02/2015, DJe 31/03/2015; EDcl no AgRg no AREsp 63535/MG, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18/10/2012, DJe 23/10/2012.

Porém, essa compreensão foi modificada pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, segundo o qual a comprovação do feriado local deverá ser feita no ato de interposição do recurso (não admitindo mais a demonstração posterior): “O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso”.

Assim, para os recursos interpostos após a entrada em vigor do CPC/2015 (18 de março de 2016), o Superior Tribunal de Justiça modificou o seu entendimento, para passar a exigir a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, sem a possibilidade de apresentação da prova em momento posterior.

Sobre o assunto: “(...) 5. Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada” (AgInt no REsp 957821/MS, Corte Especial, rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, j. 20/11/2017, DJe 19/12/2017).

Com o mesmo entendimento, no STJ: AgInt nos EDcl no AREsp 2158148/RO, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13/02/2023, DJe 15/02/2023; EDcl no AgInt no AREsp 1665906/TO, 2ª Turma, rel. Min. Assusete Magalhães, j. 13/02/2023, DJe 17/02/2023; AgInt no AREsp 2096937/SP, 4ª Turma, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 12/12/2022, DJe 15/12/2022; AgInt no AREsp 2175024/BA, 1ª Turma, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 12/12/2022, DJe 15/12/2022; AgInt no AREsp 2171171/SP, 3ª Turma, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 05/12/2022, DJe 07/12/2022; AgInt no REsp 1798216/PR, 2ª Turma, rel. Min. Og Fernandes, j. 07/11/2019, DJe 12/11/2019; AgInt no AREsp 1213493/SP, 4ª Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24/09/2019, DJe 30/09/2019; AgInt no REsp 1654804/RS, 1ª Turma, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 01/04/2019, DJe 10/04/2019; AgInt no AREsp 1276571/MA, 3ª Turma, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 21/08/2018, DJe 30/08/2018.


Comprovação do Feriado de Carnaval no Recurso

Como consequência da exigência de comprovação do feriado local na data da interposição do recurso, o Superior Tribunal de Justiça decidiu sobre a necessidade – ou não – de comprovação do feriado da segunda-feira de Carnaval.

Recorda-se que são feriados nacionais, previstos nas Leis nº 662/49, 6.802/80, 9.093/95 e 10.607/2002, os seguintes:

  • - 1º de janeiro (Ano Novo);

  • - Sexta-feira da Paixão (sexta-feira anterior ao domingo de Páscoa, que altera em cada ano);

  • - 21 de abril (Tiradentes);

  • - 1º de maio (Dia do Trabalho);

  • - 07 de setembro (Independência do Brasil);

  • - 12 de outubro (Nossa Senhora Aparecida);

  • - 02 de novembro (Finados);

  • - 15 de novembro (Proclamação da República);

  • - 25 de dezembro (Natal).

Para todo o Judiciário, aplica-se o art. 5º da Lei nº 1.408/51, segundo o qual “não haverá expediente no Foro e nos ofícios de justiça, no ‘Dia da Justiça’, nos feriados nacionais, na terça-feira de Carnaval, na Sexta-feira Santa, e nos dias que a Lei estadual designar”.

Assine a nossa newsletter! Seja o primeiro a receber nossas novidades exclusivas e recentes diretamente em sua caixa de entrada.
Publique seus artigos

De forma específica, o feriado de Carnaval, na Justiça Federal, compreende a segunda e a terça-feira, de acordo com expressa previsão em lei (art. 62, III, da Lei nº 5.010/66). Logo, nos processos remetidos da Justiça Federal para o Superior Tribunal de Justiça, não é necessária a comprovação do feriado.

Assim, no Judiciário dos Estados o feriado da segunda-feira de Carnaval é considerado um feriado local, porque a sua existência depende de lei local, porque não há previsão dessa data em lei federal.

Por isso, no final de 2019 a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Recurso Especial 1813684, em que:

  • (a) reafirmou a sua jurisprudência sobre a necessidade de comprovação do feriado local na data de interposição do recurso;

  • (b) decidiu, por maioria, que, na mesma linha de entendimento da regra geral, o recorrente deve comprovar a existência de feriado local na segunda-feira de Carnaval no momento da interposição do seu recurso;

  • (c) e modulou os efeitos da decisão apenas para a comprovação do feriado local da segunda-feira de Carnaval, para permitir a comprovação posterior nos recursos interpostos até 18/11/2019 (data da publicação do acórdão), considerando a insegurança jurídica existente sobre essa data (REsp 1813684/SP, Corte Especial, rel. p/ acórdão Luis Felipe Salomão, j. 02/10/2019, DJe 18/11/2019).

Portanto, a partir do ano de 2020, a exclusão da contagem da segunda-feira de Carnaval dos prazos recursais (e de qualquer prazo processual nos tribunais superiores, especialmente no STJ) deve observar a mesma regra aplicada aos feriados locais, isto é, deve ser comprovada pela parte até a data da interposição do recurso.

Em consequência, é preciso novamente ter cuidado com a contagem de prazos processuais (recursais ou não) que se encerram na semana de carnaval de 2023 (de 22 a 24 de fevereiro), diante da necessidade de comprovação pela parte da decretação do feriado na segunda-feira de Carnaval (20/02/2023).

Por exemplo, os dias 20 e 21 de fevereiro de 2023 foram fixados como feriados (ou seja, dias não úteis) no Superior Tribunal de Justiça (Portaria STJ/GP nº 01/2023) e no Supremo Tribunal Federal (Portaria STF/GDG nº 05/2023), o que se observou como regra nos demais tribunais (e, como visto, é definido por lei na Justiça Federal), mas, conforme ressaltado, depende de prova da decretação do feriado pelo Tribunal de Justiça do Estado ou do Distrito Federal.

A comprovação do feriado deve ser realizada com a prática do ato processual (especialmente na interposição de recurso), ou seja, a parte que realizar algum ato no processo entre os dias 22 e 24 de fevereiro de 2023 deve (se for o caso de demonstrar a tempestividade) apresentar com o próprio ato a demonstração da existência de feriado local no dia 20/02/2023.

Justicia, a inteligência artificial do Jus Faça uma pergunta sobre este conteúdo:
Assuntos relacionados
Sobre o autor
Oscar Valente Cardoso

Professor, Doutor em Direito, Diretor Geral da Escola da Magistratura Federal do Rio Grande do Sul, Coordenador do Comitê Gestor de Proteção de Dados do TRF da 4a Região, Palestrante, Autor de Livros e Artigos, e Juiz Federal

Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi

Leia seus artigos favoritos sem distrações, em qualquer lugar e como quiser

Assine o JusPlus e tenha recursos exclusivos

  • Baixe arquivos PDF: imprima ou leia depois
  • Navegue sem anúncios: concentre-se mais
  • Esteja na frente: descubra novas ferramentas
Logo JusPlus
JusPlus

R$ 24 ,50 /mês

Pagamento único de R$ 294 por ano
Assinar
Já é assinante? Faça login
Publique seus artigos Compartilhe conhecimento e ganhe reconhecimento. É fácil e rápido!
Colabore
Publique seus artigos
Fique sempre informado! Seja o primeiro a receber nossas novidades exclusivas e recentes diretamente em sua caixa de entrada.
Publique seus artigos