A (im)penhorabilidade de criptomoedas

CONSIDERAÇÕES FINAIS

As criptomoedas, embora juridicamente penhoráveis, enfrentam obstáculos práticos decorrentes de sua natureza descentralizada e da tecnologia blockchain, que dificultam a localização e apreensão pelos mecanismos tradicionais do Judiciário. A efetividade da penhora depende não apenas de arcabouço legal claro, como a Lei 14.478/2022, mas também de avanços institucionais, como a integração entre sistemas judiciais e exchanges e da cooperação do devedor, especialmente em casos de custódia em cold wallets.

Apesar dos desafios, a tendência é de maior harmonização entre o Direito e a inovação tecnológica, com o STJ já reconhecendo o valor econômico desses ativos e o CNJ promovendo iniciativas para facilitar sua constrição. Contudo, a plena eficácia da penhora exigirá atualizações normativas e capacitação técnica do sistema judiciário, assegurando segurança jurídica tanto para credores quanto para devedores na era dos ativos virtuais.

REFERÊNCIAS

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ABSTRACT

This article examines the enforceability of cryptocurrencies as virtual assets under Brazilian law, addressing their legal nature, classifications (decentralized volatile, stablecoins, and CBDCs), and technical challenges for seizure. The research employs a qualitative and interdisciplinary methodology (Law and Technology) with a deductive approach. While cryptocurrencies are legally attachable, practical enforcement faces barriers such as the absence of institutional backing, price volatility, and technological limitations—including anonymity and custody in cold wallets. The study concludes that, despite doctrinal and jurisprudential recognition of their economic value, the effectiveness of enforcement in debt recovery may be limited by technological constraints. In many cases, seizure becomes unfeasible if the debtor refuses to voluntarily provide private keys to their wallet. Thus, the practical viability of judicial enforcement hinges on institutional cooperation (e.g., integration with crypto exchanges), regulatory adaptation, and the Judiciary’s ability to engage with blockchain technology.

Keywords: Cryptocurrencies; Asset Seizure; Virtual Assets; Blockchain; Private Keys.