Disponível em: https://iess.org.br/publicacao/blog/r-28-bilhoes-em-fraudes-e-desperdicios. Acesso em: 21 jul. 2023.︎

Disponível em: https://www.mpdft.mp.br/portal/index.php/comunicacao-menu/sala-de-imprensa/noticias/noticias-2020/12344-mpdft-obtem-condenacao-de-12-reus-da-operacao-mr-hyde-por-organizacao-criminosa. Acesso em: 15 jul. 2023.︎

Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painelsa/2023/03/itau-demite-80-funcionarios-apos-detectar-irregularidade-no-uso-do-plano-de-saude.shtml#:~:text=O%20Ita%C3%BA%20demitiu%2080%20funcion%C3%A1rios,elevar%20o%20escrut%C3%ADnio%20contra%20fraudes; https://br.noticias.yahoo.com/ita%C3%BA-demite-80-funcion%C3%A1rios-ap%C3%B3s-224800277.html; https://www.otempo.com.br/economia/itau-demite-80-funcionarios-por-irregularidade-no-uso-do-plano-de-saude-1.2834313. Acesso em: 23 mar. 2023.︎

Disponível em https://bmcnews.com.br/2023/03/22/itau-anuncia-a-demissao-de-80-funcionarios-por-uso-indevido-do-plano-de-saude/. Acesso em: 23 mar. 2023.︎

Disponível em: https://michaelis.uol.com.br/moderno-portugues/busca/portugues-brasileiro/reembolsar. Acesso em: 23 mar. 2023.︎

Disponível em: https://www.significados.com.br/restituicao/#:~:text=A%20palavra%20tem%20origem%20no,%2C%20estorno%2C%20restaura%C3%A7%C3%A3o%20e%20retorno. Acesso em: 23 mar. 2023.︎

REALE, Miguel. Exposição de motivos do anteprojeto do Código Civil. In: NERY JR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil anotado. 2. Ed. São Paulo: RT, 2003. p. 1.118-1.119︎

TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 7 ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017. p.48 – 49.︎

DELGADO, José. A ética e a boa-fé no novo Código Civil. In: DELGADO, Mario Luiz e ALVES, Jones Figuerêdo. Questões controvertidas do novo Código Civil. São Paulo: Método, 2003. p. 177.︎

Op. Cit.︎

Disponível em https://exame.com/invest/minhas-financas/aumento-de-preco-dos-planos-de-saude-coletivos-e-385-maior-do-que-teto/ . Acesso em: 22 jul. 2023.︎

REALE, Miguel. Teoria tridimensional do direto. 5. Ed. 5. Tir. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 57.︎

Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/12052023-Nao-e-possivel-a-cessao-de-direitos-de-reembolso-de-despesas-medicas-em-favor-de-clinica-particular-.aspx. Acesso em: 23 mar. 2023.︎

Lei n.º 9.656/1998 – Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.︎

Lei n.º 9.961/2000 - Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências.︎

Disponível em: https://fenasaude.org.br/noticias/fenasaude-alerta-para-riscos-do-reembolso-assistido.html. Acesso em 25 jul. 2023.︎

Op. Cit.︎

Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/canais_atendimento/cidadao-titular-de-dados/denuncia-de-descumprimento-da-lgpd . Acesso em: 23 mar. 2023.︎

Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-aplica-a-primeira-multa-por-descumprimento-a-lgpd. Acesso em: 15 abr. 2023.︎

NADER, Paulo. Curso de Direito Civil: obrigações, v. 2. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.︎