O direito de sufrágio, consignado no Artigo 14 da Constituição Federal, constitui-se como um dos fundamentos basilares de uma sociedade democrática.
Este direito político subjetivo engloba tanto a prerrogativa de exercer o voto quanto a de ser eleito, emergindo como um elemento vital para a expressão da soberania popular.
A maneira pela qual o sufrágio é exercido no território brasileiro, em consonância com os preceitos do sufrágio universal e os mecanismos facultados pelo plebiscito, referendo e iniciativa popular, reflete o comprometimento do país com a participação ativa da coletividade nas deliberações políticas.
O sufrágio universal, conforme consagrado na legislação, assegura a todos os cidadãos o direito de sufrágio, independentemente de sua alfabetização, posição social, renda, etnia ou gênero.
Esta abordagem, intrinsecamente vinculada aos princípios democráticos, visa garantir a ampla participação da sociedade nas determinações que delineiam o destino da nação. Entretanto, ressalvas são estabelecidas apenas em circunstâncias excepcionais, ressaltando a importância da inclusividade no processo decisório.
Os dispositivos de participação direta, tais como plebiscito e referendo, são instrumentos inestimáveis que conferem à população a oportunidade de influenciar diretamente na definição de questões primordiais para o corpo social. O plebiscito, por meio da convocação dos cidadãos, propicia a decisão, através do voto, acerca de temas relevantes antes da promulgação de uma lei. Notório exemplo é o plebiscito de 1993, que permitiu à população brasileira determinar a configuração e o sistema de governo do país.
O referendo, por sua vez, confere aos cidadãos a prerrogativa de ratificar ou rejeitar uma proposta de lei, ou decisão estatal, propiciando um controle posterior sobre as determinações governamentais. Exemplar é o referendo acerca da validação do artigo 35 do Estatuto do Desarmamento, no qual os cidadãos foram facultados a se pronunciar sobre medida de notória relevância para a segurança pública.
Além desses instrumentos, a iniciativa popular, tal como delineada nos Artigos 61, § 2º, e 5º, LXXIII, da Carta Magna, faculta aos cidadãos a aptidão de apresentar diretamente ao Congresso Nacional projetos de lei. Esta ferramenta democrática demanda o apoio de, ao menos, um por cento do eleitorado nacional, distribuído em cinco estados, garantindo, assim, que propostas de interesse coletivo sejam objeto de discussão e implementação.
Outro aspecto digno de nota é a oportunidade de ação popular, consoante prevista no Artigo 5º, LXXIII, da Constituição. Este dispositivo concede a qualquer cidadão a legitimidade para propor ações visando anular atos prejudiciais ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. A exoneração de custas judiciais e do ônus da sucumbência estimula a defesa desses valores fundamentais sem entraves burocráticos.
Em síntese, os meios de participação popular consagrados na Carta Magna brasileira robustecem a democracia, facultando que a soberania popular se manifeste efetivamente. O sufrágio universal, aliado a plebiscitos, referendos, iniciativa popular e ações civis, constrói um alicerce sólido para a participação cidadã na conformação do destino nacional, reforçando o compromisso do país com a transparência, a equidade e a representatividade.
