3. CONCLUSÕES
Defendeu-se, neste artigo, que o combate à má gestão pública, à corrupção e à ineficiência de atores públicos e privados e, sobretudo, o controle judicial da (im) probidade precisam estar atentos “aos vieses (biases) relevados pelas ciências comportamentais e sobre o melhor modo de lidar com eles” (Freitas, 2016), porquanto a falta de exame dos vieses cognitivos no controle judicial da (im) probidade administrativa pode gerar uma abusiva utilização da lei de improbidade para fins políticos-partidários e de afetação do mercado concorrencial de empresas e grupos econômicos prestadores de serviços públicos.
Ademais, argumentou-se que os vieses cognitivos funcionam como verdadeiros “desvios redutores” da complexidade do fenômeno jurídico, produzindo, invariavelmente, decisões judiciais equivocadas, inconsistentes e arbitrárias.
Diante dessa realidade, é preciso refletir sobre os vieses cientificamente mapeados a partir do precursor artigo do jurista Juarez Freitas (2013a) e de uma autêntica interpretação sistemática do direito, no sentido de evitar os graves desvios cognitivos no controle jurisdicional da (im) probidade administrativa, capazes de gerar um déficit na proteção da probidade administrativa ou um abuso na utilização dos instrumentos dispostos pela Lei de Improbidade Administrativa.
Como explica Juarez Freitas “no processo da interpretação jurídica, os vieses estarão sempre infiltrados, visto que o intérprete tece o significado do sistema normativo, sujeito a inevitáveis influências desse tipo” (2013a), sendo certo que “a hermenêutica jurídica resulta [...] profundamente enriquecida pela compreensão dos vieses e, na sequência, pela criação de hábitos alternativos, que funcionem como anteparos contra as predisposições comprometedoras do julgamento.” (2013a).
Constatou-se que com frequência não se percebe até alguém contestar ou mesmo até refletirmos mais tarde quando em determinados atos jurisdicionais (audiências e decisões) são colocadas questões enviesadas que podem passar desapercebidas da atenção dos profissionais do direito por estarem, muitas vezes, mergulhados emocionalmente na acusação ou defesa, acabam impedindo um comportamento mais racional e construtivo.
Interessante mencionar neste ponto que os vieses geralmente carregam elementos emocionais que prejudicam a cognição plena e livre, sendo fundamental desenvolver uma consciência baseada na atenção, sempre que se vivenciar situações e circunstâncias valorativas no exercício profissional da advocacia.
Nesse sentido, a fim de evitar “erros sistemáticos de julgamento” compete ao intérprete jurídico um permanente estado de alerta na tomada da decisão interpretativa, porquanto “o cérebro do intérprete, em suas zonas impulsivas, produz automatismos que podem compeli-lo ao rumo errôneo, a não ser que haja tempestivo exercício do poder de veto das áreas corticais mais novas, em termos evolucionários” (Freitas, 2013a).
É válido conhecer os vieses cognitivos para que possamos enfrentá-los, aprendendo e aperfeiçoando os gatilhos específicos, a fim de diminuir seus impactos na busca da melhor resposta. É tarefa, portanto, fazer a permanente interligação de conhecimentos e conexões, uma vez que “a ciência da pós-modernidade se produz mais por ligações do que por isolamentos.” (Trindade, 2011, p. 30).
A conclusão final é a de que conhecer os condicionamentos dos vieses cognitivos é um ponto de partida, e não de chegada. Nessa tarefa, a Crítica Hermenêutica do Direito (Streck, 2014) também poderá auxiliar no combate ao pensamento automático e no próprio controle racional das decisões judiciais, uma vez que visa, fundamentalmente, que a decisão judicial não seja proferida por ideologia, subjetividade ou interesse pessoal, contra o melhor julgamento, a melhor interpretação e a compreensão da complexidade do fenômeno jurídico.
Essa perspectiva permite compreender que os vieses cognitivos deverão ser dimensionados pelos profissionais do direito em prol da melhor atuação e defesa dos direitos e garantias fundamentais do cidadão no Estado Democrático de Direito.
É papel da hermenêutica coibir arbitrariedades comissivas ou omissivas, automáticas ou reflexivas, reescrevendo/reconstruindo a história institucional do direito a partir do círculo hermenêutico, a fim de valorar racional e sistematicamente a fundamentação, sempre no intuito de dar respostas corretas no processo e no julgamento da (im) probidade administrativa, bem como orientar os comportamentos futuros através do fomento de banco de dados de julgamentos de atos de improbidade administrativa e de técnicas de prevenção, controle, tratamento e rastreabilidade de ilícitos no direito administrativo sancionador para o devido controle jurisdicional da (im) probidade administrativa.
REFERÊNCIAS
BUENO, Cássio Scarpinella; PORTO FILHO, Pedro Paulo de Rezende. O Procedimento Especial da Ação de Improbidade Administrativa (Medida Provisória 2.088). Improbidade Administrativa – Questões Polêmicas e Atuais. São Paulo: Malheiros Editores, 2001.
CAMAROSANO, Márcio. O princípio constitucional da moralidade e o exercício da função administrativa. Belo Horizonte: Fórum, 2006.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 24. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.
CHAPPER, Alexei Almeida. Interpretação constitucional e a inovação sumular da estabilidade provisória da gestante nos contratos a prazo determinado. Revista de Direito & Justiça da PUCRS, Porto Alegre, v. 41, n. 1, jan-jun, 2015, p. 13-17.
CLEMENTEL, Fabiano Kingeski. A natureza jurídica da probidade administrativa: em busca de sua densificação jurídica. Tese de Doutorado. Programa de Pós-Graduação em Direito, PUCRS, 2017.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. Série CVM Comportamental: Vieses do Investidor. Vol. 1, 2015. Disponível em https://www.investidor.gov.br.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 22. ed. São Paulo: Atlas, 2009.
FERNANDEZ, Atahualpa. Hermenêutica filosófica e interpretação jurídica: por uma consciência do cérebro. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XVI, n. 113, jun 2013.
FIGUEIREDO, Marcelo. Probidade administrativa: comentários à Lei 8.429/92 e legislação complementar. 6. ed., atual. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2009.
FREITAS, Juarez. Regulação administrativa e os principais vieses. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 16, n. 63, jan/mar., 2016, p. 93-105.
________. A hermenêutica jurídica e a ciência do cérebro: como lidar com os automatismos mentais. Revista da AJURIS, v. 40, n. 130, jun., 2013a, p. 223-244.
________. Hermenêutica e desvios cognitivos. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais. Vitória, n. 13, jan-jun, 2013b, p. 277-308.
________. A interpretação sistemática do direito. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2010.
________. O Controle dos Atos Administrativos e os Princípios Fundamentais. 3. ed. rev., ampl. São Paulo: Malheiros, 2004.
________. Do princípio da probidade administrativa e sua máxima efetivação, Revista de Direito Administrativo, n. 204, p. 5-84, abr./jun. 1996.
GIACOMUZZI, José Guilherme. A moralidade administrativa e a boa-fé da administração pública: o conteúdo dogmático da moralidade administrativa. São Paulo: Malheiros, 2002.
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunas, 2014.
KAHNEMAN, Daniel. Rápido e Devagar: duas formas de pensar. Trad. Cássio de Arantes Leite. Rio de Janeiro: Objetiva, 2012.
MACCORMICK, Neil. Argumentação jurídica e teoria do direito. Trad. Waldéa Barcellos. 2. ed. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2009.
MARTINS JÚNIOR, Wallace Paiva. Probidade administrativa. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
NOVELINO, Marcelo. O STF e a opinião pública (cap. 8). SARMENTO, Daniel (coord.). Jurisdição Constitucional e Política. São Paulo: Forense, 2015, p. 243-271.
OSÓRIO, Fábio Medina. Teoria da improbidade administrativa: má gestão pública, corrupção, ineficiência. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.
________. Direito Administrativo Sancionador. 4. ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
STRECK, Lenio Luiz. Verdade e Consenso: constituição, hermenêutica e teorias discursivas. 5. ed., rev., mod. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2014.
TRINDADE, Jorge. Manual de Psicologia Jurídica para operadores do Direito. 5. ed. rev. atual. e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011.
ZIMMER, Fabiano Nobre. Governança Corporativa e Corrupção: A importância da probidade empresarial para a boa administração e governança de sociedades de economia mista. Dissertação de Mestrado. Programa de Pós-Graduação em Direito, PUCRS, 2019.
ZIMMER, Fabiano Nobre. Teoria da Probidade Empresarial: Governança corporativa e combate à corrupção nas empresas estatais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2021.
