Considerações finais

Ao longo deste artigo é possível perceber que o tema da responsabilidade civil do Estado carrega uma problemática atinente a se definir o que realmente é de responsabilidade do Estado e qual o liminar para que o Estado não se torne um segurador universal de todos os riscos atinentes a vida em sociedade.

É preciso um cuidado jurisprudência, ao adotar premissas em casos que podem se tornar leading cases e assim guiar toda a atuação dos demais juízes, e com isso causar um grande desequilíbrio no erário, o que certamente será refletido em um déficit nas políticas públicas.

Bibliografia

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WILLEMAN, Flávio de Araújo. A responsabilidade civil das pessoas de direito público e o Código Civil de 2002 (lei nacional 10.406/2002). In: fórum Administrativo, Belo Horizonte, ano 5, n. 56, p. 6258-6261, out. 2005.

Notas

1. SUNDFELD, Carlos Ari. Direito Administrativo Ordenador, São Paulo: Malheiros, 2003, p. 95.

2. OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Licitações e contratos administrativos. 2.ed. São Paulo: Método, 2012. p. 119.

3. SCHREIBER, Anderson. Novos paradigmas da responsabilidade civil: da erosão dos filtros da reparação à diluição dos danos. 2.ed. São Paulo: Atlas, 2009. p. 66-68.

4. Dentre outros autores: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella, Direito Administrativo - 29ª Ed. Forense, 2016. p. 647.

5. SILVA, Almiro do Couto e. Responsabilidade pré-negocial e culpa in contrahendo no direito administrativo brasileiro. RDA, Rio de Janeiro, n. 217, 1999. p. 163-170.

   Justicia, a inteligência artificial do Jus Faça uma pergunta sobre este conteúdo:

   Como a responsabilidade civil por atos lícitos é tratada no direito brasileiro? Quais são os pressupostos positivos e negativos para atribuir responsabilidade civil ao Estado? Qual a natureza da responsabilidade por omissões estatais segundo a doutrina?

   Faça sua pergunta

6. OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito administrativo. – 2. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método:2014. p. 692.

7. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 1997. p. 562-563; CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 26. ed. rev., ampl. e atual. até 31-12-2012. – São Paulo: Atlas, 2013. p. 504-507.

8. CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. São Paulo: Malheiros, 5.ed., 2004.p. 154.

9. CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. São Paulo: Malheiros, 2.ed., 1988.p. 155.

10. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. – 26. ed. rev., ampl. e atual. até 31-12-2012. – São Paulo: Atlas, 2013. p. 553.

11. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. – 26. ed. rev., ampl. e atual. até 31-12-2012. – São Paulo: Atlas, 2013. p. 567

12. MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de direito administrativo, São Paulo: Malheiros, 17.ed., 2004.p. 893.

13. Carvalho Rezende Oliveira. – 2. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método:2014.p. 702; WILLEMAN, Flávio de Araújo. A responsabilidade civil das pessoas de direito público e o Código Civil de 2002 (lei nacional 10.406/2002). In: fórum Administrativo, Belo Horizonte, ano 5, n. 56, p. 6258-6261, out. 2005.

Abstract: This study aims to analyze in general terms the most important issues related to the civil responsibility of the State and the forms of its application, through the theories adopted for the causal link, such as the theory of integral risk and administrative risk, And omissive and the assumptions in which this responsibility will be considered objective or subjective.

Key Words: Administrative law. State Liability. Most relevant aspects. Repercussions.