Lei Complementar n. 123, de14.12.2016.︎

Por oportuno, em desfavor da intervenção do Estado na vida privada, ressalte-se: “[...]Na ausência de infra-estrutura e de recursos humanos qualificados, a concessão de benefícios tributários por si só não garante a sustentação de empreendimentos capazes de competir tanto no mercado doméstico quanto no internacional. Assim, a natureza do benefício fiscal precisa ser melhor reavaliada.[...]”. In: O processo da reforma tributária, https://portalantigo.ipea.gov.br/agencia/images/stories/PDFs/TDs/td_0396.pdf︎

Para uma melhor compreensão desta tendência centralizadora, convém cotejar o federalismo fiscal do Brasil com o de alguns países: “Os sistemas tributários de Brasil, Rússia, China, Índia e México: comparação das características gerais”, in: https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/textos-para-discussao/td-49-os-sistemas-tributarios-de-brasil-russia-china-india-e-mexico-comparacao-das-caracteristicas-gerais .︎

A propósito, v. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, in: https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/noticias/2023/julho/governo-reforca-papel-estrategico-das-empresas-estatais .︎

Por oportuno, v. “A visão do tributarista Roque Carrazza sobre a reforma tributária”, in: https://monitormercantil.com.br/a-visao-do-tributarista-roque-carrazza-sobre-a-reforma-tributaria/ .︎

Fonte: Senado Notícias, https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/08/03/senado-recebe-reforma-tributaria-com-senso-de-urgencia-diz-pacheco .︎

Fonte: Agência Câmara de Notícias, https://www.camara.leg.br/noticias/978334-camara-aprova-reforma-tributaria-em-dois-turnos-texto-vai-ao-senado/ .︎

Fonte: Agência Câmara de Notícias, https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/reforma-tributaria-o-que-esta-em-discussao/index.html .︎

Fonte: Agência Câmara de Notícias, https://www.camara.leg.br/noticias/978334-camara-aprova-reforma-tributaria-em-dois-turnos-texto-vai-ao-senado/ .︎

Fonte: Agência Câmara de Notícias, https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/ReformaTributaria/index.html .︎

Fonte: Agência Câmara de Notícias, https://www.camara.leg.br/noticias/978334-camara-aprova-reforma-tributaria-em-dois-turnos-texto-vai-ao-senado/ .︎

Fonte: Agência Senado, https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/07/24/senadores-ja-discutem-mudancas-na-reforma-tributaria .︎

Fonte: Agência Câmara de Notícias, https://www.camara.leg.br/noticias/978379-unificacao-do-icms-e-do-iss-visa-simplificar-sistema-tributario-e-evitar-distorcoes-presentes-no-regime-atual/ .︎

Fonte: Agência Câmara de Notícias, https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2023/julho/camara-deputados-aprova-em-dois-turnos-a-pec-que-cria-a-reforma-tributaria .︎

Fonte: Agência Câmara de Notícias, https://www.camara.leg.br/noticias/978334-camara-aprova-reforma-tributaria-em-dois-turnos-texto-vai-ao-senado/ .︎

A propósito, v. Jota, in: https://www.jota.info/blog/diretores-do-ccif-defendem-iva-unico-para-a-reforma-tributaria-em-evento-do-jota-pro-31052023 .︎

Fonte: Agência Câmara de Notícias, https://www.camara.leg.br/noticias/956329-economia-digital-torna-reforma-tributaria-urgente-afirmam-especialistas/ .︎

A respeito, Tesouro Nacional Transparente, https://www.tesourotransparente.gov.br/publicacoes/carga-tributaria-do-governo-geral/2022/114 . Ainda, para ilustrar, v. Nota Informativa “Elevação estrutural da arrecadação federal”- https://www.gov.br/fazenda/pt-br/centrais-de-conteudos/publicacoes/conjuntura-economica/estudos-economicos/2021/ni-elevacao-estrutural-da-arrecadacao-federal.pdf .︎

Fonte: IBGE, https://www.ibge.gov.br/explica/pib.php .︎

Fonte: Agência Câmara de Notícias, https://www.camara.leg.br/noticias/953636-ldo-de-2024-detalha-beneficios-fiscais-que-devem-mudar-apos-a-reforma-tributaria/ .︎

Fonte: Rádio Senado, https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2023/07/17/marcelo-castro-explica-que-atraso-na-votacao-da-ldo-de-2024-nao-traz-consequencias-para-as-contas-publicas .︎

Fonte: Projeto de Lei Complementar n. 93/2023, https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9374285&ts=1689257148233&disposition=inline&_gl=1*tnsfxu*_ga*NDE2Njk1NjY2LjE2NTUyNjQ0MTk.*_ga_CW3ZH25XMK*MTY5MTUxNjY1Mi4xMy4xLjE2OTE1MTg2OTQuMC4wLjA .︎

Fonte: Agência Câmara de Notícias, https://www.camara.leg.br/noticias/956329-economia-digital-torna-reforma-tributaria-urgente-afirmam-especialistas/ .︎

A respeito, v. ADI n. 3.366-2/DF, Pleno, min. Carlos Britto, rel. p/ acórdão, min. Eros Grau, j. 16.3.2005, p. m., DJ 2.3.2007.︎

P. ex., v. Portal da Transparência, in: https://portaldatransparencia.gov.br/ .︎

Textos oficiais para consulta: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/reforma-tributaria/mitos-e-verdades .︎