Opções de carreiras jurídicas e suas exigências legais

No meu artigo anteriormente à este, intitulado “Conheça as Áreas Onde o Advogado Não Inscrito na OAB Pode Atuar Legalmente", listei, an passant, 16 áreas em que é possível àquele advogado não inscrito atuar profissionalmente, sem atuar de forma ilegal.

Neste artigo, realizei um estudo, sem esgotar o assunto, apresentando as opções de carreira à todo aquele portador de diploma de graduação em Direito ou Ciências Jurídicas, como preferir, em Instituição de Ensino Superior (IES), reconhecida pelo MEC.

Neste estudo, novamente, nos deparamos com carreiras onde é necessário o registro na OAB e outros não, conforme exigências legais referenciadas aqui.

Assim sendo, conseguimos apontar 24 carreiras onde, via de regra, são ocupadas por aqueles que são formados em Direito, sendo que algumas delas, omitimos, por não ser exclusivamente ocupadas por Advogados, inscritos ou não. A exemplo desta explicação, podemos citar o caso dos Policiais Rodoviários Federais (PRF), onde é exigida a formação superior, não sendo necessariamente aquela em Direito.

Para tornar nosso estudo mais didático, lançaremos mão da tabela abaixo, onde é possível vislumbrar as possíveis carreiras jurídicas, as exigências legais para ocupá-las, a escolaridade mínima requerida do candidato por ocasião da sua nomeação, assim como se é conditio sine qua non, a inscrição na OAB.

QUADRO 1: OPÇÕES DE CARREIRA JURÍDICA E SUAS EXIGÊNCIAS LEGAIS

OPÇÃO DE CARREIRA	PREVISÃO LEGAL	ESCOLARIDADE	OAB
Advocacia Geral da União	Atender aos requerimentos específicos do edital do concurso	Graduação em Direito	Sim
Advogado/Defensor Privado	Lei Nº 8.906/1994	Graduação em Direito	Sim
Árbitro Judicial	Lei Nº 9.307/1996	Graduação em qualquer área	Não
Conciliador Judicial	Lei Nº 13.140/2015	Graduação em qualquer área	Não
Correspondente Jurídico	Lei Nº 8.906/1994	Estudante de Direito	Não
Defensor Público Estadual	ADI 4.636(1) Atender aos requerimentos específicos do edital do concurso	Graduação em Direito	Não
Defensor Público Federal	ADI 4.636 Atender aos requerimentos específicos do edital do concurso	Graduação em Direito	Não
Delegado de Polícia Civil	Atender aos requerimentos específicos do edital do concurso	Graduação em Direito	Não
Delegado de Polícia Federal	Atender aos requerimentos específicos do edital do concurso	Graduação em Direito	Não
Direito Previdenciário (consultivo e administrativo)	Lei Nº 8.906/1994 Curso de Tecnólogo reconhecido pelo MEC	Graduação em Direito ou Tecnólogo em Serviços Previdenciários	Não
Juiz Arbitral	Lei Nº 9.307/1996	Preferencialmente Graduação em Direito	Não
Juiz de Direito Estadual	Resolução CNJ Nº 476, de 22/09/2022(2)	Graduação em Direito	Não
Juiz de Direito Federal	Resolução CNJ Nº 476, de 22/09/2022	Graduação em Direito	Não
Jurista	Lei Nº 9.394/1996 c/c Lei Nº 12.014/2009	Especialização em Direito (Lato Sensu ou Stricto Sensu)	Não
Professor de Direito	Lei Nº 9.394/1996 c/c Lei Nº 12.014/2009	Especialização em Direito (Lato Sensu ou Stricto Sensu)	Não
Juiz de Paz Eclesiástico	Art. 226, CRFB/88 Lei Nº 1.110/1950 Lei Nº 6.015/1973 Arts. 1.015 e 1016 da Lei Nº 13.015/2015 (CPC)	Curso que qualifique o candidato como Ministro Religioso da Justiça da Paz	Não
Juiz do Trabalho	Resolução CNJ Nº 476, de 22/09/2022	Graduação em Direito	Não
Mediador Judicial	Lei Nº 13.140/2015	Graduação em Direito ou Tecnólogo em Mediação	Não
Parecerista Jurídico	Lei Nº 14.133/2021, art. 6º, XVIII, b	Mestre ou Doutorado	Não(4)
Perito Jurídico ou Judicial	Arts. 464 a 469 da Lei Nº 13.015/2015 (CPC)	Especialização em Área Específica	Não(5)
Procurador da Fazenda	Atender aos requerimentos específicos do edital do concurso	Graduação em Direito	Sim
Procurador do Tribunal de Contas	Atender aos requerimentos específicos do edital do concurso	Graduação em Direito	Sim
Procurador Público Estadual	Atender aos requerimentos específicos do edital do concurso	Graduação em Direito	Sim
Procurador Público Federal	Atender aos requerimentos específicos do edital do concurso	Graduação em Direito	Sim
Procurador Público Municipal	Atender aos requerimentos específicos do edital do concurso	Graduação em Direito	Sim
Promotor de Justiça Estadual	Resolução CNMP Nº 40, de 26/05/2009(3)	Graduação em Direito	Não
Promotor de Justiça Federal	Resolução CNMP Nº 40, de 26/05/2009	Graduação em Direito	Não

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NOTAS:

(1) Regulamenta que Defensores Públicos não precisam de inscrição na OAB. Disponível em: <https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4117856>. Acesso em: 19 mar 2023.

(2) Regulamenta o critério de atividade jurídica para a inscrição em concurso público de ingresso na carreira da magistratura nacional e dá outras providências. Disponível em: <https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/207#:~:text=Regulamenta%20o%20crit%C3%A9rio%20de%20atividade,nacional%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%Aancias>. Acesso em: 19 mar 2023.

(3) Regulamenta o conceito de atividade jurídica para concursos públicos de ingresso nas carreiras do Ministério Público e dá outras providências. Disponível em <https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Resolucoes/Resoluo-0401.pdf>. Acesso em: 19 mar 2023.

(4) Precisa de registro no OAB somente se o parecer for elaborado no exercício da função de Advogado, ou por profissional devidamente habilitado para o exercício da função jurídica, caso o parecer seja no âmbito público.

(5) O perito precisa de registro no seu respectivo conselho de classe sendo necessária a inscrição no cadastro do Tribunal da comarca em que pretende atuar.

Opções de carreiras jurídicas e suas exigências legais

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