PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS. ART. 231, § 2º, DO CP. AUTORIA. MATERIALIDADE. COMPROVADAS. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. ART. 228 DO CP. PÓS-FATO IMPUNÍVEL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. PENA-BASE. REDUÇÃO. CRIME CONTINUADO. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIO TEMPORAL. RELATIVIZAÇÃO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. MULTA. CONDENAÇÃO AFASTADA. 1. O agente que, utilizando-se de meio fraudulento, consistente na promessa de emprego lícito e rentável, promove a saída de pessoas (mulheres) do território brasileiro, para que estas exerçam a prostituição do exterior, sujeita-se às sanções do art. 231, § 2º, do Código Penal. Para a perfectibilização do crime, basta a entrada ou a saída de uma só mulher do território nacional, não se exigindo o efetivo exercício da prostituição (crime de perigo). 2. O dolo, indispensável para configurar o tráfico internacional de pessoas, consiste na vontade livre e consciente do agente de promover ou facilitar a entrada ou saída da mulher para o exercício da prostituição (dolo genérico). Não se exige o dolo específico. 3. A facilitação à prostituição, no estrangeiro, da mulher cuja saída do país o próprio réu promoveu é um mero exaurimento do delito de tráfico internacional de pessoas e, por isso, constitui pós-fato impunível. (...)︎

International Centre for Migration Policy Development (Centro Internacional para o Desenvolvimento de Políticas Migratórias – tradução nossa).︎

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:︎

“São pessoas que estão fora de seu país de origem devido a fundados temores de perseguição relacionados a questões de raça, religião, nacionalidade, pertencimento a um determinado grupo social ou opinião política, como também devido à grave e generalizada violação de direitos humanos e conflitos armados.” (Agência da ONU para Refugiados. UNHCR. ACNUR. Disponível em: < https://www.acnur.org/portugues/quem-ajudamos/refugiados/ >. Acesso em: jul. 2023.︎

“Uma pessoa transexual acredita que nasceu no corpo errado. A mulher transexual é uma mulher que nasceu no corpo de um homem. O homem transexual é um homem que nasceu no corpo de uma mulher. (...) (WOLFE, Barry Michael. Tráfico humano de olhos abertos tráfico de travestis e transexuais o caso do Brasil. In: SIQUEIRA e QUINTEIRO. Tráfico de pessoas: quanto vale o ser humano na balança comercial do lucro? a escravidão no Século XXI. São Paulo: Ideias & Letras, 2013. p. 105 – 132.)︎

“Uma travesti é uma pessoa que nasce no corpo de homem, porém se sente bem consigo mesmo vivendo e se apresentando como uma mulher. Porém, a travesti não sente conflitos internos profundos com relação a seu corpo masculino, especificamente sua genitália masculina.” (WOLFE, Barry Michael. Tráfico humano de olhos abertos tráfico de travestis e transexuais o caso do Brasil. In: SIQUEIRA e QUINTEIRO. Tráfico de pessoas: quanto vale o ser humano na balança comercial do lucro? a escravidão no Século XXI. São Paulo: Ideias & Letras, 2013. p. 105 – 132.)︎

“A Deep Web representa uma camada exponente do ciberespaço que possui, na maioria das vezes, conteúdos não recuperáveis ou indexáveis pelos mecanismos de busca. O resultado da falta de indexação e posterior não recuperação da informação ocasiona uma quantidade significativa de conteúdos não transitáveis e, portanto, não acessados em todo o ciberespaço” (VIGNOLI, Richele Grenge; MONTEIRO, Silvana Drumond. Deep Web e Dark Web: similaridades e dissiparidades no contexto da Ciência da Informação. Transinformação campinas. 2020. artigo. p. 03. Disponível em:< https://www.scielo.br/j/tinf/a/8QrnXfB7VXrG4G6ywmhZngK/?format=pdf>. Acesso em: out. 2023.︎

“Também por meio da Dark Web, muitos criminosos já foram encontrados e punidos de acordo com a gravidade de seus crimes e com a legislação de cada país. As redes de pedofilia são destaque nesse aspecto, pois se o ambiente é propício para esse tipo nefasto de crime, há os que utilizam a própria rede anônima para denunciar atrocidades” (VIGNOLI, Richele Grenge; MONTEIRO, Silvana Drumond. Deep Web e Dark Web: similaridades e dissiparidades no contexto da Ciência da Informação. Transinformação campinas. 2020. artigo. p. 10. Disponível em:< https://www.scielo.br/j/tinf/a/8QrnXfB7VXrG4G6ywmhZngK/?format=pdf>. Acesso em: out. 2023.︎

Fundo das Nações Unidas para a Infância︎