INFORMAÇÃO 01 (BENS PÚBLICOS)
O Direito Administrativo regula a administração e o uso dos bens públicos, classificados como de uso comum, de uso especial ou dominicais, instituindo normas específicas para sua alienação e emprego.
INFORMAÇÃO 02 (PODER DE POLÍCIA)
A Administração Pública detém o poder de polícia, uma prerrogativa que consiste na capacidade de restringir o exercício de direitos individuais em prol do interesse público, visando à manutenção da ordem, segurança e bem-estar social.
INFORMAÇÃO 03 (CONTRATOS ADMINISTRATIVOS)
Trata-se de acordos formalizados pela Administração Pública para a consecução de seus objetivos, pautados por regulamentações específicas que visam a equilibrar os interesses das partes e garantir a eficiência na prestação dos serviços.
INFORMAÇÃO 04 (DESAPROPRIAÇÃO)
Este instituto confere ao Estado a prerrogativa de transferir compulsoriamente a propriedade privada para o domínio público, mediante justa indenização, objetivando atender a finalidades de interesse coletivo.
INFORMAÇÃO 05 (PROCESSO ADMINISTRATIVO)
Normatizado por legislação específica, o processo administrativo constitui um instrumento utilizado pela Administração Pública para a tomada de decisões, garantindo a participação dos interessados e a transparência nas ações administrativas.
INFORMAÇÃO 06 (SERVIDORES PÚBLICOS, ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS)
O Direito Administrativo estabelece distinções entre servidores estatutários, regidos por estatuto próprio, e celetistas, submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), delineando seus direitos e obrigações.
INFORMAÇÃO 07 (INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA)
O Estado pode intervir na propriedade privada para atender a demandas coletivas, seja por meio da desapropriação para fins de reforma agrária ou pela instituição de limitações administrativas, visando à preservação ambiental, dentre outras que podemos citar (tombamento, servidão e outros).
INFORMAÇÃO 08 (CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO)
Além do controle interno, a Administração Pública está sujeita ao controle externo exercido pelos tribunais de contas, com o propósito de assegurar a legalidade e eficiência na aplicação dos recursos públicos.
INFORMAÇÃO 09 (PROCESSO DE IMPEACHMENT)
O Direito Administrativo constitucional desempenha um papel preponderante no processo de impeachment, uma medida de responsabilização política do chefe do Poder Executivo, aplicável em situações de infrações político-administrativas.
INFORMAÇÃO 10 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO)
Sob a égide do Direito Administrativo, a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) disciplina os procedimentos para garantir o acesso do cidadão às informações públicas, promovendo, assim, a transparência na gestão pública.
