As atuais políticas de transparência do orçamento do governo federal brasileiro sob a ótica do sistema democrático

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Resumo:


  • O Portal da Transparência do Governo Federal busca promover a participação popular e a transparência nas arrecadações e gastos públicos no Brasil.

  • O princípio da publicidade e transparência na administração pública é essencial para garantir o acesso dos cidadãos às informações e promover a fiscalização do governo.

  • A votação do orçamento anual no Brasil se divide em três formas: Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA), mas é necessário ampliar a participação popular nesse processo.

Resumo criado por JUSTICIA, o assistente de inteligência artificial do Jus.

7 CONCLUSÃO

À guisa de conclusão, percebe-se que, apesar das tentativas e progresso do Governo Federal no aspecto da transparência dos dados, a população não é instigada a procurar pelos dados fornecidos, especialmente por estes dados ainda serem fornecidos com caráter técnico.

Um dos principais avanços nesse aspecto foi o Portal da Transparência do Governo Federal que fornece dados da administração pública, em especial os referentes a despesas e receitas do governo, o que se revela como um ponto favorável sob o ponto de vista democrático. Porém, faz-se necessário o seu aprimoramento quanto a sua intuitividade e a maneira com que os dados são fornecidos, já que são de difícil compreensão para um leigo.

Além disso, o orçamento-cidadão é essencial para que a sociedade tenha acesso aos dados do orçamento em uma linguagem mais simplificada, já que no Brasil é fornecido pela Secretaria de Orçamento Federal, anualmente, demonstrando os dados do Projeto de Lei Orçamentária Anual enviada ao Congresso Nacional para votação. Isso se mostra essencial para que proporcione um orçamento participativo, ainda não adotado no âmbito federal.

Além disso, o Brasil tem como exemplo sistemas de transparências de outros países como os Estados Unidos e o Canadá que integraram sua interface às redes sociais e as tornam mais atrativas aos seus cidadãos. Além dos dados serem mais destrinchados, vão além dos dados da administração pública e são colocados de maneiras mais simples aos olhos dos leigos.

Por fim, a dispersão dos instrumentos que o Governo Federal é um outro problema evidenciado, pois todos poderiam ser disponibilizados somente na página inicial do Portal da Transparência, de forma que a pessoa pudesse saber todos os instrumentos a que tem acesso assim que entrasse na página. Em suma, Governo Federal do Brasil tem pontos a desenvolver na disponibilização efetiva dos dados, especialmente, quanto a melhora dos já disponíveis, pois o país possui um sistema orçamentário transparente, mas ainda precisa melhorar a participação dos cidadãos na esfera da União.


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Sobre os autores
Maria Clara Batista de Barros

Graduanda do curso de Direito pela Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes

Ana Luíza Ribeiro Leal

Graduanda do curso de Direito pela Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes

Éverton Oliveira Leite

Graduando do curso de Direito pela Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes

Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi

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