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THE PHENOMENON OF CONSTITUTIONAL MUTATION: IMPLICATIONS OF ITS APPLICABILITY IN THE BRAZILIAN LEGAL ORDER COMPARED TO THE ARGENTINE LEGAL ORDER

Abstract: This research addresses the analysis of Constitutional Change in relation to the Brazilian legal system compared to the Argentinian legal system. In this sense, it is essential to fail to investigate the possible conflict between the national sovereignty of the States involved in the research and the Inter-American System for the Protection of Human Rights. The problem centers on the possibility of there being a change in the application of constitutional norms without changes to their text and thus a significant change occurring that alters the life of society in a substantial way without the Constitution being changed. Constitutional mutation is supported by the condition of the evolution of the society that the constitution itself governs, that is, that the constitution does not need to change its text, an interpretation in accordance with the aspirations of that society is sufficient, since the Constitution of a nation It is nothing more than the will of the people.

Keywords: Constitutional Change, Judicial Activism, Constitutional Paradigms, Brazilian legal system, Argentine legal system.