Direito à esperança: fornecimento de medicamentos pelo...

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o fornecimento de medicamentos pelo SUS estabelece que é possível fornecer medicamentos não incluídos no SUS em alguns casos.

O STJ considera que o fornecimento de medicamentos não incluídos no SUS é possível quando:

O medicamento é indispensável para o tratamento da doença;
O paciente não tem condições financeiras para comprar o medicamento;
O medicamento não tem substituto nas listas do SUS;
Há evidência científica sobre a segurança e eficácia do medicamento;
O paciente é hipossuficiente.

O STJ também considera que o fornecimento de medicamentos não incluídos no SUS é possível quando o paciente tem um laudo médico que atesta a imprescindibilidade do tratamento.

O STJ também reconhece que a Justiça Estadual (JE) tem competência para julgar ações de medicamentos não incorporados pelo SUS.

Referências

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