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Estelionato virtual:

os desafios enfrentados pelo Estado brasileiro na investigação e punição

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02/04/2024 às 19:24
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[1] Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

[2] Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

I - estar provada a inexistência do fato;

II - não haver prova da existência do fato;

III - não constituir o fato infração penal;

IV - estar provado que o réu não concorreu para a infração penal;  

V - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;  

VI - existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (Arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência;  

VII - não existir prova suficiente para a condenação.

[3] Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

REFERÊNCIAS

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OLIVEIRA, Christian Castro. Estelionato virtual:: os desafios enfrentados pelo Estado brasileiro na investigação e punição. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 29, n. 7580, 2 abr. 2024. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/108885. Acesso em: 17 abr. 2024.

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