Tudo de Pensão para filha de militar
Filhas de militares e pensão por morte vitalícia
Por qual motivo o legislador conferiu à filha do militar o direito a uma pensão vitalícia mesmo sendo maior válida?
Exclusão de beneficiárias do Plano de Saúde FUSEX
A PORTARIA nº 244-DGP, ao arrepio da lei e de mandamentos constitucionais, passou a exigir o recadastramento das pensionistas militares, e mais, que fosse comprovado o vínculo de dependência com o instituidor da pensão militar, para efeito da assistência
Pensão para filha de militar e direito intertemporal
Militares pré-2000 têm direito de deixar pensão vitalícia para filhas. Pós-2000, pensão é para filhos ou enteados até 21 (ou 24 se universitários). STF reverteu lei que limitava a solteiras.
Sobre o direito a pensão de militares falecidos
O direito a pensão de militares falecidos foi modificado em 2001. O direito a pensão de militares falecidos foi modificado em 2001. Neste artigo será explicado quem faz jus a receber a pensão e a legislação que regulamenta o assunto.
O benefício da dúvida?
No Regime da Lei 3.765/1960, que trata da pensão dos militares das Forças Armadas, temos uma regra de transição definida no Art. 31 da MP 2215-10/2001,que levou o contribuinte a decidir sobre a inclusão ou exclusão da filha maior em qualquer condição.
A pensão por morte para filhos de militares e o entendimento da Justiça brasileira
O STJ deu nova interpretação às normas relativas à pensão militar, criando precedente que beneficiará filhos de militares, desde que o óbito ocorra na vigência da Lei nº 6.880/80, estendendo o benefício ao filho homem, quando menor de 24 anos e estudante.
Pensão militar de ex-combatente
O benefício concedido pelo Estado Brasileiro ao militar qualificado como ex-combatente é regulado por diversas normas jurídicas que se sobrepõem no tempo.
