REFERÊNCIAS
ALMEIDA, Patricia. Controle e Transparência na Utilização de Dispute Boards. Brasília: Editora ENAP, 2022.
ALVARENGA, Lucas. Tutelas Provisórias em Face das Decisões dos Dispute Boards. Belo Horizonte: Del Rey, 2022.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Plenário. Auditoria operacional sobre obras paralisadas. Acórdão n. 1.079/2019. Brasília: TCU, 15 mai. 2019. Disponível em <https://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8A81881F6CCB7DF3016CDDFF34DD0583>. Acesso em: 19 ago. 2024.
____. Decreto n. 10.025, de 20 de setembro de 2019. Dispõe sobre a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário, e regulamenta o inciso XVI do caput do art. 35. da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o § 1º do art. 62. da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e o § 5º do art. 31. da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017. Disponível em <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/d10025.htm>. Acesso em: 19 ago. 2024.
____. Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm>. Acesso em: 19 ago. 2024.
____. Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Disponível em <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm>. Acesso em: 19 ago. 2024.
____. Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175. da Constituição Federal, e dá outras providências. Disponível em <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8987cons.htm?origin=instituicao>. Acesso em: 19 ago. 2024.
____. Lei n. 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem. Disponível em <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9307.htm
____. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm?ref=blog.suitebras.com>. Acesso em: 19 ago. 2024.
____. Lei n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Disponível em <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l11079.htm>. Acesso em: 19 ago. 2024.
____. Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Disponível em <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em: 19 ago. 2024.
____. Lei n. 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Disponível em <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13140.htm?origin=instituicao
____. Lei n. 13.448, de 5 de junho de 2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Disponível em <https://www.planalto.gov.br/cciviL_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13448.htm
____. Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Disponível em <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm>. Acesso em: 19 ago. 2024.
____. Projeto de Lei n. 9.883/2018. Dispõe sobre o uso dos Comitês de Resolução de Disputas (Dispute Boards) em contratos administrativos. Disponível em <https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1652075&filename=Avulso%20PL%209883/2018
COSTA, Marcos. Gestão de Conflitos em Contratos Administrativos. São Paulo: Editora Método, 2019.
COSTA, Mariana. Impacto dos Precedentes Jurídicos na Aplicação dos Dispute Boards. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2023.
DOMINGUES, Igor Gimenes Alvarenga. Comitês de Resolução de Disputas (Dispute Boards) nos Contratos da Administração Pública. São Paulo: Almedina, 2022.
FERNANDES, João. A Responsabilidade dos Membros dos Dispute Boards. Rio de Janeiro: Juruá, 2020.
FERREIRA, Juliana. A Utilização de Dispute Boards na Administração Pública Brasileira. Brasília: Instituto Brasileiro de Administração Pública, 2022.
MELO, André. Desafios da Implementação de Dispute Boards no Setor Público. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021.
MENDES, Paula. Dispute Boards no Brasil: Perspectivas e Desafios. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 2023.
OLIVEIRA, Fernanda. Dispute Boards e o Cumprimento de Decisões no Setor Público. Brasília: Forum, 2021.
PEREIRA, Carolina. Limites de Atuação dos Dispute Boards em Contratos Públicos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2021.
SANTOS, Roberto. Aspectos Econômicos dos Dispute Boards em Contratos de Infraestrutura. Rio de Janeiro: Renovar, 2019.
SÃO PAULO. Lei Municipal n. 16.873, de 22 de fevereiro de 2018. Reconhece e regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos continuados celebrados pela Prefeitura de São Paulo. Disponível em <https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-16873-de-22-de-fevereiro-de-2018>. Acesso em: 19 ago. 2024.
SILVA, Fernando. Decisões dos Dispute Boards e a Revisão Judicial. São Paulo: Editora Fórum, 2021.
SOUZA, Cláudia. Eficácia Econômica dos Dispute Boards em Grandes Projetos. São Paulo: Malheiros, 2020.
STJ. Disponível em: <www.stj.jus.br>. Acesso em: 20 ago. 2024.
TJSP. Disponível em: <https://www.tjsp.jus.br>. Acesso em 20 ago. 2024.
TRF2. Disponível em: <https://www.jfes.jus.br/wp-content/uploads/2020/10/Sentenca-Linhares-estabelecendo-a-matriz-de-danos-com-base-no-rough-justice.pdf>. Acesso em 19 ago. 2024.
01 Art. 42 [...]. § 5º Para a realização de obras, prestação de serviços ou aquisição de bens com recursos provenientes de financiamento ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte, poderão ser admitidas, na respectiva licitação, as condições decorrentes de acordos, protocolos, convenções ou tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, bem como as normas e procedimentos daquelas entidades, inclusive quanto ao critério de seleção da proposta mais vantajosa para a administração, o qual poderá contemplar, além do preço, outros fatores de avaliação, desde que por elas exigidos para a obtenção do financiamento ou da doação, e que também não conflitem com o princípio do julgamento objetivo e sejam objeto de despacho motivado do órgão executor do contrato, despacho esse ratificado pela autoridade imediatamente superior.
02 Art. 23-A. O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996.
03 Art. 11. O instrumento convocatório conterá minuta do contrato, indicará expressamente a submissão da licitação às normas desta Lei e observará, no que couber, os §§ 3ºe 4º do art. 15,os arts. 18, 19e 21 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,podendo ainda prever: [...]; III – o emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996,para dirimir conflitos decorrentes ou relacionados ao contrato.
04 Art. 31. As controvérsias surgidas em decorrência dos contratos nos setores de que trata esta Lei após decisão definitiva da autoridade competente, no que se refere aos direitos patrimoniais disponíveis, podem ser submetidas a arbitragem ou a outros mecanismos alternativos de solução de controvérsias.
05 Enunciado 49: Os Comitês de Resolução de Disputas (Dispute Boards) são método de solução consensual de conflito, na forma prevista no § 3° do art. 3º do Código de Processo Civil Brasileiro.
Enunciado 76: As decisões proferidas por um Comitê de Resolução de Disputas (Dispute Board), quando os contratantes tiverem acordado pela sua adoção obrigatória, vinculam as partes ao seu cumprimento até que o Poder Judiciário ou o juízo arbitral competente emitam nova decisão ou a confirmem, caso venham a ser provocados pela parte inconformada.
Enunciado 80: A utilização dos Comitês de Resolução de Disputas (Dispute Boards), com a inserção da respectiva cláusula contratual, é recomendável para os contratos de construção ou de obras de infraestrutura, como mecanismo voltado para a prevenção de litígios e redução dos custos correlatos, permitindo a imediata resolução de conflitos surgidos no curso da execução dos contratos.
06 Art. 138. A extinção do contrato poderá ser: [...]; II - consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;
Art. 151. Nas contratações regidas por esta Lei, poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem. Parágrafo único. Será aplicado o disposto no caput deste artigo às controvérsias relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis, como as questões relacionadas ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, ao inadimplemento de obrigações contratuais por quaisquer das partes e ao cálculo de indenizações.
07 Art. 11. Será obrigatória a utilização dos Comitês de Resolução de Disputas para contratos cujo valor seja superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).
08 Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.
09 Este STJ possui firme entendimento pelo qual o contrato administrativo possui natureza jurídica de título executivo, por ser documento público, a teor do art. 585, II do CPC/1973. Nesse sentido: AgInt no REsp. 1.523.938/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.3.2018 e AgRg no AREsp. 76.429/PA, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2013, dentre outros (REsp n. 1.083.164/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 3/11/2020, DJe de 17/11/2020).
10 Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: [...]; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;
11 TCU, Acórdão 4037/2020. Disponível em <https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/processo/018.901%252F2020-4./%2520/DTAUTUACAOORDENACAO%2520desc%252C%2520NUMEROCOMZEROS%2520desc/6/%2520>. Acesso em 22 ago. 2024.
12 Art. 3º Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação.
13 Disponível em <https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/seppi/centrais-de-conteudo/documentos/notatecnica4.pdf/view>. Acesso em 22 ago. 2024.
14 Câmara de Comércio Internacional ou ICC. Disponível em: <https://iccwbo.org/dispute-resolution/dispute-resolution-services/adr/dispute-boards/dispute-board-rules/>. Acesso em 22 ago. 2024.
15 Chartered Institute of Arbitrators. Disponível em: <https://www.ciarb.org/media/31vfc1x0/ciarb-dispute-board-rules-practice-standards-committee-august-2014.pdf>. Acesso em 22 ago. 2024.
16 Art. 9º As custas e as despesas relativas ao procedimento arbitral serão antecipadas pelo contratado e, quando for o caso, restituídas conforme deliberação final em instância arbitral, em especial: [...].
17 A depender do valor, simplesmente pode não haver orçamento que viabilize o pagamento. Não se trata de uma recalcitrância para cumprimento de decisão, mas de uma impossibilidade material.
18 Art. 13 [...]; § 6º No desempenho de sua função, o árbitro deverá proceder com imparcialidade, independência, competência, diligência e discrição.
19 Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
ABSTRACT: This article examines the use of Dispute Boards (DBs) in public administration contracts in Brazil, highlighting their origin, types, comparison with arbitration, and the importance of their application. The problem lies in the need for effective mechanisms to prevent and resolve disputes in complex contracts, especially in public works. The objective of the study is to analyze the legal reasons for adopting DBs, their pros and cons, costs, consequences of non-compliance, and the liability of committee members. The research adopts a bibliographical and jurisprudential methodology, investigating relevant doctrines and case law. It concludes that Dispute Boards are a valuable tool for conflict management, providing speed and specialization, despite challenges related to costs and jurisdictional limitations. Proper implementation and a clear regulatory framework are essential to maximize the benefits of this mechanism in Public Administration.
Key words : Dispute Boards, Public Administration, Contracts, Dispute Resolution.
