DI PEITRO, Maria Sylvia Zanella. - Direito Administrativo. 32ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1505︎

MARRARA, Thiago - Tratado de Direito Administrativo - Direito Administrativo dos Bens e Restrições Estatais à Propriedade. 2ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo:Thomson Reuters, 2019, p. 73.︎

Idem, p. 76︎

Idem. p. 83.︎

Idem. p. 83︎

CAETANO, Marcelo. Manual de direito administrativo. Coimbra: Almedina, 1983. vol. II, p. 961.︎

MONIZ, Ana Raquel Gonçalves - Direito do domínio público. In: OTERO, Paulo; GONÇALVES, Pedro (coords.). Tratado de direito administrativo especial. vol. III. Coimbra: Almedina, 2011. p. 13.︎

PRESIDÊNCIA da República –Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro Lei de bases da habitação. [Em linha]. [Consult. 4 Junho. 2023]. Disponível em: <https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=3171&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=&.︎

MARRARA, Thiago - Tratado de Direito Administrativo - Direito Administrativo dos Bens e Restrições Estatais à Propriedade. 2ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo:Thomson Reuters, 2019, p. 270.︎

Naming rights é o direito aplicado à concessão da propriedade nominal de um determinado local a uma marca. Ou seja, o nome que um local, seja ele um estádio de futebol ou um estabelecimento para eventos, recebe. Ex: Prédio público com nome de um banco.︎

MIRANDA, João - Comentário Ao Regime Jurídico Do Património Imobiliário Público: Domínio público e domínio privado da administração. 2ª ed. Coimbra:Almedina - 2022 P.89︎

Idem p. 89.︎

PORTUGAL – [Em linha]. [Consult. 01/06/2023 Fev. 2018]. Disponível em:

<https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?ficha=1301&artigo_id=&nid=775&pagina=14&tabela=leis&nversao=&so_miolo=>︎

MIRANDA, op. cit. p. 136︎

Idem P. 106︎

CAETANO, Marcelo. Manual de direito administrativo. Coimbra: Almedina, vol. II, 1983. p. 956.︎

MIRANDA, op. cit. p. 136︎

FABIÃO, Fernando (relat.) – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça com o número 074085, de 07 de Dezembro de 1993 [Em linha]. [Consult. 01 junho 2023]. Disponível em: <http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d39be02ff95d46ce802568fc003a61ad?OpenDocument&Highlight=0,084598>.︎

BAPTISTA, Ferreira (relat.) – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça com o número 074085, de 23 de Outubro de 1986 [Em linha]. [Consult. 01 Junho 2023]. Disponível em: <http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dbb8fce7952e2bc3802568fc00394aa6?OpenDocument>.︎

LEITÃO, Luís Manuel Teles de Menezes – Direitos Reais. Lisboa: Editora Almedina SA, 2009. p. 232-233︎

DI PIETRO, op. cit. p.1532︎

ASCENSÃO, José de Oliveira – Direito Civil Reais. 5.ª ed. Lisboa: Coimbra Editora, 1993.p. 296.︎

PRESIDÊNCIA da República – Decreto-Lei nº 710, de 17 de setembro de 1938. [Em linha]. [Consult. 1 Junho. 2018]. Disponível em: <https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1930-1939/decreto-lei-710-17-setembro-1938-358386-publicacaooriginal-1-pe.html.>︎

ASCENSÃO op. cit. p. 296.︎

CUEVA, Ricardo Villas Bôas (relat.) – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça com o número 977.032/DF, de 29 de Junho de 2012 [Em linha]. [Consult. 1 Junho 2023]. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1161847&num_registro=200702603555&data=20120629&formato=PDF>︎

CARVALHO FILHO, Jose dos Santos - Manual de Direito Administrativo.33ª. ed. – São Paulo: Atlas,2019. p.1606︎

DI PIETRO, op. cit. p. 1517︎

BANDEIRA DE MELO, Celso Antônio - Curso de Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Malheiros.2010 p. 917︎

MEIRELLES, Hely Lopes - Direito Administrativo Brasileiro. 42ª ed. São Paulo: Malheiros p.659︎

FORTINI, Cristiana - A função social dos bens públicos e o mito da imprescritibilidade, RDM – Revista de Direito Municipal, Belo Horizonte, ano 5, no 12, p. 113-122, 2004.︎

FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson – Direitos Civil: Teoria Geral. 5.ª ed. Rio de

Janeiro: Lumen Juris, 2006. p. 209︎

DAL FORNO, Pietro Toaldo - A Usucapião De Bens Públicos: Um Paralelo Entre Brasil E Portugal. Dissertação. (Mestrado Direito) Universidade Autónoma de Lisboa - Lisboa. 2018︎

DAL FORNO, Pietro Toaldo op. cit p. 75︎

GOVERNO GASTA FORTUNA COM ALUGUÉIS E TEM 18 MIL IMÓVEIS DESOCUPADOS: Disponível http://www.agenciacontasabertas.com.br/noticia/governo-gasta-fortuna-com-alugueis-e-tem-18-mil-imoveis-desocupados Acesso em 01.06.2023.︎

Alienação dos imóveis da União: Disponível em: https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/opiniao/2020/07/03/internas_opiniao,869030/alienacao-dos-imoveis-da-uniao.shtml Acesso em 01.06.2023.︎

Urubus que ocuparam apartamento funcional impedem venda do imóvel. Disponível em: https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2017/08/18/internas_economia,618687/urubus-que-ocuparam-apartamento-funcional-impedem-venda-do-imovel.shtml Acesso em 01.06.2023.︎

No Brasil, 5,8 milhões de famílias não têm casa ou vivem em moradias precárias, aponta relatório Disponível em: https://paranashop.com.br/2022/09/no-brasil-58-milhoes-de-familias-nao-tem-casa-ou-vivem-em-moradias-precarias-aponta-relatorio/ Acesso em 01.06.2023.︎

Fazer o quê? Vamos pra rua': sem renda, sem teto e 'invisível', população em situação de rua dispara no país Disponível em: https://g1.globo.com/economia/noticia/2023/02/12/fazer-o-que-vamos-pra-rua-sem-renda-sem-teto-e-invisivel-populacao-em-situacao-de-rua-dispara-no-pais.ghtml Acesso em 01.06.2023.︎

BARROSO, Luís Roberto – Interpretação e aplicação da Constituição. São Paulo: Saraiva, 1996. p. 187.︎

STERN, Klaus - Derecho del Estado de la República Federal Alemanha. Madrid: Centro de Estudios Politicos y Constitucionales. 1987. p. 284.︎

DAL FORNO, Pietro Toaldo op. cit p. 80︎

Idem p. 80︎

SILVA, Luiz Renato Alves da (relat.) – Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande

do Sul com o número 70056294556, de 31 de Outubro de 2013 [Em linha]. [Consult. 1 Junh 2023].

Disponível em <http://www.tjrs.jus.br/busca/?tb=proc>).︎

HEKMAN, Glênio José Wasserstein (relat.) – Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio

Grande do Sul com o número 70054914296, de 13 de Novembro de 2013 [Em linha]. [Consult. 1

Junho. 2018]. Disponível em <http://www.tjrs.jus.br/busca/?tb=proc>︎