Estupro

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Estupro sem contato físico: limites para enquadramento do fato à norma

27/10/2017 09:00Rogério Tadeu Romano 1

Até 2009, a ideia de estupro, na lei penal, consistia na conjunção carnal violenta entre homem e mulher. O atentado violento ao pudor era um constrangimento, ou qualquer outra prática libidinosa. Após a Lei nº 12.015/09, esses dois crimes foram agrupados e passou-se a denominá-los, num tipo só, de estupro.

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