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ABSTRACT
The theme of this work is Law 11.340/06, known as the Maria da Penha Law, with the aim of contributing to raising awareness, given that violence against women occurs on a daily basis and affects everyone in society. The broad aim of this study is to demonstrate the importance of speeding up the application of the Maria da Penha law, punishing aggressors rigorously and seeking conditions and agility in complying with the law against those who promote violence. Despite the progress made after the implementation of Law 11.340/06, measures are needed to make it truly effective, through public policies, adopting mechanisms to criminalize the aggressor and to take measures aimed at preventing, protecting and assisting women in situations of violence, who may suffer irreparable physical and/or psychological damage.
Keywords: Domestic violence; Maria da Penha Law; Applicability.
