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Abstract: This Article aims to discuss the Brazilian Socio-educational System, describing its history and origin. It cites the main relevant legislation and its historical evolution, in order to expose its importance for social relations, on the protection of children and adolescents who commit criminal acts. In order for the topic to be clearly laid out, the historical context is presented as introductory content, presenting some important facts for the conceptualization of the topic and the main associated terms. It aims to study the importance of Public Policies and Social Actions in preserving the integrity of vulnerable children and adolescents. So that their right to education and Social Reintegration is guaranteed, considering the constitutional priority of full protection, establishing a parallel between punitive and educational acts and humanized treatment. This is a literature review based on Laws, Decrees, Treaties, Resolutions, academic works and articles, as a referential source of information.
Key words: Socio-educational System; Young Authors of Infractional Acts; Protective measure; Socio-educational measure; social reintegration.
