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Nota
[1] Ocasionalmente também designado “Relator Independente”. (Grifo Nosso).
Abstract: The scope of this bibliographic research is the standard, jurisprudence and consensus of the TCU-Tribunal de Contas da União, in the contracts of independent verifier, independent rapporteur, oac-conformity assessment body, conformity verifier, independent third party, independent auditor, institution independent specialist, independent institution, independent external member, independent auditor, independent consultant and other recent nomenclatures, recorded in the judgments of the accounts of public administrators and others responsible for amounts, assets and federal public values. The TCU, as an external control body of the federal government, has assisted the National Congress in its mission to monitor the country's budgetary and financial execution and contribute to the improvement of Public Administration for the benefit of society, in accordance with Ruling n.o.2.804/ 2021-TCU-Plenary; Ruling n.º1.103/2022-TCU-Plenary and Ruling n.º752/2023-TCU-Plenary and others, which are possibly being applied in the audit courts of Brazilian states, for the standardization of their jurisprudence, and approval of administrative contracts independently. The Independent Verifier is a figure normally associated with Public-Private Partnership contracts, it stands as an exempt entity between the Granting Authority and the Concessionaire, with the mission of monitoring the execution of the contract and verifying the performance of the activities carried out by the Concessionaire, as predicted.
Key-Words: Federal Audit Court. Standard. Consensualism. Jurisprudence. Independent Verifier.
