CONSIDERAÇÕES FINAIS

A crescente popularização dos aplicativos de transporte, como a Uber, tem gerado discussões intensas sobre a natureza da relação de trabalho entre motoristas e plataformas digitais. Este estudo se propôs a explorar o impacto da uberização no cenário trabalhista, analisando casos jurisprudenciais relevantes, propostas legislativas e debatendo os desafios e oportunidades trazidos por essa nova modalidade de ocupação.

Uma das conclusões mais significativas deste estudo foi entender o perfil desse trabalhador e a uberização na era digital, que em um primeiro momento aparece como uma solução para a diminuição do desemprego e uma forma de renda extra, entretanto ao fazer uma análise minuciosa se revelou em um cenário de retrocesso dos direitos dos trabalhadores, que estão subjugados nesse sistema.

Ao longo do trabalho, acreditamos que ficou evidenciada a complexidade dessa discussão, com interpretações sobre a existência ou não de vínculo empregatício entre os motoristas de aplicativos e as empresas que os contratam e as decisões judiciais, até o momento, refletem essa dicotomia, destacando uma análise ainda mais aprofundada de uma possível regulamentação específica em lei para trazer clareza e ainda mais segurança jurídica. A repercussão geral da RE 1446.336 (Tema 1291) nos leva também para uma luz no fim do túnel, vide uma discussão multifacetada e importante para inúmeros brasileiros.

Para além das temáticas aqui discutidas, há sem dúvida uma variedade de questões que exigem análises mais aprofundadas para um entendimento mais completo da uberização do trabalho e suas consequências. Uma linha potencial de pesquisa seria examinar como a legislação trabalhista pode ser ajustada para enfrentar de forma eficaz e rápida as transformações das novas formas de emprego na economia digital, assim como se aprofundar ainda mais se há um histórico de protagonismo jurídico por parte do STF que vem provocando em uma diminuição da importância da Justiça do Trabalho e também se essas decisões do STF devem abranger também as pessoas que trabalham treinando os algoritmos das inteligências artificiais.

Estudos cujo sentido é o mesmo também seriam valiosos para acompanhar as tendências ao longo do tempo e avaliar o impacto das políticas implementadas, além do posterior impacto da decisão do Tema 1291. O término deste trabalho reflete não apenas uma análise jurídica aprofundada, mas também um aprendizado que é contínuo e evolutivo sobre a relação entre direito e tecnologia.

REFERÊNCIAS

AKERMAN, William; PRADO, Vinicius; FILHO, José. 2.3.3. Questão da transcendência dos motivos determinantes. In: AKERMAN, William; PRADO, Vinicius; FILHO, José. Reclamação Constitucional no Supremo Tribunal Federal. Editora Sobredireito, 2023. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/reclamacao-constitucional-no-supremo-tribunal-federal/179116. Acesso em: 25 out. 2024.

ANTUNES, Ricardo. Uberização, trabalho digital e indústria 4.0. 1. ed., São Paulo: Boitempo, 2020.

BATISTA, Homero. Capítulo 2. Competências em Relações de Trabalho (Art. 114, I, da Cf/1988). In: BATISTA, Homero. Direito do Trabalho Aplicado: Processo do Trabalho. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2021. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/direito-do-trabalho-aplicado-processo-do-trabalho/1394708449. Acesso em: 24 out. 2024.

BELANDI, Caio. Em 2022, 1,5 milhão de pessoas trabalharam por meio de aplicativos de serviços no país. Agência IBGE Notícias. Disponível em: https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/38160-em-2. Acesso em: 21 out. 2024.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Art. 114.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Manifestação do STF. Disponível em: Supremo Tribunal Federal. Acesso em: 25 out. 2024.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Reclamação n. 60.347, Minas Gerais. Relator: Min. Alexandre de Moraes. Decisão de 05 Dez. 2023. Disponível em: Supremo Tribunal Federal. Acesso em: 24 out. 2024.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Acórdão do processo TST-AIRR-10479-76.2022.5.15.0151. Relator: Kátia Magalhães Arruda. Brasília: TST, 9 de agosto de 2023. Disponível em: https://consultadocumento.tst.jus.br/consultaDocumento/acordao.do?anoProcInt=2023&numProcInt. Acesso em: 24 out. 2024.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Acórdão do processo nº TST-RR-443-06.2021.5.21.0001. Relator: Ministro Breno Medeiros. Brasília, DF, 14 de dezembro de 2022. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/pr/processo-tst-rr-443-0620215210001.pdf. Acesso em: 24 out. 2024.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Acórdão do processo nº TST-AIRR-10575-88.2019.5.03.0003. Decisão proferida em 2020. Disponível em: https://consultaprocessual.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?consulta=Consultar&conscsjt=&numeroTst=10575&digitoTst=88&anoTst=2019&orgaoTst=5&tribunalTst=03&varaTst=0003&submit=Consultar. Acesso em: 24 out. 2024.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg-100853-94.2019.5.01.0067. Acórdão da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Decisão proferida em 2022. Disponível em: https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2023/09/decisao-uber-tst.pdf. Acesso em: 24 out. 2024.

CALVO, Adriana. Manual de direito do trabalho. 5. ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2020.

CÂMARA DOS DEPUTADOS. Congresso Nacional começa a discutir regulamentação do trabalho de motoristas de aplicativo. Rádio Câmara, 7 mar. 2024. Disponível em: https://www.camara.leg.br/radio/programas/1041511-congresso-nacional-comeca-a-discutir-regulam. Acesso em: 24 out. 2024.

CEBRAP e AMOBITEC. Disponível em: https://cebrap.org.br/wp-content/uploads/2023/05/Amobitec12mai2023.pdf. Acesso em: 21 de Outubro de 2024.

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho: obra revista e atualizada conforme a lei da reforma trabalhista e inovações normativas e jurisprudenciais posteriores. 18. ed., São Paulo: LTr, 2019.

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 16. ed., São Paulo: LTr, 2017.

Franco, D. S.; Ferraz, D. L. D. S. Uberização do trabalho e acumulação capitalista. Cadernos EBAPE.BR, 17, 844–56, 2019.

IFOOD. Como abrir MEI. Blog Parceiros iFood, 2023. Disponível em: https://blog-parceiros.ifood.com.br/como-abrir-mei/. Acesso em: 24 out. 2024.

Indicadores IBGE. Disponível em: https://ftp.ibge.gov.br/Trabalho_e_Rendimento/Pesquisa_Nacional_por_Amostra_de_Domicilios_continua/Trimestral/Fasciculos_Indicadores_IBGE/2023/pnadc_202301_trimestre_caderno.pdf. Acesso em: 21 de Outubro de 2024.

Indicadores IPEA. Apenas 23% dos trabalhadores de transporte por aplicativo contribuem para o INSS - Ipea. Disponível em: https://ipea.gov.br. Acesso em: 22 de Outubro de 2024.

MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho. 46. ed., São Paulo: SaraivaJur, 2024

MIRANDA, Lara; OLIVEIRA, Lourival; FIGUEIREDO, Mayra. Trabalhadores por Aplicativo: O Vínculo de Emprego no Caso Ifood e a Responsabilidade Trabalhista. Revista de Direito do Trabalho, dez. 2020. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/revista-de-direito-do-trabalho-12-2020/1188257089. Acesso em: 24 out. 2024.

SILVA, Fransérgio Aparecido de Souza; PRADO, Ely Fernando do. Análise teórica sobre o desenvolvimento de aplicativos nativos, híbridos e webapps. Revista EduFatec: educação, tecnologia e gestão, Franca, p. 1-18, v.2, n.1, jan./jun. 2019. Disponível em: https://revistaedufatec.fatecfranca.edu.br/wp-content/uploads/2019/09/AN%C3%81LISE-TE%C3. Acesso em: 23 out. 2024.

SILVESTRE, Alexandre Fragoso. Divergências entre STF e TST em relação à pejotização. Conjur, 25 maio 2024. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2024-mai-25/divergencias-entre-stf-e-tst-em-relacao-a-pejotizacao/. Acesso em: 25 out. 2024.

SLEE, T. Uberização: a nova onda do trabalho precarizado. São Paulo: Elefante, 2017.

SRNICEK, Nick. Capitalismo de Plataformas. 1. ed., Ciudad Autónoma de Buenos Aires: Caja Negra Editora, 2018.

TORRES, D. et al. Autônomos ou empregados? Exame das condições de trabalho na plataforma digital Rappi. Laborare, São Paulo, v. 6, n. 10, p. 103-127, 2023. Disponível em: https://revistalaborare.org/index.php/laborare/article/view/177. Acesso em: 22 out. 2024.

UBER NEWSROOM. Mais de 120 milhões de usuários e 5 milhões de parceiros: Uber revela dados inéditos sobre seu impacto no país. Últimas notícias. Disponível em: https://newsroom.uber.com/. Acesso em: 21 de Outubro de 2024

1. Indicadores IBGE. Disponível em: <https://ftp.ibge.gov.br/Trabalho_e_Rendimento/Pesquisa_Nacional_por_Amostra_de_Domicilios_continua/Trimestral/Fasciculos_Indicadores_IBGE/2023/pnadc_202301_trimestre_caderno.pdf>. Acesso em: 21 de Outubro de 2024.

2. SLEE, T. Uberização: a nova onda do trabalho precarizado. São Paulo: Elefante, 2017

3. UBER NEWSROOM. Disponível em: <Mais de 120 milhões de usuários e 5 milhões de parceiros: Uber revela dados inéditos sobre seu impacto no país Últimas notícias | Uber Newsroom >. Acesso em: 21 de Outubro de 2024

4. CEBRAP e AMOBITEC. Disponível em: <https://cebrap.org.br/wp-content/uploads/2023/05/Amobitec12mai2023.pdf >. Acesso em: 21 de Outubro de 2024

5. Franco, D. S. & Ferraz, D. L. D. S. (2019). Uberização do trabalho e acumulação capitalista. Cadernos EBAPE.BR. 17, 844–56

6. BELANDI, Caio.Em 2022, 1,5 milhão de pessoas trabalharam por meio de aplicativos de serviços no país. Agência IBGE Notícias. Disponível em: <https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/38160-em-2 > Acesso em: 21 out. 2024

7. Indicadores IPEA. Disponível em: <Apenas 23% dos trabalhadores de transporte por aplicativo contribuem para o INSS - Ipea>. Acesso em: 22 de Outubro de 2024.

8. DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho: obra revista e atualizada conforme a lei da reforma trabalhista e inovações normativas e jurisprudenciais posteriores. 18. ed. São Paulo: LTr, 2019. p. 334

9. DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho: obra revista e atualizada conforme a lei da reforma trabalhista e inovações normativas e jurisprudenciais posteriores. 18. ed. São Paulo: LTr, 2019. p. 335

10. DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho: obra revista e atualizada conforme a lei da reforma trabalhista e inovações normativas e jurisprudenciais posteriores. 18. ed. São Paulo: LTr, 2019. pg. 338

11. CALVO, Adriana. Manual de direito do trabalho.5. ed.São Paulo : Saraiva Educação, 2020 pg.14

12. ibid

13. DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 16. ed. São Paulo: LTr, 2017. p. 321

14. ANTUNES, Ricardo (2020) Uberização, trabalho digital e indústria 4.0, 1. ed, São Paulo: Boitempo. p 60.

15. TORRES, D. et al. Autônomos ou empregados? Exame das condições de trabalho na plataforma digital Rappi. Laborare, São Paulo, v. 6, n. 10, p. 103-127, 2023. Disponível em: <https://revistalaborare.org/index.php/laborare/article/view/177 >. Acesso em: 22 out. 2024.pg. 114

    Fique sempre informado com o Jus! Receba gratuitamente as atualizações jurídicas em sua caixa de entrada. Inscreva-se agora e não perca as novidades diárias essenciais!

    Inscrever

    Os boletins são gratuitos. Não enviamos spam. Privacidade

16. ibid

17. ibid. pg. 115

18. DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho: obra revista e atualizada conforme a lei da reforma trabalhista e inovações normativas e jurisprudenciais posteriores. 18. ed. São Paulo: LTr, 2019. pg. 437

19. DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho: obra revista e atualizada conforme a lei da reforma trabalhista e inovações normativas e jurisprudenciais posteriores. 18. ed. São Paulo: LTr, 2019. pg. 438

20. IFOOD. Como abrir MEI. Blog Parceiros iFood, 2023. Disponível em: <https://blog-parceiros.ifood.com.br/como-abrir-mei/ >. Acesso em: 24 out. 2024.

21. MIRANDA, Lara; OLIVEIRA, Lourival; FIGUEIREDO, Mayra. Trabalhadores por Aplicativo: O Vínculo de Emprego no Caso Ifood e a Responsabilidade Trabalhista. Revista de Direito do Trabalho, dez. 2020. Disponível em: <https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/revista-de-direito-do-trabalho-12-2020/1188257089 >. Acesso em: 24 out. 2024.

22. MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho. 46. ed. São Paulo : SaraivaJur, 2024. pg. 197

23. Ibid. pg. 219

24. Ibid. pg. 223

25. 3 CÂMARA DOS DEPUTADOS. Congresso Nacional começa a discutir regulamentação do trabalho de motoristas de aplicativo. Rádio Câmara, 7 mar. 2024. Disponível em: <https://www.camara.leg.br/radio/programas/1041511-congresso-nacional-comeca-a-discutir-regulam > . Acesso em: 24 out. 2024

26. BATISTA, Homero. Capítulo 2. Competências em Relações de Trabalho (Art. 114, I, da Cf/1988) In: BATISTA, Homero. Direito do Trabalho Aplicado: Processo do Trabalho. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2021. Disponível em: <https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/direito-do-trabalho-aplicado-processo-do-trabalho/1394708449 >. Acesso em: 24 out. 2024

27. BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg-100853-94.2019.5.01.0067. Acórdão da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Decisão proferida em 2022. disponível em: <https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2023/09/decisao-uber-tst.pdf> acesso em: 24 out. 2024

28. BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Acórdão do processo TST-AIRR-10479-76.2022.5.15.0151. Relator: Kátia Magalhães Arruda. Brasília: TST, , 9 de agosto de 2023. Disponível em: <https://consultadocumento.tst.jus.br/consultaDocumento/acordao.do?anoProcInt=2023&numProcInt > . Acesso em: 24 out. 2024

29. BRASIL. Tribunal Superior Do Trabalho (Brasil). Acórdão do processo nº TST-RR-443-06.2021.5.21.0001. Relator: Ministro Breno Medeiros. Brasília, DF, 14 de dezembro de 2022. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/dl/pr/processo-tst-rr-443-0620215210001.pdf >. Acesso em: 24 de out. 2024

30. BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Processo nº TST-AIRR-10575-88.2019.5.03.0003. 2022. Acórdão da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Decisão proferida em 2020. disponível em: <https://consultaprocessual.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?consulta=Consultar&conscsjt=&numeroTst=10575&digitoTst=88&anoTst=2019&orgaoTst=5&tribunalTst=03&varaTst=0003&submit=Consultar > acesso em: 24 out. 2024

31. BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Acórdão do processo nª TST - AIRR: 105758820195030003. Relator: Alexandre Luiz Ramos, Brasília, 09 de set. 2020.. Disponível em: <https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925275204/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-a >. Acesso em 24 out. 2024

32. SILVESTRE,Alexandre Fragoso. Divergências entre STF e TST em relação à pejotização. Conjur, 25 maio 2024. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2024-mai-25/divergencias-entre-stf-e-tst-em-relacao-a-pejotizacao/ > . Acesso em: 25 out. 2024

33. AKERMAN, William; PRADO, Vinicius; FILHO, José. 2.3.3. Questão da transcendência dos motivos determinantes In: AKERMAN, William; PRADO, Vinicius; FILHO, José. Reclamação Constitucional no Supremo Tribunal Federal. Editora Sobredireito. 2023. Disponível em: <https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/reclamacao-constitucional-no-supremo-tribunal-federal/179116 > . Acesso em: 25 out. 2024

34. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Reclamação n. 60.347, Minas Gerais. Relator: Min. Alexandre de Moraes. Decisão de 05 Dez. 2023. Disponível em: <Supremo Tribunal Federal >. Acesso em: 24 out. 2024.

35. Ibid

36. Ibid

37. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Manifestação do STF. Disponível em: Supremo Tribunal Federal. Acesso em: 25 out. 2024

38. Ibid