3. Perfil da Instituição de Ensino habilitada para oferecer os cursos Técnicos e Tecnólogos de Serviços Jurídicos e Notariais
No Brasil, as instituições de ensino que oferecem cursos técnicos e tecnólogos possuem diferenças significativas em relação às suas formas de configuração. As instituições que podem oferecer cursos técnicos são geralmente escolas técnicas de ensino médio, institutos federais de educação, ciência e tecnologia e centros de educação tecnológica, que são instituições especializadas em formação profissional.
Já as instituições que podem oferecer cursos tecnólogos são as faculdades e universidades que possuem cursos de graduação tecnológica, que visam a formação de profissionais em áreas específicas do conhecimento.
No entanto, é importante destacar que as instituições que oferecem cursos técnicos e tecnólogos devem se submeter à Resolução CNE/CEB nº 4/2014, que estabelece as diretrizes curriculares nacionais para a educação profissional técnica de nível médio e define os requisitos necessários para a oferta desses cursos.
Dentre os requisitos estabelecidos pela resolução, destacam-se a necessidade de um projeto pedagógico específico para o curso, a existência de corpo docente qualificado, a adequação das instalações e equipamentos às exigências do curso e a oferta de estágios e atividades práticas que complementem a formação teórica.
4. Perfil do Docente dos cursos Técnicos e Tecnólogos de Serviços Jurídicos e Notariais
A legislação brasileira vigente estabelece que tanto o docente de curso técnico quanto o docente de curso tecnólogo devem ter formação e qualificação adequadas para atuarem como professores.
Além das exigências legais, esses colaboradores enfrentam face a elevada demanda cotidiana, desafios ordem de saúde mental, como a depressão e o burnot (Barbosa, 2023). Por hora, nos atemos a precisão do rigor da lei.
As exigências legais impostas para cada um diferem em relação à formação acadêmica, com o docente de curso técnico tendo uma formação mais específica na área de atuação e o docente de curso tecnólogo possuindo uma formação superior mais ampla e aprofundada.
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e a Resolução CNE/CEB nº 6/2012, o docente de curso técnico precisa ter formação mínima em nível médio, acrescida de curso específico na área de atuação. Além disso, o Lei do Sistema Nacional de Educação Profissional e Tecnológica (Lei nº 11.741/2008) estabelece que os professores de cursos técnicos devem ter experiência profissional comprovada de pelo menos três anos na área em que atuam.
Ainda no contexto legal retro referenciado, o docente de curso tecnólogo precisa ter formação superior, com graduação na área de conhecimento em que irá atuar. Além disso, é importante que tenha pós-graduação (especialização, mestrado ou doutorado) na área específica de atuação.
Como se vê, enquanto o docente de curso técnico precisa ter uma formação específica na área em que atua e experiência profissional, o docente de curso tecnólogo deve ter formação superior mais ampla e aprofundada na área de conhecimento em que leciona, com especialização, mestrado ou doutorado.
Por fim, convém destacar que a legislação educacional não impõe exigências para títulos específicos a quaisquer destes docentes, sendo a detenção de título lato ou stricto senso meras recomendações.
5. O curso Técnico em Serviços Jurídicos e Notariais e o novo Ensino Médio
Conforme se vê em outras obras de nossa autoria5, a Reforma do Ensino Médio, também conhecida como Novo Ensino Médio, foi aprovada em 2017 e tem como objetivo aprimorar a qualidade da educação básica no país, buscando uma formação mais completa e alinhada às necessidades do mercado de trabalho. Com a reforma, os estudantes passam a ter mais opções de escolha na definição das disciplinas que irão cursar, podendo optar por itinerários formativos que atendam às suas aptidões e interesses.
O curso Técnico em Serviços Jurídicos e Notariais pode ser uma opção de itinerário formativo para os estudantes interessados na área de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas. Isso porque a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) estabelece que o curso deve contemplar habilidades relacionadas ao pensamento crítico e à compreensão das questões sociais, culturais, políticas e econômicas que afetam a sociedade.
O curso de Serviços Jurídicos e Notariais na condição de itinerário formativo no novo ensino entendemos que a certificação adequada para esse tipo de curso é a de técnico e não de tecnólogo.
Isso se dá pelo fato da escola de Ensino Médio, por mais que ofereça o itinerário formativo em Serviços Jurídicos e Notariais, não possui a competência para emitir uma certificação equiparável à de um curso de Ensino Superior, como é o caso do curso de tecnólogo.
Para que fosse permitida a emissão de diploma de nível superior pela formação técnica profissional pela escola, ela deveria ser equiparada em algum momento a um Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IF)6 no qual o aluno realiza o Ensino Médio em conjunto com uma formação técnica por meio do curso técnico integrado. Nesse formato, a formação geral é integrada à formação profissional, com o aluno cursando tanto as disciplinas comuns do currículo do Ensino Médio quanto as específicas do curso técnico escolhido. Ao finalizar o curso, o aluno recebe tanto o certificado de conclusão do Ensino Médio quanto o diploma de nível técnico. Isso, entretanto, resvalaria em uma vultosa demanda burocrática.
De todo modo, entre as competências que devem ser desenvolvidas pelos estudantes desse itinerário formativo estão a capacidade de compreender e analisar as relações sociais, econômicas e políticas, bem como de interpretar e produzir textos e documentos diversos.
O conhecimento sobre História, Ciências Políticas, Sociologia e Direito é fundamental para a formação dos estudantes na área de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas, já que essas disciplinas permitem uma compreensão mais profunda das questões que afetam a sociedade.
O Direito, por exemplo, é visto como um reflexo dos usos e costumes de uma sociedade em determinado tempo, sendo fundamental para a compreensão das questões legais e jurídicas que afetam a sociedade (Alcântara, 2017). Assim, o conhecimento das demais Ciências Humanas e Sociais Aplicadas é fundamental para a formação de cidadãos críticos e preparados para atuar no mundo do trabalho, especialmente na área jurídica.
Além disso, o curso Técnicos em Serviços Jurídicos e Notariais permite que os estudantes desenvolvam habilidades importantes para a sua formação profissional, como a capacidade de interpretar textos legais e contratos, atuar na elaboração de peças jurídicas, lidar com questões relacionadas à ética e deontologia profissional, entre outras.
Com o Novo Ensino Médio, o curso Técnico em Serviços Jurídicos e Notariais se torna uma opção importante para os estudantes interessados em atuar na área jurídica, oferecendo uma formação prática e específica para as demandas do mercado de trabalho. A BNCC, por sua vez, reforça a importância do curso e das habilidades que ele desenvolve para a formação de cidadãos críticos e preparados para atuar no mundo do trabalho.
6. Funções do profissional com formação técnica em serviços jurídicos e notariais no apoio ao Operador do Direito
O profissional com formação em serviços jurídicos e notariais é essencial para o bom funcionamento de um escritório de advocacia. Esses profissionais podem desempenhar diversas funções, como auxiliar o advogado na elaboração de documentos, controlar prazos processuais, realizar pesquisas de doutrina e jurisprudência, atender clientes e até mesmo participar de audiências (Alcântara, 2017).
Uma das principais funções do profissional técnico ou tecnólogo em Serviços Jurídicos e Notariais em um escritório de advocacia é auxiliar o advogado na elaboração de documentos jurídicos, como petições, contratos e pareceres. O profissional pode realizar pesquisas de doutrina e jurisprudência, a fim de embasar os argumentos utilizados pelo advogado nas peças processuais. Além disso, pode realizar a revisão dos documentos, garantindo a qualidade e a precisão das informações contidas nos mesmos.
O Profissional com formação em Serviços Jurídicos e Notariais também é responsável pelo controle dos prazos processuais, ainda na perspectiva de Alcântara (2017), garantindo que as petições sejam apresentadas dentro do prazo legal. Esse controle é fundamental para evitar a perda de prazos e consequentemente a perda do direito do cliente.
Outra função importante do profissional com formação em serviços jurídicos e notariais é o atendimento ao cliente. Esse profissional pode receber os clientes no escritório, realizar o primeiro atendimento, identificar o objeto da demanda e encaminhar o caso para o advogado responsável.
Embora a formação desse profissional seja voltada para o nível operacional, ele tem contato com disciplinas relacionadas à administração e à contabilidade, o que lhe confere habilidades e conhecimentos úteis para apoiar o operador do Direito.
O conhecimento em administração, por exemplo, pode ajudar o profissional a gerenciar melhor o fluxo de trabalho do escritório, organizando prazos, documentos e correspondências. Já a habilidade em contabilidade pode auxiliar na gestão financeira do escritório, por meio do controle de despesas e receitas, gerenciamento de contas a pagar e a receber, e elaboração de relatórios financeiros.
Em síntese, o profissional com formação em Serviços Jurídicos e Notariais é imprescindível em um escritório de advocacia, uma vez que sua atuação é fundamental para garantir o bom funcionamento dele. Esses profissionais podem auxiliar o advogado na elaboração de documentos, controlar prazos processuais, realizar pesquisas de doutrina e jurisprudência, atender clientes e participar de audiências. Sua atuação é essencial para garantir que o escritório ofereça um serviço completo e de qualidade aos seus clientes.
Vemos autores7 tecendo críticas incisivas contra essa formação. Insta esclarecer que o profissional com formação em Serviços Jurídicos e Notariais não exercem funções exclusivas de Advogados, Promotores ou Magistrados, sendo, atualmente, um apoio indispensável para estes profissionais. Sendo assim, afasta qualquer assunção de “rabulice” no Ensino do Direito.
É indiscutível a crise no ensino no Brasil, em especial no ensino jurídico, que deve ser discutido por toda a sociedade, porém em outras oportunidades. Também não podemos desprezar integralmente as críticas ao curso Tecnólogo em Serviços Jurídicos e Notariais, sobretudo no que diz respeito a substancialidade de observar e delimitar de forma cada vez mais clara a diferença de funções entre profissionais com formações distintas, de modo que elas não se confundam na estrutura corporativa, seja ela pública ou privada.
No entanto, entendemos que a existência de cursos técnicos e tecnólogos não seja sintoma a ponto de ser indício relevante do esfacelamento no ensino8. Ao contrário. A formação em Serviços Jurídicos e Notariais, na nossa leitura, não só democratiza o acesso ao ensino, mas também assume importante função social de disseminar conhecimentos sobre direitos e cidadania para a população em geral. Isso pode contribuir, em algum nível, para o fortalecimento da democracia e da justiça social no país.
Assim, entendemos, veementemente, que repelir a iniciativa de cursos de formação em Serviços Jurídicos e Notariais é perpetuar um modelo elitista não apenas em relação ao meio jurídico, mas também em relação ao âmbito acadêmico.
Destaca-se, além do mais, que os cursos Técnicos e Tecnólogos em Serviços Jurídicos e Notariais podem ser uma excelente opção para quem deseja seguir carreira no campo do Direito e posteriormente fazer o curso superior em bacharelado em Direito. Isso porque esses cursos promovem uma formação sólida em conhecimentos jurídicos básicos e técnicas específicas, como noções de direito, direito civil, processual civil, direito penal, processual penal, direito do trabalho, direito tributário, ética e deontologia jurídica, contabilidade e administração.
Essa formação prévia pode oferecer vantagens para quem ingressa no curso de bacharelado em Direito, como a possibilidade de compreender melhor os conteúdos teóricos e práticos apresentados nas disciplinas iniciais, que costumam ser mais voltadas para o estudo das leis e normas jurídicas.
Não só isso. O profissional com formação em serviços jurídicos e notariais pode adquirir no curso uma visão mais ampla sobre a realidade do mercado de trabalho e do exercício da profissão, o que pode ser de grande valia para quem está iniciando a carreira jurídica. O conhecimento desses profissionais também pode ser útil para quem deseja atuar em um futuro em áreas especializadas do Direito, como notarial e registral, por exemplo.
Sendo assim, os cursos voltados para formação técnica em Serviços Jurídicos e Notariais pode ser uma excelente porta de entrada para quem deseja seguir carreira na área jurídica, seja atuando diretamente como profissional da área ou como uma forma de aprimorar a formação antes de ingressar em um curso superior em bacharelado em Direito.
Considerações Finais
O curso Técnicos e tecnólogos em Serviços Jurídicos e Notariais é uma formação profissionalizante que prepara o aluno para atuar em escritórios de advocacia, cartórios, departamentos jurídicos de empresas, entre outros setores administrativos que possuem correlação ao universo jurídico.
Com duração média de um a dois anos, o curso é oferecido por instituições habilitadas pelo Ministério da Educação e exige do profissional sólida formação em conhecimentos jurídicos e práticos.
A matriz curricular do curso Técnicos e tecnólogos em Serviços Jurídicos e Notariais abrange, via de regra, disciplinas como Direito Civil, Direito Penal, Direito do Trabalho, Direito Processual Civil, dentre outras. Além disso, o curso também contempla disciplinas como Redação Jurídica, Ética e Deontologia, Introdução ao Direito Notarial e até mesmo Teoria Geral da Administração.
Não podemos ignorar completamente as críticas a criação de cursos Tecnólogos em Serviços Jurídicos e Notariais, especialmente quando se trata de definir de maneira clara a diferença de funções entre profissionais com formações distintas. É importante delimitar essas diferenças na estrutura corporativa, seja no setor público ou privado.
Todavia, a existência de cursos técnicos e tecnólogos não deve ser considerada como um sinal relevante de deterioração no ensino. Pelo contrário, a formação em Serviços Jurídicos e Notariais não apenas democratiza o acesso à educação, mas também desempenha um papel social importante ao disseminar conhecimentos sobre direitos e cidadania para a população em geral. Isso pode contribuir, em certo grau, para o fortalecimento da democracia e da justiça social no país.
Portanto, acreditamos firmemente que rejeitar a iniciativa de cursos de formação em Serviços Jurídicos e Notariais é perpetuar um modelo elitista não apenas no campo jurídico, mas também no âmbito acadêmico.
Vale destacar que o curso Técnicos e tecnólogos em Serviços Jurídicos e Notariais pode ser uma opção para quem deseja fazer posteriormente o curso superior em bacharelado em Direito, já que prepara o aluno para ingressar na graduação com um conhecimento prévio sobre a área.
Para oferecer o curso Técnicos e tecnólogos em Serviços Jurídicos e Notariais, é necessário que a instituição de ensino esteja habilitada pelo Ministério da Educação. A instituição deve possuir corpo docente capacitado, além de oferecer infraestrutura adequada para a realização das atividades práticas.
O perfil do docente do curso Técnicos e tecnólogos em Serviços Jurídicos e Notariais deve ser composto por profissionais com formação acadêmica sólida e experiência prática na área jurídica. É fundamental que o docente possua conhecimento atualizado sobre as leis e normas vigentes e que seja capaz de transmitir esses conhecimentos de forma clara e objetiva.
Com a reforma do Ensino Médio, conhecida como Novo Ensino Médio, o curso Técnicos e tecnólogos em Serviços Jurídicos e Notariais pode ser um itinerário formativo contemplando habilidades da área de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas, conforme a Base Nacional Comum Curricular. Essa mudança permite que o aluno adquira uma formação mais ampla e contextualizada sobre as demandas do mercado de trabalho.
Por fim, é importante destacar que o profissional com formação técnica em Serviços Jurídicos e Notariais é cada vez mais indispensável em um escritório de advocacia. Esse profissional pode atuar em diversas funções, como elaboração de petições, acompanhamento de processos, organização de documentos, e gerência de pauta de reuniões e audiências. Com uma formação sólida e prática, o profissional Técnicos e tecnólogos em Serviços Jurídicos e Notariais é capaz de auxiliar o advogado em diversas atividades, tornando o escritório mais produtivo e eficiente.
