Direito e fake news.

CONCLUSÃO

Finalizando a presente pesquisa, vamos neste momento nos dedicar às considerações finais deste estudo, que nos permitiu ampliar os horizontes e vislumbrar a importância das liberdades constitucionais e o quão custoso foi a conquista e o reconhecimento destes direitos. Para demonstrar a importância da defesa dos direitos fundamentais, em especial a liberdade de expressão do pensamento, diante do enfrentamento do fenômeno das Fake News e do pós- verdade, neste estudo procuramos expor as dificuldades deste enfrentamento chamando atenção para os perigos e ameaças às liberdades constitucionais contidos nas mais diversas propostas legislativas para o enfrentamento do atual problema. Para isso este estudo foi dividido em 10 capítulos, sendo que cada um deles buscou apresentar e contextualizar os direitos envolvidos na presente questão, nesta esteira, iremos nesta conclusão destrinchar e demonstrar o objetivo de cada um destes capítulos.

Pois bem, no primeiro capítulo deste estudo o objetivo principal foi demonstrar o árduo processo de formação do Estado de Direito Democrático, para isso foi apresentado, historicamente, as correntes filosóficas que moldaram o pensamento crítico do ser humano ao longo do tempo, o que permitiu a luta e a busca do reconhecimento dos direitos intrínsecos ao homem. A importância de perceber e entender este caro processo de democratização da sociedade se perfaz quando não se permite o retrocesso e a supressão de direitos fundamentais. Pois, o preço já foi pago e custou muito caro, a liberdade sempre foi buscada, conquistada e para muitos ainda é almejada, assim, o único modo de atingirmos a liberdade plena se dá quando não se permite a perda dessas conquistas.

No segundo capítulo, foi demonstrado como se deu o reconhecimento dos direitos e garantis fundamentais na Constituição Federal de 1988, como também a possibilidade de conflito entre esses direitos e diante dessa problemática apresentou-se qual a melhor forma de resolução deste conflito, aplicada pela jurisprudência da Suprema Corte, guardião da nossa Constituição. O buscado neste capítulo foi demonstrar a única forma e possibilidade de limitação de um direito fundamental, desta forma, justificar o papel imprescindível do Judiciário na resolução destes possíveis conflitos. Concluindo que o Poder Judiciário se apresenta, em nossa democracia, o único competente para limitação de direitos fundamentais a depender do caso concreto.

Consequentemente o terceiro capítulo se serviu a presentar as liberdades conferidas em nossa Constituição, assim reafirmando o reconhecimento dos direitos fundamentais amplamente garantidos no texto constitucional. Buscou-se neste momento apresentar a importância do reconhecimento das liberdades para a manutenção do Estado Democrático de Direito e consequentemente introduzir o principal direito discutido nesta pesquisa, o da liberdade de expressão do pensamento.

No quarto capítulo, apresentamos e justificamos o princípio basilar do Estado Democrático de Direito, do qual na ausência ou supressão da liberdade de expressão não se caracteriza. Para isso foi analisado o modo de sustentação dos Estados totalitários, a maneira como se garantia a manutenção do absolutismo despótico, suprimindo a proliferação de ideias e do pensar crítico os regimes absolutistas e ditatoriais sempre procuraram suprimir e manipular a expressão do pensamento e a liberdade de imprensa. Motivo pelo qual, após a superação de um longo e sofrido período de recessão, o constituinte originário de 1988 buscou proteger e garantir da forma mais ampla possível os direitos fundamentais de liberdade de expressão e de imprensa.

Na sequência, no quinto capítulo, foi demonstrado como o Direito se transforma e acompanha as modificações sociais. Nesta oportunidade contextualizamos as transformações sociais na atualidade, diante da evolução tecnológica dos meios de comunicação. Buscou-se também demonstrar que apesar das constantes transformações sociais, a sua essência não se renova, ou seja, as novidades tecnológicas dos meios de comunicação não substituem o atuar humano e por este motivo o Direito não fica obsoleto, sendo capaz de encontrar respostas para os problemas atuais da mesma forma em que solucionava outrora, pois o que mudou foi apenas o modo, conservando o que pertence ao ser humano.

Demonstrado o atuar do Direito frente as transformações dos meios de comunicação, no sexto capítulo, objetivo foi encaminhar a pesquisa para o presente fenômeno, para isso buscou- se demonstrar a origem e o conceito do fenômeno das Fake News assim demonstramos naquela oportunidade que o problema agora enfrentado não é novo e sim apenas potencializado pela velocidade proporcionada pelo uso da Internet. Com isso foi possível observar que desde sempre o Direito buscou formas de solucionar os problemas advindos da transformação social, contudo a pesquisa apontou que o caminho a ser seguido pelo Direito é aquele que busca a preservação de direitos e garantias fundamentais.

Após o tema ser introdutoriamente discutido nos capítulos que antecederam, no sétimo capítulo, apresentamos os desafios a serem enfrentados pelo Direito no combate à propagação de falsas notícias. Para tanto foi demonstrado que é a sociedade quem dita o Direito e consequentemente ela mesma que escolhe os valores a serem tutelados pelo Direito. Sendo assim, é a partir da cultura, ou seja, a partir do conhecimento daquilo que se entende como verdadeiro é que o povo escolherá seus valores. Desta forma, a partir do memento em que o povo é conduzido a uma única opção ou valor, ele desconhece os demais, consequentemente é manipulado para buscar e valorizar aquilo que entende por bom e verdadeiro, desta feita, está pronta a armadilha, o perigo se esconde atrás dos valores invertidos, pois a supressão do direito de informar e ser informado, de se expressar, discutir e questionar leva a sociedade ao caminho único em que é manipulada. Com isso foi demonstrado que a partir do difícil controle no mundo digital, surgem as mais pervertidas ideias de controle deste ambiente e para isso demonstra-se ameaças à privacidade e às liberdades garantidas constitucionalmente.

Assim, no oitavo capítulo foi apresentado o perigo de permitirmos o controle e regulação desvairada no mundo digital. Com a promessa de resolver o problema das notícias falsas pode surgir muitos outros problemas, muitos deles característicos de ditaduras e autoritarismos, caracterizados pelo controle e manipulação da população. Efetivamente a imposição da verdade na defesa de interesses.

No nonagésimo capítulo demonstramos as principais proposta legislativas para o combate das Fake News, delas constatamos os absurdos atentados ao Estado Democrático de Direito.

Com o fim da pesquisa concluímos que para a preservação do Estado Democrático de Direito a busca da solução das Fake News deve ser pautada na defesa da liberdade de expressão do pensamento e da liberdade de imprensa, respeitando o direito de informar e ser informado, objetivando a preservação das liberdades constitucionais que são a base de uma democracia livre.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

COUTELLE, José Eduardo. Qual a origem da mentira? – 4 mentirosos que mudaram a história. https://super.abril.com.br/mundo-estranho/qual-a-origem-da-mentira-e-mais-4- mentirosos-que-mudaram-a-historia/ acessado em 15/10/2020 às 21h40.

CONEGERO, Daniel. Qual o significado da Mentira na Bíblia. https://estiloadoracao.com/mentira-na-biblia/ acessado em 15/10/2020 às 21h51.

RAIS, Diogo (coord.). Fake News: a conexão entre a desinformação e o direito – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018.

HAYEK, Friedrich von. Os fundamentos da liberdade. Brasília: Universidade de Brasília, 1983.

COPETTI, André. A Jurisprudencialização da Constituição no Estado Democrático de Direito. Revista de Estudos Criminais, Rio Grande do Sul, vol. 2, nº. 7, 19-44, 2002.

BOBBIO, Norberto. A era dos direitos; tradução de Carlos Nelson Coutinho; apresentação de Celso Lafer. – Nova ed. – Rio de Janeiro; Elsevier, 2004.

BOBBIO, Norberto. Estado Governo Sociedade. Para uma teoria geral da política, 13.ª ed., tradução Marco Aurélio Nogueira. São Paulo: Paz e Terra, 2007.

FILHO, Manoel Gonçalves Ferreira. AS ORIGENS DO ESTADO DE DIREITO, Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro, 1987.

COSTA, Nelson Nery. Ciência Política. Rio de Janeiro: Forense, 2006.

ROCHA, José Manuel de Sacadura. Fundamentos de filosofia do direito. 5ª ed. – São Paulo – Atlas, 2014.

MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de Processo Civil. Teoria Geral do Processo. – 8ª ed. – Revista do Tribunais – São Paulo, 2014.

WUNDERLICH, Alexandre. Por um Sistema de Impugnações no Processo Penal Constitucional Brasileiro. In: Escritos de Direito e Processo Penal em Homenagem ao Professor Paulo Cláudio Tovo. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2001.

BARROSO, Luís Roberto. Neoconstitucionalismo e Constitucionalização do Direito (O Triunfo Tardio do Direito Constitucional no Brasil). Rio de Janeiro: Revista da EMERJ, vol. 9, n.º 33, 2006.

BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo – 8ª ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019.

ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Trad. Virgílio Afonso da Silva. 2. ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2014.

SILVA, Virgílio Afonso da. O proporcional e o razoável. – São Paulo - Revista dos Tribunais, 2002.

MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional / Gilmar Ferreira Mendes, Paulo Gustavo Gonet Branco – 14. ed. rev. e atual. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019.

MARMELSTEIN, George. Curso de Direitos Fundamentais , 8ª edição. Grupo GEN, 2019.

SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. - 43. ed., ver. e atual./ até a Emenda Constitucional n. 105, de 12.12.2019. – São Paulo: Malheiros, 2020.

MONCAU, Luiz Fernando Marrey. Liberdade de expressão e direitos autorais. – 1 ed. – Rio de Janeiro: Elsevier, 2015.

FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. Grupo GEN, 2020. MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. Grupo GEN, 2020.

RODRIGUES, Geisa. Série Carreiras Federais - Ações Constitucionais. Grupo GEN, 2014. REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. – 27. ed. – São Paulo: Saraiva, 2002.

KNELLER, G. F. A Ciência como Atividade Humana. São Paulo. ZAHAR/EDUSP. 1978.

LONGHI, João Victor Rozatti. Responsabilidade civil e redes sociais: retirada de conteúdo, perfis falsos, discurso de ódio e fake news. – Indaiatuba, SP: Editora Foco, 2020.

HORBACH, Lenon Oliveira. Fake News: liberdade de expressão, internet e democracia – Rio de Janeiro: Lumem Juris, 2019.

ABBOUD, Georges; NERY JR, Nelson; CAMPOS, Ricardo. Fake News e Regulação – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018.

MASCARO, Alysson Leandro. Filosofia do Direito – 5ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2016.

ORWELL, George, 1903-1950 – 1984 – tradução Alexandre Hubner, Heloisa Jahn; apresentação e organização Marcelo Pen – 1ª ed. – São Paulo: Companhia das Letras, 2019.

GOMES, Heloísa Colombo. “FAKE NEWS” E AS IMPLICAÇÕES LEGAIS DO PROJETO DE LEI Nº 2.630/2020 - Unicesumar - Universidade Cesumar: Maringá, 2020.

GOMES, G. P.; VILAR, K. C. do M. Análise do projeto de Lei das Fake News em perspectiva das eleições. Revista de Direito, [S. l.], v. 12, n. 02, p. 01-16, 2020. DOI: 10.32361/2020120211205. Disponível em: https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/11205. Acesso em: 7 maio. 2021.

LIMA, Lincoln Dias Veras. A tênue fronteira entre a tipificação das fake news e o cerceamento à liberdade de expressão / Lincoln Dias Veras Lima. – Boa Vista, 2018.

Teoria e filosofia do Estado [Recurso eletrônico on-line] organização CONPEDI/ UFMG/ FUMEC/Dom Helder Câmara; coordenadores: Jose Luis Bolzan De Morais, Leonardo da Rocha de Souza, Karine Salgado – Florianópolis: CONPEDI, 2015.

Notas

1 https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-134/a-evolucao-do-pensamento-filosofico-para-as-teorias-do-estado-e-do-direito-marivaldo-cavalcante-frauzino/ - Marivaldo Cavalcante Frauzino – Acesso em 28/12/2021 às 13h44.

2 https://jus.com.br/artigos/44359/a-censura-e-a-liberdade-de-comunicacao - Acesso em 04/05/2021 às 23h20.

3 https://www.ebiografia.com/joseph_goebbels/ por Dilva Frazão – Acesso em 07/05/2021 às 23h45.

4 https://www.camara.leg.br/noticias/666062-combate-a-fake-news-e-tema-de-50-propostas-na-camara-dos- deputados - acessado em 25/04/2021 às 22h40.

5 https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1522471 – Acesso em 01/05/2021 às 22h20.

6 https://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2020/05/entenda-a-proposta-que-pretende-combater-a-pratica-de- fake-news - Acessado em 06/05/2021 às 15h27.

7 Ministério da Verdade, no romance de George Orwell é responsável pela fiscalização de distribuição de notícias, entretenimento, educação e belas artes.

8 Art. 12. Os provedores de aplicação de internet submetidos a esta Lei devem garantir o direito de acesso à informação e à liberdade de expressão de seus usuários nos processos de elaboração e aplicação de seus termos de uso, disponibilizando mecanismos de recurso e devido processo. § 1º Em caso de denúncia ou de medida aplicada em função dos termos de uso das aplicações ou da presente Lei que recaia sobre conteúdos e contas em operação, o usuário deve ser notificado sobre a fundamentação, o processo de análise e a aplicação da medida, assim como sobre os prazos e procedimentos para sua contestação. § 2º Os provedores dispensarão a notificação aos usuários se verificarem risco: I – de dano imediato de difícil reparação; II – para a segurança da informação ou do usuário; III – de violação a direitos de crianças e adolescentes; IV – de crimes tipificados na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989; V – de grave comprometimento da usabilidade, integridade ou estabilidade da aplicação. § 3º Deve ser garantido pelo provedor o direito de o usuário recorrer da indisponibilização de conteúdos e contas. § 4º Havendo dano decorrente da caracterização equivocada de conteúdos como violadores dos padrões de uso de aplicações ou do disposto na presente Lei, caberá ao provedor de redes sociais repará-lo, no âmbito e nos limites técnicos do serviço. § 5º O prazo de defesa será diferido nos casos de conteúdo que use imagem ou voz manipuladas para imitar a realidade, com o objetivo de induzir a erro acerca da identidade de candidato a cargo público, ressalvados o ânimo humorístico ou de paródia. § 6º A decisão do procedimento de moderação deverá assegurar ao ofendido o direito de resposta na mesma medida e alcance do conteúdo considerado inadequado.