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A (im)prescritibilidade penal do crime de estupro

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Resumo:


  • A prescrição do crime de estupro é determinada pela pena máxima imposta, podendo chegar a até 20 anos, mas há propostas para torná-lo um crime imprescritível.

  • O estupro é um crime contra a dignidade sexual e sua prescrição pode contribuir para a impunidade, refletindo negativamente na sociedade e na proteção das vítimas.

  • PEC propõe incluir o estupro no rol de crimes imprescritíveis, considerando o tempo que a vítima pode levar para se recuperar e denunciar o agressor.

Resumo criado por JUSTICIA, o assistente de inteligência artificial do Jus.

REFERÊNCIAS

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Sobre as autoras
Maria Eduarda de Paula Rodrigues Monteiro

Mineira; Estutante do 10º periodo de Direito na UNIFIPMoc; Estagiária jurídica da empresa NOSSO

Fernanda Rodrigues Caetano

Mineira, cursando o 10° período de Direito na faculdade UnifipMoc.

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

MONTEIRO, Maria Eduarda Paula Rodrigues ; CAETANO, Fernanda Rodrigues. A (im)prescritibilidade penal do crime de estupro. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 28, n. 7387, 22 set. 2023. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/106246. Acesso em: 25 dez. 2024.

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