Anistia é uma medida jurídica que consiste no esquecimento de uma ou mais infrações penais, geralmente concedida em casos excepcionais para acalmar as paixões sociais. Embora seja aplicável, em regra, a crimes políticos (anistia especial), ela também pode se estender a delitos comuns (anistia comum).
Porém, toda regra existe exceções. No caso da anistia, não pode ser aplicado a crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, drogas afins e terrorismo, de acordo com o artigo 5º, XLIII da Constituição Federal, e as Leis n. 8.072/1990 e 11.343/2006 .
É importante entender essas restrições e exceções para entender como a anistia é aplicada na lei brasileira. Embora seja uma medida poderosa, ela só pode ser concedida em circunstâncias especiais e não se aplica a todos os tipos de crimes.
Quem é responsável por conceder anistia?
A responsabilidade/atribuição é do Congresso Nacional, de acordo com o artigo 48, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988
A anistia é lei penal?
A anistia é lei penal de efeito retroativo, ou seja, constitui verdadeira revogação parcial da lei anterior. Tratando-se de lei, é interpretada e aplicada pelo Poder Judiciário, como uma lei comum, podendo o interessado recorrer a ele quando é mal executada pelo Poder Executivo.
Após ser concedida, a anistia pode ser revogada?
Não, em face do que dispõe o art. 5°, XXXVI e XL, da Constituição Federal.
Art. 5º - XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido , o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
XL - a lei penal não retroagirá , salvo para beneficiar o réu;
A anistia se refere aos fatos ou a pessoas?
A anistia tem o caráter da generalidade, abrangendo fatos e não pessoas. Em face disso, atinge uma generalidade de pessoas, salvo exceções quanto a condições especiais exigidas pela lei, como, por exemplo, quando exige a condição de primariedade dos agentes.
Quais os efeitos da anistia?
A anistia opera ex tunc, ou seja, para o passado, apagando o crime, extinguindo a punibilidade e demais consequências de natureza penal.
A anistia rescinde a sentença penal condenatória irrecorrível?
Sim, pois nem a coisa julgada impede os seus efeitos. Desse modo, se o sujeito vier a cometer novo delito, não será considerado reincidente.
A anistia impede a execução da sentença condenatória para efeito da reparação do dano?
Não. A anistia faz cessar os efeitos penais da sentença condenatória com trânsito em julgado. O efeito civil da obrigação de reparação do dano, entretanto, não desaparece. Ou seja, a sentença pode ser executada (CPP, art. 63).
Formas da anistia
A anistia pode ser concedida em diferentes circunstâncias e com diferentes condições. Ela pode ser própria, quando concedida antes da condenação irrecorrível, ou imprópria, depois da condenação irrecorrível.
Além disso, ela pode ser geral ou plena, atingindo todos os criminosos mencionados nos fatos, ou parcial e restrita, exigindo uma condição pessoal do criminoso, como ser primário.
Outra distinção importante é entre anistia incondicionada, quando a lei não impõe nenhum requisito para a concessão, e anistia condicionada, quando a lei exige o preenchimento de uma condição específica, por exemplo, a deposição de armas pelos criminosos.
A anistia pode ser recusada?
Pode, quando condicionada.
A anistia se estende à pena de multa?
Se a anistia rescinde até a própria condenação irrecorrível, também alcança também a pena pecuniária.
