REFERÊNCIAS
ABGLT. Associação Brasileira e Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos. ANTRA. Associação Nacional de Travestis e Transexuais. Mortes e violências contra LGBTI+ no Brasil: Dossiê 2022 / Acontece Arte e Política LGBTI+– Florianópolis, SC: Acontece, ANTRA, ABGLT, 2023. Disponível em: < https://observatoriomorteseviolenciaslgbtibrasil.org/wp-content/uploads/2023/05/Dossie-de-Mortes-e-Violencias-Contra-LGBTI-no-Brasil-2022-ACONTECE-ANTRA-ABGLT.pdf > Acesso em: 31 ago. 2023
ALMEIDA, Silvio Luiz de. Racismo estrutural. -- São Paulo: Sueli Carneiro; Pólen, 2019. 264 p. (Feminismos Plurais / coordenação de Djamila Ribeiro)
AZEVEDO, Plauto Faraco de. Dogmática penal e estado, in Fascículos de ciência penal, P. Alegre, 1989, ed. Fabris, ano 2, v. 2, n“4.
BATISTA, Nilo. Introdução crítica ao direito penal brasileiro. Rio de Janeiro: Revan, 11a edição, março de 2007.
BENEVIDES, Bruna G. Dossiê: assassinatos e violências contra travestis e transexuais brasileiras em 2022 / Bruna G. Benevides. ANTRA (Associação Nacional de Travestis e Transexuais) – Brasília, DF: Distrito Drag; ANTRA, 2023. Disponível em: < https://antrabrasil.files.wordpress.com/2023/01/dossieantra2023.pdf > Acesso em: 12 abr. 2023
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral 1 – 22 ed. rev. ampl. e atual. – São Paulo : Saraiva, 2016.
BRASIL. Conselho Federal de Medicina. Resolução CFM nº 1.989 de 10 de maio de 2012. Dispõe sobre o diagnóstico de anencefalia para a antecipação terapêutica do parto e dá outras providências. Publicada no D.O.U. de 14 de maio de 2012, Seção I, p. 308 e 309. Disponível em: < http://www.as.saude.ms.gov.br/wp-content/uploads/2016/05/Resolu%C3%A7%C3%A3o-1989_2012_CFM.pdf> Acesso em: 31 ago. 2023
BRASIL. Constituição de 1824. Constituição Política do Império do Brasil, elaborada por um Conselho de Estado e outorgada pelo Imperador D. Pedro I, em 25.03.1824. Coleção de Leis do Império do Brasil - 1824, Página 7 Vol. 1 (Publicação Original). Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao24.htm> Acesso em 01 set. 2023
BRASIL. Decreto-lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: < https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-2848-7-dezembro-1940-412868-norma-pe.html > Acesso em: 12 abr. 2023
BRASIL. Decreto-lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm > Acesso em: 12 abr. 2023
BRASIL. Lei nº 1 de 1837 sobre Instrução Primária no Rio de Janeiro. Disponível em: < https://seer.ufrgs.br/index.php/asphe/article/download/29135/pdf/0 > Acesso em: 01 set. 2023
BRASIL. Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8072.htm> Acesso em: 01 set. 2023
BRASIL. Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm> Acesso em: 01 set. 2023
BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Departamento de Análise de Situação em Saúde. Guia de vigilância epidemiológica do óbito materno / Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, Departamento de Análise de Situação em Saúde. – Brasília : Ministério da Saúde, 2009. Disponível em: < https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/guia_vigilancia_epidem_obito_materno.pdf> Acesso em 28 out. 2023
BRASIL. Projeto de Lei do Senado nº 236 de 2012. Senador José Sarney (MDB/AP). CT - Reforma do Código Penal Brasileiro – PLS 236/2012. Publicado em 10/07/2012 no DSF, páginas 33259-33448. Disponível em: < https://legis.senado.leg.br/diarios/ver/11731?pagina=33259 > Acesso em: 01 set. 2023
CAMPOS, Francisco. Decreto-lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 / Exposição de Motivos. Código Penal. Biblioteca do Senado Federal. Imprensa Nacional – Rio de Janeiro, 1941. Disponível em: < https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-2848-7-dezembro-1940-412868-exposicaodemotivos-pe.pdf > Acesso em: 12 abr. 2023
DINIZ, Débora; MEDEIROS, Marcelo; MADEIRO, Alberto. Pesquisa Nacional de Aborto 2016. 2017. Scielo Brasil. Disponível em: < https://doi.org/10.1590/1413-81232017222.23812016> Acesso em: 31 ago. 2023
FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão: Teoria do Garantismo Penal – São Paulo : Ed. Revista dos Tribunais, 2002.
FRAGOSO, Heleno Claudio. Lições de direito penal, P.G., Rio, 1985, 7i ed., ed. Forense.
INFOPEN. Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias Período de Janeiro a Junho de 2022. Departamento Penitenciário Nacional. Disponível em: < https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiNWQ0ODM1OTQtMmQ2Ny00M2IyLTk4YmUtMTdhYzI4N2ExMWM3IiwidCI6ImViMDkwNDIwLTQ0NGMtNDNmNy05MWYyLTRiOGRhNmJmZThlMSJ9 > Acesso em: 12 abr. 2023
INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA. Perfil do processado e produção de provas nas ações criminais por tráfico de drogas: relatório analítico nacional dos tribunais estaduais de justiça comum. Brasília, DF: Ipea, 2023. 107 p. DOI: <http://dx.doi.org/10.381116/ri221151>.
Organização Mundial da Saúde (OMS), Programa de Reprodução Humana (PRH). Diretrizes sobre cuidados com o aborto. Genebra: OMS; 2022. Abortion care guideline. Geneva: World Health Organization; 2022. Licence: CC BY-NC-SA 3.0 IGO. Disponível em < https://www.who.int/publications/i/item/9789240039483> Acesso em: 31 ago. 2023
PINTO, José Maria da Silva Pinto. BRASILEIROS DO BEM. Legis Senado 21/11/2012, tramitação do Projeto de Lei nº 236, de 2012. Página 18 a 25 do Anexo 3. Disponível em:
<https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3515451&ts=1694633444402&disposition=inline&_gl=1*1ll7ghc*_ga*MTI1NzI2NTg2MC4xNjk4MDk0OTg2*_ga_CW3ZH25XMK*MTY5ODA5NDk4Ni4xLjEuMTY5ODA5NTY5MC4wLjAuMA> Acesso em: 23 out. 2023
ROXIN, Claus. Estudos de Direito Penal – 2ª ed. / tradução de Luís Greco – Rio de Janeiro: Renovar, 2008.
SENADO FEDERAL. Comissão de Juristas – Anteprojeto do Código Penal – 2011. Disponível em: < https://legis.senado.leg.br/comissoes/comissao?codcol=1573> Acesso em: 01 set. 2023
SENADO FEDERAL. Requerimento nº 756 de 2011. Solicita a constituição de Comissão de Juristas com a finalidade de elaborar projeto de Código Penal adequado aos ditames da Constituição de 1988 e às novas exigências de uma sociedade complexa e de risco. Pedro Tanques – Senador da República. Publicado no DSF, em 17/06/2011. Secretaria Especial de Editoração e Publicações do Senado Federal – Brasília-DF OS: 12929/2011. Disponível em: < https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/100768> Acesso em: 01 set. 2023
SISDEPEN. Sistema Nacional de Informações Penais. Relatório Analítico Nacional do 13º Ciclo de Coleta. Ministério da Justiça. Disponível em: <https://www.gov.br/senappen/pt-br/servicos/sisdepen/relatorios> Acesso em: 01 set. 2023
SUPLICY, Marta. O Novo Código Penal. 25/08/2012 - Folha de São Paulo/Opinião. Disponível em: <> Acesso em: 23 out. 2023
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26. Relator (a): Min. Celso de Mello. Tribunal Pleno. Julgado em 13/06/2019. DJe-243 DIVULG 05-10-2020 PUBLIC 06-10-2020. Disponível em: < https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur433180/false > Acesso em: 13 abr. 2023.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347. Relator (a): Min. Marco Aurélio. Tribunal Pleno. Julgado em 09/09/2015. DJe-031 DIVULG 18-02-2016 PUBLIC 19-02-2016. Disponível em: < https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur339101/false > Acesso em: 13 abr. 2023.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 442. Relator (a): Min. Rosa Weber. Disponível em: < https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5144865 > Acesso em: 31 ago. 2023.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso Extraordinário nº 635659 SP, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno. Disponível em: <https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4034145> Acesso em: 01 set. 2023
VILELA, José Henrique. Anatomia dos Atos Libidinosos da Sodomia e do Homossexualismo à Luz da Bíblia e da Constituição Federal, do Código Penal e do Código Civil. 2012. Legis Senado 21/11/2012, tramitação do Projeto de Lei nº 236, de 2012, Página 35 a 40 do Anexo 3. Disponível em:
<https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3515451&ts=1694633444402&disposition=inline&_gl=1*1ll7ghc*_ga*MTI1NzI2NTg2MC4xNjk4MDk0OTg2*_ga_CW3ZH25XMK*MTY5ODA5NDk4Ni4xLjEuMTY5ODA5NTY5MC4wLjAuMA
