CONCLUSÃO
Ante o exposto, observa-se a evolução no que tange o ANPP e, assim, verifica-se a possibilidade e necessidade de evolução do instituto.
Nesse sentido, é possível concluir que no momento não é viável a aplicação do ANPP em razão da ausência de previsão legal, ainda que parte da doutrina seja favorável com a aplicação na audiência de custódia, em melhor análise, após a audiência de custódia.
Com isso, a possibilidade de aplicação devidamente deliberada por meio de lei poderia propiciar inúmeros benefícios, como celeridade, economia processual e o “desafogamento” do judiciário. Assim, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é uma inovação significativa no sistema de justiça criminal brasileiro, pois oferece um meio alternativo para lidar com infrações penais de menor gravidade, focando na resolução rápida e eficiente de casos sem a necessidade de um processo penal completo. Logo, integrar o ANPP às audiências de custódia poderia ser uma medida estratégica para ampliar os benefícios desse acordo, além de reforçar os princípios de celeridade, economia processual e humanização do sistema penal.
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Abstract: The main objective of this article is to address the possibility of offering and approving the ANPP at the custody hearing, as well as discussing the advantages and (in)constitutionalities of the ANPP, according to the Brazilian legal system. In this sense, the object of study is focused on the Penal Non-Persecution Agreement (ANPP), in which the research methodology is given through bibliographies and through an exploratory qualitative study. It was to find answers to the problem of the possible application of the Criminal Non-Prosecution Agreement (ANPP) in the custody hearing, because, since there is a possibility of application, as part of the doctrine, there is also the need for legal provision for its application, precisely as occurs in the implementation of the agreement in Article 28-A of the Criminal Procedure Code. Finally, there is a need for legislative innovation so that it is actually possible to apply the ANPP at the custody hearing.
Key words : Agreement on Non-Criminal Prosecution, Custody, Application, Speed and Possibility.
