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A função socioambiental da Petrobras no implemento de ações para a transição energética

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Ana Paula Silva Fernandes
19/06/2024 às 17:56
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  1. O Painel Intergovernamental das Alterações Climáticas (IPCC, na sigla em inglês) é o órgão das Nações Unidas que avalia a ciência relacionada com as alterações climáticas. Em 2021 e 2022, o IPCC apresentou três relatórios do seu sexto ciclo de avaliação (AR6) que abrangem as últimas informações científicas sobre o estado físico do clima global, o impacto das alterações climáticas e a mitigação das alterações climáticas.︎

  2. KÖNIG, Claudia Cheron; GILIO, Leandro; S. JANK., Marcos. Os riscos da transição energética global e as oportunidades para o Brasil. Insper, 19 abr. 2022. Disponível em: <https://www.insper.edu.br/noticias/os-riscos-da-transicao-energetica-global-e-as-oportunidades-para-o-brasil/?gclid=CjwKCAjw__ihBhADEiwAXEazJpembH6XZAZf2Q1zghwO4JQD4x-z4VrCmN7a5knlPBOmfGNpcKtQUxoCaAIQAvD_BwE#_ftn1>.Acesso em: 13/05/2023.︎

  3. KÖNIG, Claudia Cheron; GILIO, Leandro; S. JANK., Marcos. Op. cit.︎

  4. Ibid.︎

  5. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Mandado de Segurança nº 22.164/SP. Relator: Min. Celso de Mello. Brasília, DF, 17 de novembro de 1995. Diário Oficial da União. Brasília. Disponível em: <https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=85691>. Acesso em: 31/05/2023.︎

  6. GUERRA, Sidney; GUERRA, Sérgio. Curso de Direito Ambiental. Belo Horizonte: Fórum, 2009, p. 45.︎

  7. Oficialmente chamada de Conferência das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento e Meio Ambiente, é também conhecida como Cúpula da Terra, ou Rio-92, por ter sido realizada no Rio de Janeiro no ano de 1992.︎

  8. BRASIL. Decreto nº 9.073, de 05 de junho de 2017. Disponível em <https://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/d9073.htm>. Acesso em 10/06/2023.︎

  9. A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), oficializa o compromisso voluntário do Brasil junto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (UNFCCC, na sigla em inglês) de redução de emissões de gases de efeito estufa e busca garantir que o desenvolvimento econômico e social do Brasil contribua para a proteção climática global.︎

  10. O Fundo Clima, atualmente regido pelo Decreto nº 10.143/2019 e Portaria MMA Nº 575/2020; é um dos instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de garantir recursos para projetos, estudos ou empreendimentos que tenham como objetivo a mitigação e adaptação das mudanças climáticas.︎

  11. BRASIL. Ministério de Minas e Energia - Empresa de Pesquisa Energética. Plano Decenal de Expansão de Energia 2031. Brasília: MME/EPE, 2022, p. 173.︎

  12. IEA. World energy outlook. 2021. apud DELGADO, Fernanda; FILQUEIRAS, Raquel, 2022.︎

  13. IEA. Net-zero by 2050. 2021; EPE. Balanço energético nacional (BEN). 2021; IEA. Global energy review. 2021, apud DELGADO, Fernanda; FILQUEIRAS, Raquel, 2022.︎

  14. BRASIL; Ministério de Minas e Energia; Empresa de Pesquisa Energética. Plano Decenal de Expansão de Energia 2031. Brasília: MME/EPE, 2022, p. 222.︎

  15. Ibid.︎

  16. Ibid.︎

  17. Desde a aprovação da EC 123/2022, o governo federal, na então gestão de Jair Bolsonaro, promoveu a isenção de impostos federais sobre o preço dos combustíveis. A princípio, a medida teria vigor até 31.12.2022, mas em janeiro deste ano, o atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou a Medida Provisória 1157/2023, que prorrogou por mais dois meses – ou seja, até 28.02.2023 – a desoneração da gasolina e do etanol. Na prática, a MP manteve a gasolina e o biocombustível sem diferencial tributário, o que esvaziou o objetivo da EC 123/2023, em relação à garantia de competitividade do etanol nos postos frente ao combustível fóssil. Já em 01.03.2023, entrou em vigor a Medida Provisória 1163/2023 que previu o retorno parcial da cobrança de PIS/Pasep e Cofins nas operações com combustíveis. Pelo texto, as duas contribuições vão subir para R$ 0,47 por litro de gasolina e R$ 0,02 por litro de etanol nas operações feitas por produtores e importadores até 30.06.2023. A MP 1163/23 será analisada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.︎

  18. As tecnologias CCUS envolvem a captura de dióxido de carbono (CO2) de grandes fontes emissoras, como termelétricas e indústrias que utilizam combustíveis fósseis ou biocombustíveis, assim como diretamente da atmosfera (carbon direct air capture technologies).︎

  19. TEIXEIRA, Cassio Adriano Nunes; MENDES, André Pompeo do Amaral; COSTA, Ricardo Cunha da; KOBLITZ, Arthur Cesar Vasconcelos; LAGE, Elisa Salomão. Neutralidade de carbono: reflexões sobre estratégias e oportunidades para o Brasil. R. BNDES, Rio de Janeiro, v. 28 n. 56, pp. 267-314, dez. 2021. Disponível em: <http://web.bndes.gov.br/bib/jspui/handle/ 1408/22026>. Acesso em: 30/05/2023.︎

  20. CHERON KÖNIG, Claudia; GILIO, Leandro; S. JANK., Marcos; 2022.︎

  21. RFA, 2022.︎

  22. MILANEZ, Artur Yabe; SOUZA, José Antônio Pereira de; MANCUSO, Rafael Vizeu. 2017. p. 108.︎

  23. Agência epbr. União Europeia mantém combustão e decide banir carros que emitem CO2 até 2035. Disponível em: <https://epbr.com.br/uniao-europeia-mantem-combustao-e-decide-banir-carros-que-emitem-co2-ate-2035/>. Acesso em: 30/05/2023.︎

  24. Dados divulgados pela Agência epbr. Disponível em: <https://epbr.com.br/hibridos-flex-a-etanol-ampliam-vantagem-no-mercado-brasileiro-de-eletricos/>.Acesso em: 31/05/2023.︎

  25. Agência epbr. A corrida pelo lítio: o mineral da transição energética. Disponível em: <https://epbr.com.br/a-corrida-pelo-litio-o-mineral-da-transicao-energetica-antessala-epbr/>. Acesso em: 29/05/2023.︎

  26. Valor econômico. Etanol é a base de testes para converter hidrogênio em combustível veicular. 30 nov.2022. Disponível em: <https://valor.globo.com/google/amp/publicacoes/suple mentos/noticia/2022/11/30/etanol-e-base-de-testes-para-converter-hidrogenio-em-combustivel-veicular.ghtml>. Acesso em: 31/05/2023.︎

  27. RAMOS, Erasmo Marcos. Direito ambiental comparado (Brasil-Alemanha-EUA): uma análise exemplificada dos instrumentos ambientais brasileiros à luz do direito comparado. Maringá: Midiograf II, 2009., p. 58. apud SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago. Curso de Direito Ambiental. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 360.︎

  28. SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago. Curso de Direito Ambiental. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 374.︎

  29. MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 18. ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 136. apud ALVES. ALVES, Elizete Lanzoni. Elementos de responsividade ambiental estatal no enfrentamento dos danos ambientais. Revista Direito Ambiental e Sociedade, [S.l.], v. 2, n. 1, jun. 2014, p. 20. Disponível em: <http://www.ucs.br/etc/revistas/index.php/ direitoambiental/article/view/3697>. Acesso em: 24/05/2023.︎

  30. Art. 225 [...] § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.︎

  31. MAGALHÃES, Juraci Perez. A Evolução do Direito Ambiental no Brasil. São Paulo: Editora: Oliveira Mendes, 2002, p. 67)︎

  32. MILARÉ, Édis. Direito do ambiente: a gestão ambiental em foco: doutrina: jurisprudência. glossário. 5. ed. rev., ampl. e atualiz. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 809.︎

  33. SILVA, José Afonso da. Direito Ambiental Constitucional. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, pp. 69-70.︎

  34. As Nações Unidas no Brasil. A ONU e o meio ambiente. 16 set. 2020. Disponível em: https://brasil.un.org/pt-br/91223-onu-e-o-meio-ambiente. Acesso em: 28/05/2023.︎

  35. BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 19ª Edição, São Paulo: Editora Malheiros, 2006, p. 569.︎

  36. No ordenamento jurídico brasileiro, os direitos coletivos se distinguem em direitos coletivos em sentido estrito, direitos individuais homogêneos e direitos difusos, conforme definição disposta no parágrafo único do artigo 81 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor): “[...] I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum”.︎

  37. SEITENFUS, Renato. A responsabilidade socioambiental das empresas em um cenário de desenvolvimento sustentável. Revista de Direito Social, n.27, 2007, p. 98. apud. OLIVEIRA, Francionne Maria Sampaio. A função social e a função ambiental como fundamentos da atividade empresarial. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 16, n. 2996, 2011.︎

  38. MARUM, Jorge Alberto Oliveira de. Meio ambiente e direitos humanos. Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 7, n.28, 2002, p. 132.︎

  39. SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago. Curso de Direito Ambiental. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 305-306.︎

  40. SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago. Curso de Direito Ambiental. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 304.︎

  41. MIRRA, Álvaro Luiz Valery. Princípios Fundamentais do Direito Ambiental. Revista de Direito Ambiental. Revista de Direito Ambiental. São Paulo, 1996, p. 53.︎

  42. Ibid.︎

  43. SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago, 2021, p. 510.︎

  44. STF. ADI 4903/DF. j. 28 fev. 2018. apud SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago, 2021, p. 648. Disponível em: <https://portal.stf.jus.br/processos/download Peca.asp?id=15340792260&ext=.pdf>. Acesso em: 03/06/2023.︎

  45. MIRRA, Álvaro Luiz Valery. Op. Cit., pp. 59-60.︎

  46. SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago, 2021, pp. 564-565.︎

  47. MILARÉ, Edis, Direito do ambiente, p. 149.︎

  48. STF, ADI 3540 MC, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 01/09/2005, DJ 03-02-2006 PP-00014 EMENT VOL-02219-03 PP-00528. Disponível em: <>. Acesso em: 31/05/2023.︎

  49. MIRRA, Álvaro Luiz Valery. Op. Cit., p. 54.︎

  50. SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago. Curso de Direito Ambiental. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 386.︎

  51. Ibid., pp. 377-379︎

  52. Op. Cit., p. 58.︎

  53. FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 12º ed. São Paulo: Saraiva, 2011, pp. 82-83︎

  54. SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago, 2021, p. 561.︎

  55. MIRRA, Álvaro Luiz Valery. 1996, p. 58.︎

  56. STJ, REsp 1.120.117/AC, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 10.11.2009. apud SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago. Curso de Direito Ambiental. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 381.︎

  57. FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Op. Cit., p. 91.︎

  58. SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago, 2021, p. 562.︎

  59. BRASIL. Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. Disponível em < >. Acesso em 13/06/2023.︎

  60. MIRRA, Álvaro Luiz Valery. 1996, p. 61.︎

  61. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm>. Acesso em 09/06/2023.︎

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  62. TAVARES, Fred; IRVING, Marta de Azevedo; MOTTA, Luiz Eduardo. A questão ambiental como inspiração para o consumo verde no Brasil. In Fundamentos teóricos do Direito Ambiental. Coordenação: MOTA, Maurício. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008, p. 88.︎

  63. FRIEDE, G.; BUSCH, T.; BASSEN, A. ESG and financial performance: aggregated evidence from more than 2000 empirical studies. Journal of Sustainable Finance & Investment, v. 5, n. 4. 2015, p. 03. apud PFITSCHER, Guilherme da Costa. O Impacto nos preços das ações classificadas como “ESG” na bolsa de valores de São Paulo frente ao seu benchmark nos últimos 10 anos. 2021. Disponível em: https://lume.ufrgs.br/handle/10183/234563. Acesso em: 03 jun. 2023.︎

  64. FERNANDES, J.L.B.; LINHARES, H.C. Análise do desempenho financeiro de investimentos ESG nos países emergentes e desenvolvidos. dez. 2017, p. 02. Disponível em: https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=3091209. Acesso em: 03/06/2023.︎

  65. SANTOS, Elaine Cristina Silva dos. A pressão por mudanças na indústria do petróleo e a atuação da Petrobrás na transição energética. Jornal da USP: 17 abr. 2023. Disponível em: https://jornal.usp.br/articulistas/elaine-santos/a-pressao-por-mudancas-na-industria-do-petroleo-e-a-atuacao-da-petrobras-na-transicao-energetica/. Acesso em: 03/06/2023.︎

  66. Disponível em: <https://influencemap.org/report/Big-Oil-s-Agenda-on-Climate-Change-2022-19585>. Acesso em: 03/06/ 2023.︎

  67. SANTOS, Elaine Cristina Silva dos, 2023.︎

  68. PETROBRAS. Composição Acionária. Disponível em: <>. Acesso em 05/06/2023.︎

  69. CAMPINHO, Sérgio. Curso de direito comercial: sociedade anônima. 3. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018. p. 232.︎

  70. ARAÚJO, Pedro Mário Tatini de. A responsabilidade do acionista controlador nas sociedades de economia mista: Petróleo Brasileiro S.A. e a política de contenção de preços. São Paulo: Insper, 2021, p. 11. Disponível em: <http://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/5262>. Acesso em: 04/06/2023.︎

  71. A Lei nº 13.303/2016, em seu 4º, § 1º, reforça essa submissão, nos seguintes termos: “A pessoa jurídica que controla a sociedade de economia mista tem os deveres e as responsabilidades do acionista controlador, estabelecidos na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , e deverá exercer o poder de controle no interesse da companhia, respeitado o interesse público que justificou sua criação.”︎

  72. COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003, pp. 222-223.︎

  73. WARDE JUNIOR. Walfrido Jorge. Legislador Frankenstein! – Não é possível transplantar governança das empresas privadas às empresas estatais. In: NORONHA, João Otavio de; FRAZÃO, Ana; MESQUISTA, Daniel Augusto (Coord.). Estatuto jurídico das estatais: análise da Lei n.º 13.303/2016. Belo Horizonte: Fórum, 2017. p. 67-105. apud LIMA. Pedro Mário Tatini Araújo de. 2021, p. 11.︎

  74. FUSER. Igor. A Petrobras na América do Sul: Internacionalização e Conflito. XXVI Congreso de la Asociación Latinoamericana de Sociología. Asociación Latinoamericana de Sociología, Guadalajara. 2007, p. 2. Disponível em: <https://www.aacademica.org/000-066/872>. Acesso em: 04/2/023.︎

  75. BOMFIM, Natália Bertolo. O interesse público nas sociedades de economia mista. Catálogo USP. São Paulo, 2011. Disponível em: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-18102012-141510/pt-br.php. Acesso em: 06/2/021. p. 28.︎

  76. BRASIL, CRFB/88, op. cit.︎

  77. TONIN, Mayara Gasparoto. Sociedade de economia mista: interesses públicos e privados. Dissertação (mestrado). Faculdade de Direito da USP. São Paulo, 2018, p. 63. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-08102020-212032/pt-br.php. Acesso em: 6 jun. 2023.︎

  78. FRANCO. Vera Helena de Mello. Grupos econômicos sob o controle estatal: conflito de interesses (a norma do artigo 238 da lei das S.A. Aplicação. Limites). Tese (doutorado). Faculdade de Direito da USP. São Paulo, 1982, p. 105. apud TONIN, Mayara Gasparoto, 2018.︎

  79. BRASIL. Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997. Disponível em <https://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/leis/l9478.htm>. Acesso em 10/06/2023.︎

  80. A possibilidade de contratação sob o regime de partilha adveio com a edição da Lei nº 12.351/2010.︎

  81. A redação que ampliou a atribuição da ANP à indústria dos biocombustíveis, foi dada pela Lei nº 11.097/2005.︎

  82. Estatuto Social da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobrás. Disponível em: <https://api.mziq.com/ mzfilemanager/v2/d/25fdf098-34f5-4608-b7fa-17d60b2de47d/31da34d0-/1/343-0014-c905-40108ec2c11e?origin=2>. Acesso em: 07/06/2023.︎

  83. Estatuto Social da Petrobras Biocombustível S.A. Disponível em: <https://petrobras.com.br/ lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8A19357670EA64E9017160AB9CB32FC4>. Acesso em 07/06/2023.︎

  84. Petrobras vai cancelar privatização da PBio e voltará a apostar em biocombustíveis. Estadão. 19 jan. 2023. Disponível em: <https://www.estadao.com.br/economia/petrobras-cancela-privatiza cao-biocombustiveis/>. Acesso em: 07/06/2023.︎

  85. Petrobras recua da venda de subsidiária de biocombustível. Valor Econômico. 7 mar. 2023. Disponível em: <https://valor.globo.com/empresas/noticia/2023/03/07/petrobras-recua-da-venda-de-subsidiaria-de-biocombustivel.ghtml>. Acesso em 08/06/2023.︎

  86. PETROBRAS. Plano Estratégico 2023-2027. Disponível em: <https://api.mziq.com/mzfilemanager/v2/d/25fdf098-34f5-4608-b7fa-17d60b2de47d/58e08d23-0a80-c619-035f-e4745f71cea6?origin=1>. Acesso em 07/06/2023.︎

  87. Disponível em: <https://diplomatique.org.br/a-necessaria-revisao-do-plano-estrategico-da-petrobras/>. Acesso em: 07/06/2023.︎

  88. Disponível em: <https://diplomatique.org.br/a-movimentacao-da-petrobras-contraria-a-transicao-energetica/>.Acesso em 07/06/2023.︎

  89. Disponível em: <https://epbr.com.br/fundo-clima-tera-r-3-bilhoes-em-2023-e-maior-parte-vai-para-energia-diz-marina/>. Acesso em: 07/06/2023.︎

  90. Disponível em: <https://epbr.com.br/petrobras-vai-revisar-plano-estrategico-ao-final-do-ano-diz-tolmasquim/>. Acesso em 07/06/2023.︎

  91. PRATES, Jean Paul. Petrobrás tem compromisso com a transição energética. Portal Folha de São Paulo. Disponível em <https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2023/03/petrobras-tem-compro misso-com-a-transicao-energetica.shtml>. Acesso em 01/06/2023.︎

  92. PONTES, Evandro Fernandes. Os interesses jurídicos nas sociedades de economia mista. In: NORONHA, João Otávio de; FRAZÃO, Ana; MESQUITA, Daniel Augusto (Coord.). Estatuto jurídico das estatais: análise da Lei nº 13.303/2016. Belo Horizonte: Fórum, 2017, p. 435. apud BOMFIM, Natália Bertolo. 2011, p. 33.︎

  93. COMPARATO, Fábio Konder; SALOMÃO FILHO, Calixto. O poder de controle na sociedade anônima. 6ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 115, nota de texto nº 24.︎

  94. Disponível em: <https://diplomatique.org.br/a-movimentacao-da-petrobras-contraria-a-transicao-energetica/>. Acesso em: 07/06/2023.︎

  95. A necessidade de rever o futuro da indústria de óleo e gás e da Petrobras. Folha de S. Paulo. 5 dez. 2022. Disponível em: <https://ineep.org.br/a-necessidade-de-rever-o-futuro-da-industria-de-oleo-e-gas-e-da-petrobras/>. Acesso em 07/06/2023.︎

  96. A necessidade de rever o futuro da indústria de óleo e gás e da Petrobras. Folha de S. Paulo. 5 dez. 2022. Disponível em: <https://ineep.org.br/a-necessidade-de-rever-o-futuro-da-industria-de-oleo-e-gas-e-da-petrobras/>. Acesso em 07/062023.︎

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Ana Paula Silva Fernandes

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