7. Considerações Finais
O PLP 175/2024, ao buscar regular o pagamento de emendas parlamentares, representa um passo significativo na busca por maior transparência, eficiência e controle social no processo orçamentário brasileiro. A aprovação do projeto na Câmara dos Deputados demonstra o reconhecimento da necessidade de aperfeiçoar os mecanismos de gestão das emendas, com o intuito de garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma mais responsável e em benefício da sociedade.
As novas regras propostas pelo PLP 175/2024, como a identificação dos autores e beneficiários das emendas, a divulgação pública das informações, o estabelecimento de prazos e procedimentos para a execução das despesas e o fortalecimento dos mecanismos de controle e fiscalização, representam avanços importantes na busca por maior transparência e controle social na utilização das emendas parlamentares.
No entanto, é fundamental que a implementação do PLP 175/2024 seja acompanhada de perto e avaliada de forma contínua, para que seus efeitos sejam monitorados e eventuais ajustes sejam feitos para garantir a sua efetividade. É preciso que o Legislativo, o Poder Executivo, os órgãos de controle e a sociedade civil se engajem nesse processo, para que a nova lei atinja seus objetivos e contribua efetivamente para a melhoria da gestão pública no Brasil.
É importante ressaltar que o PLP 175/2024 não é uma solução mágica para todos os problemas relacionados às emendas parlamentares. A efetividade da nova lei depende de uma série de fatores, como a implementação eficiente das novas regras, a qualidade e a acessibilidade das informações divulgadas, o engajamento da sociedade no processo de fiscalização e controle social, e a existência de uma cultura de transparência e accountability na gestão pública.
O debate sobre o PLP 175/2024 e a regulamentação das emendas parlamentares deve continuar, com a participação de todos os atores envolvidos no processo orçamentário, para que a nova lei seja aprimorada e contribua efetivamente para o fortalecimento da democracia e a promoção do desenvolvimento social e econômico do país.
Por fim e muito importante, há medo dos parlamentares de se tornarem "reféns do STF" e a percepção de que o Judiciário está invadindo suas competências refletem a complexa relação entre os Poderes no Brasil e a busca por maior transparência e controle na utilização das emendas parlamentares. O PLP 175/2024 está inserido nesse contexto e seu processo de aprovação e implementação será influenciado por esse debate político e jurídico.
É fundamental que a discussão sobre as emendas parlamentares seja pautada pelo diálogo e pela busca de um equilíbrio entre a autonomia do Legislativo, a necessidade de controle e transparência na gestão dos recursos públicos e o papel do Judiciário na garantia do Estado de Direito.
Referências Bibliográficas
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Projeto de Lei Complementar nº 175/2024. (Texto integral do projeto disponível no site da Câmara dos Deputados)
Abstract: This article provides a comprehensive analysis of the Complementary Bill Project (PLP) 175/2024, recently approved by the Chamber of Deputies, which aims to regulate the payment of parliamentary amendments in Brazil. The proposal seeks to address the lack of transparency and criteria in the execution of expenditures originating from parliamentary amendments by establishing clear rules for their proposition, execution, and oversight. This occurs amidst a context of tension between the National Congress and the Federal Supreme Court (STF). The study examines in detail the main points of PLP 175/2024, including the identification of authors and beneficiaries of amendments, public disclosure of information, deadlines and procedures for executing expenses, and the strengthening of control and inspection mechanisms. It also addresses controversies and criticisms related to the autonomy of the Executive Branch, the risks of lobbying and undue influence in the allocation of resources, and especially the fear of a supposed "invasion" by the STF into the competences of the Legislative Branch, which fears losing power over the public budget. The article concludes that PLP 175/2024 represents an important step towards improving the management of parliamentary amendments, but emphasizes the need for ongoing monitoring and evaluation of the new law after its implementation to ensure its effectiveness in promoting transparency and efficiency in the allocation of public resources, amidst a scenario of dispute between the branches of government.
Keywords: Parliamentary amendments. PLP 175/2024. Public budget. Transparency. Budget execution. Social control. Accountability. Separation of Powers. Federal Supreme Court. National Congress.
