CONSIDERAÇÕES FINAIS
Diante do exposto, o que se pode depreender sobre as regras de transição da aposentadoria por idade urbana e por tempo de contribuição após a Emenda Constitucional 103/2019?
A Previdência Social, gerida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no âmbito do Regime Geral (RGPS), constitui um pilar da proteção social brasileira. As regras para aposentadorias, tanto no RGPS (que abrange a maioria dos trabalhadores) quanto nos Regimes Próprios (RPPS, para servidores efetivos), visam assegurar direitos fundamentais. Contudo, alegações sobre a sustentabilidade do sistema levaram a sucessivas reformas, sendo a EC 103/19 a mais recente e impactante.
A justificativa central para a "Nova Previdência" foi a necessidade de adaptar o sistema às mudanças demográficas (aumento da expectativa de vida e queda da fecundidade) para evitar um suposto déficit previdenciário futuro. No entanto, críticos apontam que dados sobre essas tendências demográficas já eram conhecidos há décadas e que outros fatores, como desvinculações de receitas da seguridade social (DRU), renúncias fiscais, sonegação e má gestão (incluindo a judicialização excessiva gerada por indeferimentos administrativos indevidos), contribuem significativamente para os desafios financeiros do sistema.
A extinção da aposentadoria por tempo de contribuição, embora criticada por muitos segurados, era defendida por parte dos estudiosos sob o argumento de que não cobria um risco social típico (como idade avançada ou incapacidade), permitindo aposentadorias precoces. A reforma preservou essa modalidade apenas através das regras de transição.
A EC 103/19, contudo, gerou preocupações quanto à observância de princípios constitucionais da seguridade social. O princípio da universalidade, que visa à inclusão, pode ser afetado pelas novas regras de carência e tempo mínimo de contribuição, dificultando o acesso de trabalhadores de baixa renda ou informais. O princípio da irredutibilidade do valor mínimo também foi questionado em relação ao cálculo da pensão por morte (Art. 23, EC 103/19), que pode resultar em valores inferiores ao salário mínimo em algumas situações (embora a legislação infraconstitucional e a própria Constituição garantam o piso mínimo).
A mudança no cálculo do benefício (média sobre 100% dos salários) representa um ponto negativo concreto, pois tende a reduzir o valor da RMI para a maioria dos segurados.
As regras de transição, embora garantam alguma segurança jurídica aos já filiados, representam um endurecimento significativo das condições de acesso à aposentadoria. A nova regra permanente para aposentadoria por idade (65/20 para homens, 62/15 para mulheres) eleva a exigência contributiva para os homens. As regras de pontos e idade mínima progressiva postergam o acesso ao benefício anualmente. As regras de pedágio (50% e 100%) impõem ônus adicional significativo, especialmente a de 100%, que combina pedágio com idade mínima elevada.
Conclui-se que as regras de transição e as novas regras permanentes, embora visem à sustentabilidade fiscal, representam, sob a ótica dos direitos sociais, um retrocesso para muitos segurados do RGPS. A reforma, focada no aspecto econômico, parece desconsiderar a realidade socioeconômica brasileira, marcada pela informalidade e pela dificuldade de manutenção de longas carreiras contributivas, afetando principalmente os trabalhadores de baixa renda. As mudanças geram incerteza e insegurança, sem necessariamente solucionar problemas estruturais de gestão e financiamento da Previdência. A perspectiva futura aponta para a predominância da aposentadoria por idade como única via de acesso ao benefício programado para as novas gerações.
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