5. CONCLUSÃO
Sendo assim, concluiu-se no decorrer do artigo que a história da lei reforça a importância da resistência e da denúncia, mostrando que o enfrentamento à violência contra a mulher é uma construção coletiva que envolve as vítimas, os movimentos feministas e a sociedade como um todo.
E, apesar dos avanços, muitos desafios persistem, muitas vítimas ainda têm medo ou vergonha de denunciar e esse tabu precisa ser quebrado para que haja uma maior proteção às vítimas.
É necessária a capacitação de profissionais tais como policiais, juízes e profissionais de saúde que nem sempre estão preparados para lidar com casos de violência de gênero.
As mudanças culturais são um fator de extrema importância pois pode desconstruir o machismo e promover a igualdade de gênero exigem esforços contínuos em educação e conscientização.
Importante destacar também a implementação de políticas públicas mais eficazes, o fortalecimento das redes de apoio e a participação ativa da sociedade civil são essenciais para reduzir a violência contra a mulher.
Certo é que a violência contra a mulher no Brasil é um reflexo de uma sociedade marcada pela desigualdade de gênero e pelo patriarcado. Combatê-la exige um esforço conjunto, envolvendo Estado, sociedade civil e indivíduos. Somente com a garantia de direitos, educação e políticas públicas efetivas será possível construir uma sociedade mais justa e segura para todas as mulheres.
Um marco significativo foi a Lei nº 14.994/2024 trouxe mudanças significativas no combate à violência contra a mulher no Brasil, especialmente no que se refere ao feminicídio. Uma das principais inovações foi a criação de um artigo específico no Código Penal, o art. 121-A, que trata o feminicídio como um crime autônomo, com penas mais severas, agora entre 20 e 40 anos de reclusão.
Além disso, foram adicionadas circunstâncias majorantes, como o cometimento do crime durante a gestação ou na presença de familiares da vítima.
A nova legislação também eliminou a possibilidade de defesa baseada na tese de legítima defesa da honra, frequentemente utilizada em casos de feminicídio, reforçando uma visão mais protetiva às vítimas e mais rigorosa contra os agressores. As medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha, são instrumentos cruciais na luta contra a violência doméstica.
No entanto, sua plena efetividade depende de uma rede integrada de proteção, fiscalização eficiente e suporte contínuo às vítimas. Embora a legislação brasileira esteja entre as mais avançadas no combate à violência de gênero, sua aplicação prática ainda enfrenta desafios que precisam ser superados para garantir a segurança e a dignidade de todas as mulheres.
Para superar essas barreiras, é necessário investir na fiscalização das medidas protetivas, na integração da rede de apoio, e na educação da sociedade.
Com medidas coordenadas, é possível não apenas proteger as vítimas de forma imediata, mas também prevenir a violência e promover a autonomia das mulheres, respondendo de forma mais eficaz ao problema de pesquisa que investiga a efetividade dessas ferramentas jurídicas.
REFERÊNCIAS
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Abstract: The Maria da Penha Law (Law No. 11.340/2006) represents a landmark in the protection of women's rights in Brazil, particularly in combating domestic and family violence. Among its key provisions are urgent protective measures, aimed at ensuring the physical and psychological safety of victims by restricting the aggressor's contact. Despite the progress brought by the law, its effectiveness and applicability face challenges such as the speed of judicial response, enforcement by law enforcement authorities, and the underreporting of cases due to fear or distrust in the system. To enhance its application, it is essential to strengthen public policies and support networks for victims, as well as to promote greater social awareness of gender-based violence. The success of protective measures is closely linked to institutional commitment and the development of prevention and education strategies.
Key words : Maria da Penha Law; Domestic violence; Protective measures; Effectiveness; Applicability.
