CONSIDERAÇÕES FINAIS
Por todo o exposto, conclui-se que reconhecer a pessoa com diabetes tipo 1 como PCD é garantir direitos previstos na Constituição Federal, em Tratados e leis esparsas, além de ser dever do Estado. O caminho que está sendo pavimentado para pessoas com diabetes tipo 1 proporcionará equidade e dignidade, em sua integralidade. Direitos não são favores.
REFERÊNCIAS
BRASIL. Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm Acesso em 07/03/2024
BRASIL. Decreto nº 3.956, de 8 de outubro de 2001.Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/d3956.htm Acesso em 07/03/2024
BRASIL. Decreto Legislativo nº 186, de 2008. Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/congresso/dlg/dlg-186-2008.htm Acesso em 07/03/2024
BRASIL. Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm Acesso em 07/03/2024
BRASIL, Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm Acesso em 01/03/2024
BRASIL. INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEGES-SGPRT /MGI Nº 24, DE 28 DE JULHO DE 2023. Estabelece orientações a serem observadas pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec e do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, relativas à implementação e execução do Programa de Gestão e Desempenho – PGD. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-conjunta-seges-sgprt-/mgi-n-24-de-28-de-julho-de-2023-499593248 Acesso em 09/03/2024
CHAKRABORTY, Pranamesh; MERICKEL, Jennifer; SHAH, Viraj; SHARMA, Anuj; HEGDE, Chinmay; DESOUZA, Cyrus; DRINCIC, Andjela; GUNARATNE, Pujitha; RIZZO, Matthew. Quantifying vehicle control from physiology in type 1 diabetes. Traffic Injury Prevention, [S.L.], v. 20, n. 2, 16 out. 2019. Informa UK Limited. http://dx.doi.org/10.1080/15389588.2019.1665176.
Diabetes Research Connection. 2023. 42 fatores que afetam a glicemia. Disponível em: https://diabetesresearchconnection.org/42-factors-affect-blood-glucose/ Acesso em 09/03/2024
Forbes. Governo define regras de teletrabalho para funcionários públicos. 2023. Disponível em https://forbes.com.br/carreira/2023/07/governo-define-regras-de-teletrabalho-para-funcionarios-publicos/ Acesso em 09/03/2024
GOMES, Marilia Brito; CALLIARI, Luis Eduardo; CONTE, Deborah; CORREA, Caio Lima; DRUMMOND, Karla Rezende Guerra; MALLMANN, Felipe; PINHEIRO, André Araújo; MUNIZ, Luiza Harcar; LEAL, Franz Schubert Lopes; MORALES, Paulo Henrique. Diabetes-related chronic complications in Brazilian adolescents with type 1 diabetes. A multicenter cross-sectional study. Diabetes Research And Clinical Practice, [S.L.], v. 177, jul. 2021. Elsevier BV. http://dx.doi.org/10.1016/j.diabres.2021.108895.
HAMED, Sherifa A.. Brain injury with diabetes mellitus: evidence, mechanisms and treatment implications. Expert Review Of Clinical Pharmacology, [S.L.], v. 10, n. 4, p. 409-428, 22 fev. 2017. Informa UK Limited. http://dx.doi.org/10.1080/17512433.2017.1293521.
Instituto para Práticas Seguras no Uso de Medicamentos. 2022. Medicamentos potencialmente perigosos de uso ambulatorial e para instituições de longa permanência. Disponível em: https://www.ismp-brasil.org/site/boletins/ Acesso em 07/03/2024
Supremo Tribunal Federal. Servidor estadual e municipal responsável por pessoa com deficiência tem direito a jornada reduzida. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=499524&ori=1 Acesso em 08/03/2024
T1D Index. Índice Diabetes tipo 1. 2024. Prevalência de diabetes tipo 1 no Brasil. Disponível em: https://t1dindex.shinyapps.io/dashboard/?_ga=2.156440383.543767412.1711220763-652679508.1710284360 Acesso em 22/03/2024
The Lancet. 2022. Global incidence, prevalence, and mortality of type 1 diabetes in 2021 with projection to 2040: a modelling study. Disponível em https://www.thelancet.com/journals/landia/article/PIIS22138587(22)00218-2/fulltext Acesso em 07/03/2024
Abstract: This article deals with the processing of the Bill n. 2687/2022 in the National Congress, which classifies Type 1 Diabetes Mellitus (T1D) as a disability for all legal purposes. Describes the barriers, refers to scientific studies that prove the impact of this comorbidity, and collates the legal framework and the rights that can be exercised by these community with the disability formalization.
Keywords: Type 1 diabetes mellitus; Type 1 diabetes; Disability; Barriers; Person with Disability; PwD.
