A Lei 3.765/1960, que regulamentava as pensões militares no Brasil, historicamente concedia pensões exclusivas para filhas, independentemente de sua idade ou estado civil. A justificativa para essa disposição remonta a uma realidade sócio-cultural que, na época, discriminava fortemente as mulheres e restringia suas oportunidades econômicas, tornando-as dependentes de seus pais ou maridos. Além disso, fatores como a transferência frequente de militares e os riscos associados à carreira militar também foram considerados ao estender essa pensão às filhas, mesmo após a maioridade e sem necessidade de invalidez.
No entanto, a partir de 1991, a Lei 8.216 introduziu a exigência de que as filhas fossem solteiras para receberem uma pensão vitalícia. Essa alteração foi declarada inconstitucional em 1993, restaurando a redação original da Lei 3.765/1960. A questão se agravou em 2000, com a promulgação da Medida Provisória 2.131-1, que restringiu ainda mais a elegibilidade para a pensão vitalícia, permitindo-a apenas para filhas menores de 21 anos ou, se estudantes universitários, até os 24 anos.
No entanto, a MP 2.131-1 também modificou uma regra de transição, permitindo que os militares contribuíssem com uma alíquota adicional de 1,5% para manter os benefícios antigos. Muitos optaram por renunciar a esses benefícios, e a MP foi revogada em 2001, mas o debate sobre a pensão vitalícia persiste.
Em 2019, a Lei 13.954 promoveu novas alíquotas de contribuição, com filhas não inválidas pensionistas contribuindo com 10,5% de suas pensões. Além disso, uma contribuição extraordinária de 3% foi exigida para esses beneficiários. A contribuição sobre a pensão, que antes não existia, tem gerado controvérsias, mas também ajuda a mitigar o déficit atuarial do sistema de pensões militar.
O debate sobre a extinção da pensão vitalícia para filhas de militares continua em andamento. Em 2021, a Comissão de Direitos Humanos do Senado sugeriu um projeto de lei para extinguir esse benefício, argumentando que a manutenção é desigual e onerosa para os cofres públicos. No entanto, esta proposta enfrenta obstáculos políticos e legais.
A situação é complexa, pois envolve direitos adquiridos por filhas de militares que já recebem pensão vitalícia há anos. A solução mais adequada poderia ser um ajuste gradual das alíquotas de contribuição dos beneficiários para ajudar a equilibrar as despesas do sistema de pensões militar. Uma proposta nesse sentido está em tramitação na Câmara dos Deputados, que prevê um recálculo anual da alíquota extraordinária de contribuição.
Na última análise, o debate sobre a pensão vitalícia para filhas de militares no Brasil permanece complexo e controverso, refletindo questões financeiras, morais e políticas. A busca por uma solução equitativa continua a ser um desafio em um cenário político e social em constante evolução.
