Conclusão

A análise desenvolvida ao longo deste artigo evidenciou que a hermenêutica constitucional pluralista, proposta por Peter Häberle, representa uma importante ferramenta interpretativa para lidar com as complexas controvérsias jurídicas que envolvem a incidência do ITCMD sobre heranças e doações com elementos de conexão com o exterior.

Dessa maneira, ao reconhecer a Constituição como um texto aberto e dinâmico, cujo sentido se constrói de forma intersubjetiva por múltiplos intérpretes – incluindo o Poder Judiciário, o Legislativo, os contribuintes, a doutrina e a sociedade civil organizada – a abordagem pluralista permite uma leitura mais democrática, realista e participativa do Direito Constitucional.

No contexto específico da tributação internacional do ITCMD, esse modelo interpretativo revela-se especialmente pertinente. A ausência de uma lei complementar federal que discipline as hipóteses previstas no art. 155, §1º, III, da CF/88 tem gerado um vácuo normativo que tem sido preenchido por diferentes iniciativas legislativas estaduais, decisões judiciais diversas e intensos debates acadêmicos.

A hermenêutica pluralista permite reconhecer e valorizar essas múltiplas vozes, ao mesmo tempo em que impõe a necessidade de um diálogo institucional qualificado, no qual prevaleçam os princípios constitucionais da legalidade, da segurança jurídica e da capacidade contributiva.

Entretanto, como visto, a pluralidade de interpretações também impõe riscos, notadamente quanto à insegurança jurídica e à imprevisibilidade fiscal. Por isso, a hermenêutica pluralista precisa estar necessariamente aliada ao procedimentalismo constitucional, segundo o qual os significados jurídicos sejam produzidos dentro de processos formais, transparentes e democráticos, como a exigência de lei complementar para a instituição do tributo em questão.

Nesse cenário, a solução mais adequada às controvérsias sobre o ITCMD e patrimônio no exterior passa pelo fortalecimento do diálogo entre os poderes da República e pela adoção de mecanismos que garantam previsibilidade normativa e proteção da confiança legítima dos contribuintes.

Ainda, é imperativo que o Congresso Nacional cumpra sua função legislativa e edite a lei complementar exigida, a fim de conferir efetividade ao texto constitucional e evitar conflitos federativos e disputas fiscais indevidas.

Nesse diapasão, a hermenêutica constitucional pluralista, aliada ao respeito ao devido processo legislativo e ao princípio da legalidade tributária, pode contribuir decisivamente para a superação da atual insegurança jurídica e para a consolidação de um sistema tributário mais justo, transparente e harmônico com os fundamentos do Estado Democrático de Direito.

01SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso Extraordinário nº 851108. Relator Min. Dias Toffoli, Plenário, julgado em 26/02/2021, publicado no DJ-e 20/04/2021.

02 HÄBERLE, Peter. Hermenêutica Constitucional: A Sociedade Aberta dos Intérpretes da Constituição. Tradução de Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 1997.

03 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Mandado de Segurança nº 1098498-18.2024.8.26.0053. 16ª Vara da Fazenda Pública, Juiz Márcio Ferraz Nunes, decisão liminar proferida em 16/12/2024.

04 FOGAÇA MARICATO, Andreia. A Tributação do ITCMD em Heranças e Doações com Elementos de Conexão com o Exterior: análise da regra matriz de incidência e da necessidade de lei complementar. In: Congresso Brasileiro de Direito Tributário, 2020.

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06 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso Extraordinário nº 851108. Relator Min. Dias Toffoli, Plenário, julgado em 26/02/2021, publicado no DJ-e 20/04/2021.

07 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Mandado de Segurança nº 1098498-18.2024.8.26.0053. 16ª Vara da Fazenda Pública, Juiz Márcio Ferraz Nunes, decisão liminar proferida em 16/12/2024.

08 SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2007.

09 BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

10 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso Extraordinário nº 596.663. Relator Min. Luiz Fux, DJe 11/10/2011.

11 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário Nacional à luz da doutrina e da jurisprudência. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2022.

12 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 32. ed. São Paulo: Saraiva, 2023.