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Superendividamento – deveres pré-contratuais

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Felipe Roeder da Silva
05/07/2024 às 17:46
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  1. GONÇALVES, Geyson. O superendividamento e o mínimo existencial: uma abordagem garantista, p. 01-2010, 2016, pg. 130 disponível em: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/bitstream/handle/123456789/176659/345691.pdf?sequence=1&isAllowed=y︎

  2. AZEVEDO, Antônio Junqueira de. Responsabilidade Pré-Contratúal No Código De Defesa Do Consumidor: estudo comparativo com a responsabilidade pré-contratual no direito comum. Revista de Direito do Consumidor. São Paulo: RT, v. 98, p. 15-35, 2015, pg. 17-18file:///C:/Users/User/Downloads/67292-Texto%20do%20artigo-88708-1-10-20131125%20(1).pdf︎

  3. SILVA NETO, Orlando Celso da. Aspectos jurídicos pré-contratuais da concessão de crédito ao consumidor: existência de deveres acessórios complementares às obrigações genéricas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Revista de Direito do Consumidor. São Paulo: RT, v. 98, p. 15-35, 2015, pg. 21︎

  4. SILVA NETO, Orlando Celso da. Aspectos jurídicos pré-contratuais da concessão de crédito ao consumidor: existência de deveres acessórios complementares às obrigações genéricas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Revista de Direito do Consumidor. São Paulo: RT, v. 98, p. 15-35, 2015, pg. 5-6︎

  5. AZEVEDO, Antônio Junqueira de. Responsabilidade Pré-Contratúal No Código De Defesa Do Consumidor: estudo comparativo com a responsabilidade pré-contratual no direito comum. Revista de Direito do Consumidor. São Paulo: RT, v. 98, p. 15-35, 2015, pg. 17-18 disponível em: file:///C:/Users/User/Downloads/67292-Texto%20do%20artigo-88708-1-10-20131125%20(1).pdf︎

  6. AZEVEDO, Antônio Junqueira de. Responsabilidade Pré-Contratúal No Código De Defesa Do Consumidor: estudo comparativo com a responsabilidade pré-contratual no direito comum. Revista de Direito do Consumidor. São Paulo: RT, v. 98, p. 15-35, 2015, pg. 17-18file:///C:/Users/User/Downloads/67292-Texto%20do%20artigo-88708-1-10-20131125%20(1).pdf︎

  7. CHAVES, Antônio. Responsabilidade pré-contratual. 2. ed. São Paulo: Lejus, 1997, p.50︎

  8. BOA, Daniel da Silva. A Responsabilidade Civil pela Culpa in Contrahendo. 2020, https://www.megajuridico.com/a-responsabilidade-civil-pela-culpa-in-contrahendo/︎

  9. AZEVEDO, Antônio Junqueira de. Responsabilidade Pré-Contratúal No Código De Defesa Do Consumidor: estudo comparativo com a responsabilidade pré-contratual no direito comum. Revista de Direito do Consumidor. São Paulo: RT, v. 98, p. 15-35, 2015, pg. 17-18, disponível em: file:///C:/Users/User/Downloads/67292-Texto%20do%20artigo-88708-1-10-20131125%20(1).pdf︎

  10. BOA, Daniel da Silva. A Responsabilidade Civil pela Culpa in Contrahendo. 2020, https://www.megajuridico.com/a-responsabilidade-civil-pela-culpa-in-contrahendo/︎

  11. SILVA NETO, Orlando Celso da. Aspectos jurídicos pré-contratuais da concessão de crédito ao consumidor: existência de deveres acessórios complementares às obrigações genéricas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Revista de Direito do Consumidor. São Paulo: RT, v. 98, p. 15-35, 2015, pg. 17-18︎

  12. LIMA CUNHA, Lavínia Cavalcanti. A Boa-Fé Objetiva E Os Deveres Acessórios De Conduta Nas Relações Civis E Consumerista, 2013, pg. 1, disponível em: https://revistas.cesmac.edu.br/index.php/refletindo/article/view/175︎

  13. MARTINS-COSTA, Judith. A boa-fé no direito privado: sistema e tópica no processo obrigacional. 1 ed. São Paulo: Revista dos tribunais, 2000.︎

  14. MARTINS, Jéssica Linhares Matini; HADDAD, Júlia Garcia Haical; FARIAS, Larrisa Valim de Oliveira; A Boa-Fé Objetiva E As Responsabilidades Civis Pré E Pós-Contratuais, 2016, disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-civil/a-boa-fe-objetiva-e-as-responsabilidades-civis-pre-e-pos-contratuais/.︎

  15. LIMA CUNHA, Lavínia Cavalcanti. A Boa-Fé Objetiva E Os Deveres Acessórios De Conduta Nas Relações Civis E Consumerista, 2013, pg. 2, disponível em: https://revistas.cesmac.edu.br/index.php/refletindo/article/view/175︎

  16. LIMA CUNHA, Lavínia Cavalcanti. A Boa-Fé Objetiva E Os Deveres Acessórios De Conduta Nas Relações Civis E Consumerista, 2013, pg. 2, disponível em: https://revistas.cesmac.edu.br/index.php/refletindo/article/view/175︎

  17. LIMA CUNHA, Lavínia Cavalcanti. A Boa-Fé Objetiva E Os Deveres Acessórios De Conduta Nas Relações Civis E Consumerista, 2013, pg. 2, disponível em: https://revistas.cesmac.edu.br/index.php/refletindo/article/view/175︎

  18. BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14181.htm︎

  19. BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14181.htm︎

  20. BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 2002. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htmm︎

  21. TEIXEIRA, Jéssica de Jesus Ribeiro; SANTOS, Laíse Rodrigues. A Boa-fé Objetiva na Fase Pré-Contratual 2018, disponível em: https://iserodrigues.jusbrasil.com.br/artigos/586138683/a-boa-fe-objetiva-na-fase-pre-contratual︎

  22. SILVA NETO, Orlando Celso da. Aspectos jurídicos pré-contratuais da concessão de crédito ao consumidor: existência de deveres acessórios complementares às obrigações genéricas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Revista de Direito do Consumidor. São Paulo: RT, v. 98, p. 15-35, 2015, pg. 11︎

  23. GONÇALVES, Geyson. O superendividamento e o mínimo existencial: uma abordagem garantista, p. 01-2010, 2016, pg. 130 disponível em: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/bitstream/handle/123456789/176659/345691.pdf?sequence=1&isAllowed=y︎

  24. Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, 2021, disponível em: https://idec.org.br/idec-na-imprensa/cresce-numero-de-endividados-saiba-organizar-financas︎

  25. MARQUES, Claudia Lima; DE LIMA, Clarissa Costa; VIAL, Sophia.. Superendividamento dos consumidores no pós-pandemia e a necessária atualização do Código de Defesa do Consumidor., p. 107-144, 2021, pg.108-109, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/download/EPM/Publicacoes/ObrasJuridicas/105-dc.pdf?d=637581604679873754︎

  26. FERREIRA, Afonso. Nº de brasileiros com nome sujo bate novo recorde, diz Serasa: 63,2 milhões ... 2019, disponível em: https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2019/06/06/dividas-atrasadas-nome-sujo-serasa.htm︎

  27. disponível em: https://www.soudesergipe.com.br/253056-com-63-milhoes-de-inadimplentes-brasil-avanca-na-prevencao-ao-superendividamento/︎

  28. MARQUES, Claudia Lima. MARTINS, Fernando Rodrigues, Superendividamento dos consumidores e o fundamento republicano do Senado, 2021, disponível em: https://www.conjur.com.br/2021-mai-19/garantias-consumo-superendividamento-consumidores-fundamento-republicano-senado-federal︎

  29. MARQUES, Claudia Lima. MARTINS, Fernando Rodrigues, Superendividamento dos consumidores e o fundamento republicano do Senado, 2021, disponível em: https://www.conjur.com.br/2021-mai-19/garantias-consumo-superendividamento-consumidores-fundamento-republicano-senado-federal︎

  30. MARQUES, Claudia Lima; DE LIMA, Clarissa Costa; VIAL, Sophia.. Superendividamento dos consumidores no pós-pandemia e a necessária atualização do Código de Defesa do Consumidor., p. 107-144, 2021, pg.108-109, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/download/EPM/Publicacoes/ObrasJuridicas/105-dc.pdf?d=637581604679873754︎

  31. MARQUES, Claudia Lima; DE LIMA, Clarissa Costa; VIAL, Sophia.. Superendividamento dos consumidores no pós-pandemia e a necessária atualização do Código de Defesa do Consumidor., p. 107-144, 2021, pg.108-109, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/download/EPM/Publicacoes/ObrasJuridicas/105-dc.pdf?d=637581604679873754︎

  32. MARQUES, Claudia Lima; DE LIMA, Clarissa Costa; VIAL, Sophia.. Superendividamento dos consumidores no pós-pandemia e a necessária atualização do Código de Defesa do Consumidor., p. 107-144, 2021, pg.108-109, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/download/EPM/Publicacoes/ObrasJuridicas/105-dc.pdf?d=637581604679873754︎

  33. MARQUES, Claudia Lima; Conciliação em matéria de superendividamento dos consumidores: Principais resultados de um estudo empírico de 5 anos em Porto Alegre1, disponível em: https://www.enfam.jus.br/wp-content/uploads/2020/05/11-Artigo-CLM-Coimbraconciliacao6fimenv-4.1.pdf︎

  34. MARQUES, Claudia Lima. MARTINS, Fernando Rodrigues, Superendividamento dos consumidores e o fundamento republicano do Senado, 2021, disponível em: https://www.conjur.com.br/2021-mai-19/garantias-consumo-superendividamento-consumidores-fundamento-republicano-senado-federal︎

  35. BRASIL. Lei nº 14.181, de 01 de julho de 2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14181.htm︎

  36. BRASIL. Lei nº 14.181, de 01 de julho de 2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14181.htm︎

  37. MARQUES, Claudia Lima. MARTINS, Fernando Rodrigues, Superendividamento dos consumidores e o fundamento republicano do Senado, 2021, disponível em: https://www.conjur.com.br/2021-mai-19/garantias-consumo-superendividamento-consumidores-fundamento-republicano-senado-federal︎

  38. GONÇALVES, Geyson. O superendividamento e o mínimo existencial: uma abordagem garantista, p. 01-2010, 2016, pg. 56 disponível em: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/bitstream/handle/123456789/176659/345691.pdf?sequence=1&isAllowed=y︎

  39. SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. 5. ed. Rev. e atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007, p.90︎

  40. BRASIL. Lei nº 14.181, de 01 de julho de 2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14181.htm︎

  41. BRASIL. Lei nº 14.181, de 01 de julho de 2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14181.htm︎

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  42. BRASIL. Lei nº 14.181, de 01 de julho de 2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14181.htm︎

  43. BRASIL. Lei nº 14.181, de 01 de julho de 2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14181.htm︎

  44. SILVA NETO, Orlando Celso da. Aspectos jurídicos pré-contratuais da concessão de crédito ao consumidor: existência de deveres acessórios complementares às obrigações genéricas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Revista de Direito do Consumidor. São Paulo: RT, v. 98, p. 15-35, 2015, pg. 17-18︎

  45. BRASIL. Lei nº 14.181, de 01 de julho de 2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14181.htm︎

  46. MARQUES, Claudia Lima. MARTINS, Fernando Rodrigues, Superendividamento dos consumidores e o fundamento republicano do Senado, 2021, disponível em: https://www.conjur.com.br/2021-mai-19/garantias-consumo-superendividamento-consumidores-fundamento-republicano-senado-federal︎

  47. disponível em: https://seudireito.proteste.org.br/lei-do-superendividamento-mudancas-e-beneficios/︎

  48. MARQUES, Claudia Lima. MARTINS, Fernando Rodrigues, Superendividamento dos consumidores e o fundamento republicano do Senado, 2021, disponível em: https://www.conjur.com.br/2021-mai-19/garantias-consumo-superendividamento-consumidores-fundamento-republicano-senado-federal︎

  49. MONTENEGRO, Manuel Carlos. CNJ Serviço: o que muda com a Lei do Superendividamento?, 2021, disponível em: https://www.cnj.jus.br/cnj-servico-o-que-muda-com-a-lei-do-superendividamento/#︎

  50. MONTENEGRO, Manuel CarlosCNJ Serviço: o que muda com a Lei do Superendividamento?, 2021, disponível em: https://www.cnj.jus.br/cnj-servico-o-que-muda-com-a-lei-do-superendividamento/#︎

  51. BRASIL. Lei nº 14.181, de 01 de julho de 2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14181.htm︎

  52. BRASIL. Lei nº 14.181, de 01 de julho de 2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14181.htm︎

  53. BRASIL. Lei nº 14.181, de 01 de julho de 2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14181.htm︎

  54. BRASIL. Lei nº 14.181, de 01 de julho de 2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14181.htm︎

  55. BRASIL. Lei nº 14.181, de 01 de julho de 2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14181.htm︎

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Felipe Roeder da Silva

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Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi

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