3. NOTAS CONCLUSIVAS
O presente trabalho tem como abordagem temática o aborto e suas excludentes de ilicitude, tema que forma grandes discussões dos mais variados pontos de vista. Sabe se que não existe um conceito definido acerca desse tema, e sim um confronto de ideias, e opiniões que norteiam este impasse. O aborto pode ser visto por muitos, como uma escolha entre a morte e a vida. E atualmente é normal questionar acerca da liberdade que a mulher possui, em decidir abortar ou não, se prefere a vida do seu filho invés da sua vida, caso está esteja em risco, visto a existência de duas partes, sendo o direito à vida que o feto possui, e o direito da mãe decidir sobre o seu corpo.
O crime de aborto ou abortamento é a expulsão violenta e criminosa do produto da concepção, seja embrião ou feto. Quando se fala em abortamento, o Código Penal prevê o crime nos art. 124 ao art. 126, se concretizando como um crime doloso contra a vida ficando sujeito ao tribunal do júri. O CP também prevê a descriminalização do aborto em três situações que está prevista no art. 128, inciso I e II do CP, sendo uma decisão do STF, que está relacionada ao aborto de fetos anencéfalos.
Assim, analisando e debatendo a legislação vigente, foi possível perceber algumas evoluções ocorridas e adaptações necessárias que foram feitas sobre a criminalização e descriminalização do abortamento, mas percebe-se também que há uma grande necessidade de atualização da legislação, levando em consideração as novas descobertas das ciências e avanços tecnológicos na área da medicina como também evolução de pensamentos e indagações da sociedade.
Portanto, torna necessária a aplicação de políticas públicas para conscientizar e informar as mulheres e a sociedade como um todo sobre como ocorre a prática do aborto nas situações em que o Estado autoriza a gestante a interromper a gravidez, desde que preenchidos os requisitos. Poderá servir também para o profissional médico que muitas vezes se recusam a realizar o aborto legal por receio de cometer crime, o que demonstra uma total falta de conhecimentos.
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