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ABSTRACT
This scientific article aims to analyse the applicability of Law 11.340 of 2006 in the context of domestic violence in Brazilian homes. Domestic violence is a very serious and complicated social issue, which unfortunately is rooted in many Brazilian homes. Every problem, regardless of culture, age or social class, has caused negative implications, both for the physical and mental health of the victims and for the whole family, even reflecting on society. The Maria da Penha Law sets out the forms of aggression practised in domestic violence as being Physical: Any conduct that offends the woman's bodily integrity or health; Psychological: Isolation and embarrassment of the woman, insult and constant surveillance; Patrimonial: Destruction or subtraction of property, resources or personal documents; Sexual: Unwanted sexual intercourse, forcing marriage or preventing the use of contraceptive methods; Moral: Slander, insult and defamation. Domestic violence is a public health issue. Through affirmative action public policies, the government has sought to alleviate the problems faced by victims of domestic violence in Brazilian homes. To this end, it is essential to present the facts in chronological order, starting with the historical perspective of domestic violence in Brazil; the Maria da Penha Law; domestic violence as a public health issue; affirmative action public policies; other laws that guide domestic violence; and the understanding of Brazilian jurisprudence.
Key words : Maria da Penha Law. Forms of domestic violence. Domestic violence as a public health issue. Affirmative action public policies.
Resumen
Este artículo científico tiene como objetivo analizar la aplicabilidad de la Ley 11.340 de 2006 en el contexto de la violencia doméstica en los hogares brasileños. La violencia doméstica es una cuestión social muy grave y complicada, que lamentablemente está arraigada en muchos hogares brasileños. Cada problema, independientemente de la cultura, la edad o la clase social, ha causado implicaciones negativas, tanto para la salud física y mental de las víctimas como para toda la familia, reflejándose incluso en la sociedad. La Ley Maria da Penha establece que las formas de agresión practicadas en la violencia doméstica son Físicas: Cualquier conducta que ofenda la integridad corporal o la salud de la mujer; Psicológicas: Aislamiento y vergüenza de la mujer, insulto y vigilancia constante; Patrimoniales: Destrucción o sustracción de bienes, recursos o documentos personales; Sexuales: Relaciones sexuales no deseadas, forzar el matrimonio o impedir el uso de métodos anticonceptivos; Morales: Calumnia, insulto y difamación. La violencia doméstica es un problema de salud pública. A través de políticas públicas de acción afirmativa, el gobierno ha buscado aliviar los problemas enfrentados por las víctimas de violencia doméstica en los hogares brasileños. Para ello, es fundamental presentar los hechos en orden cronológico, comenzando por la perspectiva histórica de la violencia doméstica en Brasil; la Ley Maria da Penha; la violencia doméstica como cuestión de salud pública; las políticas públicas de acción afirmativa; otras leyes que orientan la violencia doméstica; y la comprensión de la jurisprudencia brasileña.
Palabras clave: Ley Maria da Penha. Formas de violencia doméstica. La violencia doméstica como problema de salud pública. Políticas públicas de acción afirmativa.
