4. A IMPORTÂNCIA DO PRINCÍPIO DA JURIDICIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Como visto no tópico três deste artigo, o Princípio da Legalidade, basilar no Direito como um todo, no que se refere à Administração Pública, é conceituado pela Doutrina Clássica como um princípio expresso na Carta Magna e que se fundamenta no ideário de que a Administração deve, no que tange sua atuação, se vincular à lei, ou seja, seu comportamento deve ser baseado única e exclusivamente na lei. Os atos administrativos oriundos do poder público devem se basear na legislação a fim de encontrarem sua legitimidade.
Todavia, como analisado até então, devido às modificações de pensamento da nossa sociedade e da evolução do Direito Administrativo, muito ligado ao fenômeno da Constitucionalização, este princípio passa por uma releitura, e é aqui que surge o conceito da Juridicidade Administrativa.
A Juridicidade nada mais é do que a reinterpretação do princípio da Legalidade, onde temos a ideia de que a Administração Pública não deve estar adstrita (vinculada) apenas à lei, mas sim, a todo um bloco de legalidade, isto é, ligada ao Direito, e isso engloba todo o nosso ordenamento, principalmente todo conjunto de regras e princípios constitucionais, devido à normatividade da Constituição.
O ato administrativo, tanto vinculado à lei, como discricionário (onde incide a vontade do administrador e o mérito administrativo) encontra atualmente sua legitimidade na Juridicidade, pois busca não macular o Direito, o que abrange acima de tudo as normas e princípios constitucionais.
Foi necessário ao Direito Administrativo e à seara administrativa a implementação deste novo pensamento. A Juridicidade surgiu num contexto onde a Administração Pública, atuando pelo modelo antigo da Administração Burocrática, não estava conseguindo atingir a sua finalidade, justamente por ter uma atuação engessada e cheia de formalidades, o que visava atender seus próprios interesses, e não o bem estar social.
A busca por resultados na atuação da Administração é o novo paradigma do Direito Administrativo. A organização estatal preza pela eficiência, utilizando-se de instrumentos que garantam a manutenção dos direitos fundamentais da sociedade a fim de se garantir sua própria legitimidade.
O modelo atual da Administração Pública no Brasil passa a ser Gerencial. A atuação estatal visa promover o fomento no país, é a concretização de um Estado Regulador.
Não obstante, o subprincípio da Juridicidade consagra a vinculação que a Administração deve ter em relação à Constituição, trazendo outro paradigma sobre a legitimidade dos atos administrativos. Ainda, nas palavras do Autor Rafael Carvalho Rezende De Oliveira (2019, p.40):
O princípio da juridicidade confere maior importância ao Direito como um todo, daí derivando a obrigação de se respeitar, inclusive, a noção de legitimidade do Direito. A atuação da Administração Pública deve nortear-se pela efetividade da Constituição e deve pautar-se pelos parâmetros da legalidade e da legitimidade, intrínsecos ao Estado Democrático de Direito.
A importância da Juridicidade, bem como da Constitucionalização do Direito, é de que o Direito Administrativo vem evoluindo numa constante, procurando aprimorar a maneira como a Administração Pública vai lidar com seus administrados. Essa evolução gera em nós, como sociedade, maior participação nos atos do governo, e no Estado, a quebra de formalidades e o engessamento da Administração pública, o foco nos resultados de forma eficiente, que seriam garantir os direitos fundamentais da sociedade, na busca do bem comum, função precípua da própria Administração.
Portanto, a Juridicidade Administrativa, sob a ótica da Constitucionalização, faz com que o Direito Administrativo atinja seu objetivo de forma efetiva, o que garante o crescimento e mantença da sociedade, e nada mais nada menos que a reafirmação do Estado Democrático de Direito, idealizado pela nossa Constituição da República e sendo de fato concretizado em no dia a dia de cada cidadão deste país.
METODOLOGIA ADOTADA
O método adotado no presente trabalho é uma mera pesquisa bibliográfica sobre o tema. A pesquisa bibliográfica foi baseada em autores que possuem uma visão mais Contemporânea da Doutrina de Direito Administrativo Brasileiro, isto é, que apontam as mudanças que este ramo do Direito tem sofrido até os dias de hoje, e a relevância dos fenômenos que embasaram essas modificações, como é o caso da Constitucionalização do Direito Administrativo e a Juridicidade Administrativa, o que, de fato, é o tema abordado no artigo científico em baila.
Não menos importante, este artigo também se baseou em nossa Carta Magna, a Lei Maior deste país, a saber, a Constituição de 1988, especialmente no que tange à introdução dos princípios administrativos expressos no art. 37 da referida norma constitucional.
Além da pesquisa bibliográfica, qual seja, doutrinas contemporâneas do Direito Administrativo, e o estudo da Constituição, já que, sem ela, o tema não poderia ter sido desenvolvido, o trabalho em tela se pauta em outros recursos, instrumentalizados através de sítios eletrônicos disponíveis na Internet, que também abordam o tema atual, os quais, também se baseiam em um estudo bibliográfico da doutrina contemporânea deste ramo do Direito.
É válido se frisar que a base do trabalho em voga é entendimento que se desdobrou desde a promulgação da nossa Lei Máxima atual e vem se aprimorando em nosso ordenamento jurídico, tanto na Doutrina quanto na jurisprudência, o que se reflete em nossa legislação, por isso o tema escolhido é de relevante importância para a sociedade.
E, para finalizar, é importante salientar que a presente pesquisa se baseou em artigos periódicos de revistas eletrônicas, de autores consagrados do Direito Administrativo, que também se encontram disponíveis para pesquisa em sítios eletrônicos virtuais. As fontes de pesquisa se encontram discriminadas no último tópico do presente artigo.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O estudo da Juridicidade Administrativa sob a ótica da Constitucionalização do Direito, fenômeno que vem se consagrando no Direito como um todo, que é simplesmente a interpretação do Direito conforme às normas e princípios constitucionais, é de suma importância para o Direito Administrativo Contemporâneo. Isto porque a Juridicidade comporta uma nova leitura da Legalidade Administrativa, e do Direito Administrativo em si.
O Direito Administrativo vem passando por mutações e quebra de paradigmas, e adotando novas tendências, as quais se encontram a Juridicidade, que surgiu como resposta às mudanças sociais e de pensamento trazidos pelo Estado Democrático.
Tais mudanças geraram o rompimento aos antigos dogmas de Direito Administrativo, mais defendidos pela Doutrina Clássica, como, por exemplo, a interpretação da atuação administrativa como sendo vinculada somente à letra da lei.
Desta forma, a atuação estatal paralisada e burocrática se transformou em uma atuação eficiente e que busca resultados. Nesse diapasão um novo modelo de Administração surgiu, o chamado Gerencial, no qual a Administração Pública deixa de lado seus próprios interesses e passa a efetivar os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.
É aí que incide a Juridicidade. Os atos administrativos e a atuação administrativa do Estado não fica mais presa ou vinculada tão somente a letra da lei, mas sim ao Direito, mais especificamente às normas e princípios constitucionais, o que, além de trazer mais eficiência na atuação, traz mais segurança jurídica aos administrados, pois ao passar o Direito Administrativo pela filtragem constitucional que a Juridicidade preza, os direitos e garantias fundamentais da sociedade são assegurados.
Assim sendo, o Direito Administrativo, bem como os outros ramos, estão evoluindo numa crescente, se aprimorando conforme a o ideário democrático da Constituição, fazendo reafirmar e legitimar a atuação do Estado de Direito.
É relevante para os operadores do Direito o tema levantado pelo presente artigo, tendo em vista a abordagem moderna do Direito Administrativo Contemporâneo e como as mutações e novas tendências do Direito tem modificado a atuação estatal.
Portanto, a análise deste presente artigo nos traz a importância social e econômica que a Constitucionalização do Direito e a Juridicidade tem no nosso ordenamento jurídico, como beneficia a sociedade em si, e como sua influência tem transformado a interpretação e aplicação do Direito Administrativo na atualidade, que vem evoluindo a fim de efetivar os direitos e as garantias fundamentais e implementar o bem social, função precípua da Administração.
REFERÊNCIAS
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 2019. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 28 nov. 2019.
OBRAS CONSULTADAS
BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo. 2ª ed. Rio de Janeiro: Saraiva, 2010, 454 p.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 33° ed. São Paulo: Atlas, 2017, 666 p.
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 7ª ed. São Paulo: Metodo, 2019, 996 p.
REVISTAS
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SÍTIOS
GOMES, Larissa de Souza. Disponível em: https://m.migalhas.com.br/depeso/62439/origem-do-direito-administrativo. Acesso em: 28 nov. 2019.
MARGARIDA, Silvana Mendonça Almeida. Disponível em: https://www.conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/23558/a-constitucionalizacao-do-direito-sob-a-otica-de-luis-roberto-barroso. Acesso em: 28 nov. 2019.
Abstract: This article aims at the study of Public Administration in the present day, which acts in a more efficient and less bureaucratic manner, based on the paradigm of Juridicity, a subprinciple of Administrative Law that was born under the influence of the Law Constitutionalization phenomenon in Brazil. Also, the theme will address historical aspects and the effects of Juridicity in the administrative area and its relevance in Contemporary Law, which is changing and emerging new trends, resulting in the pursuit of the realization of the fundamental rights of society and the implementation of the Democratic State of Law.
