RESUMO: Há muitos anos se discute a respeito da continuação da prestação do serviço doméstico como configuração do vínculo de emprego, podendo então ser diferenciado o trabalho meramente eventual desde que, no mesmo âmbito, também conhecido como diarista. Assim sendo, a Lei Complementar n° 150, de 1º de junho de 2015 considera em seu teor que o empregado doméstico nada mais é do que aquele profissional prestador de serviços de modo contínuo, ou seja, atua de forma subordinada, com o intuito não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial dos memos, sendo assim a partir de dois dias ou mais. Baseado nessas premissas, o objetivo do presente estudo é verificar os direitos do trabalhador doméstico com a implementação da Lei 150/2015. O presente estudo se caracterizou como uma revisão bibliográfica. O profissional doméstico se refere a uma modalidade especial da figura jurídica de empregado, ou seja, é composto pelos mesmos cinco elementos fáticos-jurídicos característicos de qualquer outro tipo de empregado. Por meio da Lei complementar n°150/2015, foram publicadas as novas regras para o contrato de trabalho doméstico, bem como foram alteradas as legislações de custeio e de benefícios da previdência social para a adequação das disposições da mencionada norma. Entre outras providencias, dentre as novas normas fixadas destacam-se as horas extras, adicional noturno, FGTS seguro desemprego e auxílio acidente, ou seja, ficou garantido às empregadas domésticas novos direitos trabalhistas. Assim, as transformações das políticas brasileiras se deram para impulsionar o empregador a cumprir com os direitos do trabalhador doméstico previsto em legislações.

Palavras-chave: Atividade laboral. Direito trabalhista. Trabalho doméstico.

1 INTRODUÇÃO

Há muitos anos se discute a respeito da continuação da prestação do serviço doméstico como configuração do vínculo de emprego, podendo então ser diferenciado o trabalho meramente eventual desde que, no mesmo âmbito, também conhecido como diarista. Anteriormente a vinda da Lei 5.859/1972 se conceituava o empregado doméstico como o trabalhador que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas (BRASIL, 1972).

Todavia, não houve consenso a respeito do que seria essa tal prestação de serviços de forma continuada mesmo porque a Consolidação de Leis de Trabalho (CLT) demonstra em seu art. 3º, que exige o requisito da não eventualidade para a configuração do contrato de trabalho. Portanto, o posicionamento prevalecido se refere ao sentido de que as duas expressões legais não possuíam o mesmo alcance. Assim sendo, se tratando do empregado doméstico, a lei específica exige uma certa efetiva habitualidade na prestação de serviços, de forma contínua e sucessiva, ao longo da semana (OMETTO, 2016).

Nesse entendimento, Garcia (2015, p. 01) afirma que não se torna “empregado doméstico aquele que presta serviços esporádicos, ou mesmo intermitentes, ou seja, por poucos dias durante a semana”. Nesse sentindo, haviam grandes discussões acerca do quantitativo de dias de labor poderiam ser fundamentais para configurar a exigência de contrato de trabalho doméstico, se distinguindo-o então do labor eventual.

Assim sendo, a Lei Complementar n° 150, de 1º de junho de 2015 considera em seu teor que o empregado doméstico nada mais é do que aquele profissional prestador de serviços de modo contínuo, ou seja, atua de forma subordinada, com o intuito não lucrativo à pessoa ou à família, no âmbito residencial dos memos, sendo assim a partir de dois dias ou mais (BRASIL, 2015).

Através desse entendimento, ficou expresso que se exigia a prestação de serviços por mais de dois dias por semana para que se configure a modalidade de vínculo de emprego. Isto é, se então o labor, para um mesmo tomador de serviços, acontecer durante três dias ou até mais na semana, já se observará um trabalho de forma continuada.

A legislação em questão, assim, determina maior segurança jurídica, estabelecendo um critério objetivo e isonômico no que tange o tema, esquivando-se oscilações e divergências na jurisprudência, que refletem na decisão de alguns casos concretos. Isto é, todos os demais requisitos da relação de empego poderiam também estar presentes, com o destaque à subordinação, à onerosidade e à pessoalidade.

Desse modo, vale enfatizar que o contrato de trabalho doméstico se diverge ao ser relacionado com o emprego comum regido pela CLT em razão da sua finalidade não ser lucrativa, ou seja, se refere a um serviço prestado à uma pessoa ou família na sua residência. Assim sendo, subentende-se que o empregado doméstico se trata de todo e qualquer profissional que pratica sua atividade laboral na residência de seu empregador, podendo ser essa atividade de limpeza, de jardinagem, auxiliar de cozinha, vigilante, motorista, limpador de piscina, entre outros. E assim, percebe-se que o empregador doméstico não se refere a uma pessoa jurídica, mas sim pessoa física (CALSING; ALVARENGA, 2016).

Tão que, com a determinada Lei Complementar 150/2015, que veio a regulamentar diversos direitos trabalhistas e previdenciários que estão previstos no art. 7º, parágrafo único, da CRFB, com redação dada pela Emenda Constitucional 72/2013, percebe-se, de forma notável, um avanço no sentido de uma ampla igualdade no tratamento jurídico do empregado doméstico, quando se comparando com aquele trabalhador que é regido pela CLT.

Contudo, o presente trabalho se torna importante pelo levantamento das informações acerca das mudanças em relação ao trabalho doméstico com a implementação da Lei 150/2015, podendo então se tornar fonte de pesquisa futura para divulgação dos resultados para auxiliar tanto o meio acadêmico, quanto o campo jurídico, quanto a população em geral.

Assim sendo baseado nessas premissas, o objetivo do presente estudo é verificar os direitos do trabalhador doméstico com a implementação da Lei 150/2015.

O presente estudo se caracterizou como uma revisão bibliográfica. A pesquisa foi realizada por meio das bases de dados disponíveis na plataforma de pesquisa SciELO (Scientific Electronic Library Online), Legislações vigentes, e livros da área. Para a análise do conteúdo coletado foi realizada por meio de leitura criteriosa, mantendo em destaque o foco de interesse e principal, assim como características metodológicas em relação aos objetivos do trabalho, no qual em seguida os resultados foram expostos em textos realizados a partir do programa Microsoft Word 2016.

2 DESENVOLVIMENTO

2.1 ABORDAGEM INICIAL SOBRE EMPREGADO DOMÉSTICO

2.1.1 Breve Histórico de Empregado Doméstico

O profissional doméstico se refere a uma modalidade especial da figura jurídica de empregado, ou seja, é composto pelos mesmos cinco elementos fáticos-jurídicos característicos de qualquer outro tipo de empregado (ROSSETTO; FARINA, 2013).

Dessa forma, Delgado (2014, p.384) salienta que “a Lei n.5.859/72, em seu art. 1º, define Empregado Doméstico como aquele que presta serviços de natureza continua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas (art.1°)’’. Portanto, nessa definição legal, o diploma omite três dos cinco elementos fáticos-jurídicos genéricos a figura do empregado, tais como pessoalidade, subordinação e onerosidade, desde que se considere suficiente englobada na expressão aquele que presta serviços a figura da pessoa física.

Monteiro (2011, p.268) salienta que ‘‘o empregado doméstico é aquele que presta serviços de natureza continua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas.” Entretanto, na atualidade, para fins previdenciários aplica-se, hoje o art.1° da LC n° 150/15, o qual assim alude:

Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei. 

Parágrafo único.  É vedada a contratação de menor de 18 (dezoito) anos para desempenho de trabalho doméstico, de acordo com a Convenção no 182, de 1999, da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e com o Decreto n.6.481, de 12 de junho de 2008.

  Contudo, a nova disposição legal põe fim na antiga querela do trabalho doméstico, de modo que contava anteriormente com algum suporte da jurisprudência, de maneira delimitada ao liame trabalhista que tange às hipóteses de trabalho a partir de dois dias na semana. Assim sendo, se faz necessário a reflexão quanto a previdência social, que passará a contar para trabalhadores domésticos que cumprem até dois dias de serviço na semana, o enquadramento de forma indiscutível como contribuintes individuais.

Portanto, outro fato histórico que merece destaque, se volta para a limitação etária de 18 anos, causando assim nova mudança no Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS), que, como regra geral, permite a filiação aos 16 anos. Entretanto, para exercer atividades de empregado doméstico a regra exige a maioridade plena. Ibrahim (2015, p. 02) enfatiza em seu artigo que “sem embargo, é certo que, na hipótese de descumprimento legal, o tempo de contribuição deve ser computado normalmente, assim como as contribuições devem ser vertidas, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis ao empregador”.

2.1.2 Conceito de Empregado Doméstico e Empregador

O conceito de Empregado Doméstico atualmente utilizado está previsto na Lei n°5.859 de 1972, a lei especial dos empregados domésticos, e abarca uma gama maior de trabalhadores que o usualmente conhecido como empregado doméstico. Assim dispõe o parágrafo 1° da lei 5.859/1972. Ao empregado doméstico, assim considerado aquele presta serviços de natureza continua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, aplica-se o disposto nesta lei.

Dispõe o artigo 15, inciso II, da Lei n°8212/91 que “é definido como empregador doméstico à pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico”. Os sujeitos da relação de emprego são: empregado e empregador, como definidos nos arts.2° e 3° da CLT. Empresa é a atividade produtiva e organizada. Consoante o art.2° da CLT, empregador é a empresa “considera-se empregador, a empresa, individual ou coletiva, que, que assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.” (BRASIL, 1943).

2.1.3 Os Direitos que os Empregados Domésticos adquiriram após a Lei nº 150/2015

Por meio da implementação da Lei 150/2015, os resquícios da escravidão, que até então eram frequentes no Brasil para o que tange o trabalho doméstico, foram extintos. Assim, após a publicação da referida Lei Complementar, a qual regulamentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reúne 16 direitos trabalhistas para a categoria das domésticas, garantindo o direito como as horas extras e do adicional noturno, seguro-desemprego, salário-família e acesso ao fundo de garantia por tempo de serviço, que até então era opção do patrão e agora será obrigatório.

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Por meio da Lei complementar n°150/2015, foram publicadas as novas regras para o contrato de trabalho doméstico, bem como foram alteradas as legislações de custeio e de benefícios da previdência social para a adequação das disposições da mencionada norma.

Entre outras providencias, destacam-se a atribuição de horas extras, adicional noturno, FGTS, seguro desemprego e auxílio acidente, ou seja, ficaram garantidos às empregadas domésticas novos direitos trabalhistas. Desse modo, a partir dos achados de Mendes (2015) é possível perceber as principais mudanças na esfera do Direito do trabalho por meio da Lei Complementar 150/2015 conforme resumo demonstrado no Quadro 1.

Quadro 1 – Principais mudanças na esfera do Direito do trabalho doméstico.

Fonte: Adaptado de Mendes (2015).

3 CONCLUSÃO

Através dos achados da presente pesquisa, percebeu-se que o trabalho doméstico se destaca como uma atividade laboral de importância mundial e é uma das formas de emprego mais antigas e frequentes do contingente feminino. Acredita-se que mesmo diante das alterações por meio da Lei Complementar 150/2015, muitos trabalhadores exercem suas atividades sem formalização e direitos trabalhistas.

A permanência do trabalho doméstico precário inclui o trabalho ainda desvalorizado, visto como estritamente manual, com baixos salários, ritmo de trabalho intenso e sobrecarga de trabalho, exposição a riscos ocupacionais, forte relacionamento hierárquico e submissão aos empregadores, bem como situações de preconceitos e desrespeitos aos direitos humanos e fundamentais no trabalho.

Assim, as transformações das políticas brasileiras se deram para impulsionar o empregador a cumprir com os direitos do trabalhador doméstico previsto em legislações. Portanto, parte do pressuposto de que a ocorrência de alterações legislativas gera impactos positivos nas suas condições de trabalho e de saúde dos empregados domésticos.

REFERÊNCIAS

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DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 13. ed. São Paulo: LTr, 2014.

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