Resumo: O presente artigo analisa de forma crítica e técnica os supersalários de ministros, senadores, deputados e tantos outros artistas do Poder no Brasil, prática que afronta os princípios constitucionais da moralidade e da legalidade. Sob o pretexto de legalidade formal, agentes políticos e públicos acumulam benefícios e privilégios que, embora autorizados por normas, configuram grave desvio ético, funcional e financeiro, caracterizando uma corrupção institucionalizada e permissiva. Com base na Constituição Federal, na Lei de Improbidade Administrativa, na Lei das Estatais, na Lei Anticorrupção e na Convenção de Mérida, o texto denuncia a farra com o dinheiro público e propõe a responsabilização dos autores desse descalabro.
Palavras-chave: Supersalários; corrupção institucionalizada; moralidade administrativa; improbidade; desvio ético; legalidade aparente.
INTRODUÇÃO
Num país em que a fome assola milhões e o salário mínimo é insuficiente até para uma cesta básica mensal, a elite do funcionalismo público nada em privilégios que afrontam o povo e a Constituição. A Carta Magna de 1988, em seu artigo 37, inciso XI, delimitou com clareza o teto remuneratório do serviço público, tomando como referência o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Ainda assim, em plena vigência desse comando constitucional, o Brasil assiste ao escárnio dos chamados supersalários, turbinados por penduricalhos legais e ilegítimos, numa espécie de “corrupção legalizada”, em que a lei serve não ao povo, mas a interesses corporativistas de castas burocráticas.
É nesse cenário distorcido que se escancara a falência ética da Administração Pública: enquanto professores, enfermeiros e agentes de segurança mal sobrevivem com salários aviltantes, altos membros do poder recebem valores que, somados aos benefícios, ultrapassam os R$ 100, 200, 300 mil mensais. Trata-se de um desrespeito às cláusulas pétreas da República, à moralidade administrativa e à própria ideia de justiça social. A presente reflexão técnica e crítica visa descortinar essa realidade, apontar responsabilidades e sugerir caminhos para a reversão desse ciclo de perversão legal.
ANÁLISE CRÍTICA
O sistema remuneratório do funcionalismo público brasileiro está corrompido por dentro. Não por ausência de leis, mas por sua manipulação habilidosa e silenciosa em favor de quem legisla, julga e executa. A legalidade passou a ser um biombo que oculta interesses escusos e desprezo à moralidade. O teto constitucional foi deturpado por manobras engenhosas que agregam auxílios, verbas indenizatórias, gratificações especiais, diárias internacionais, cartões corporativos e até ressarcimentos fictícios, criando verdadeiros “salários ocultos”.
O mais grave é que essas distorções são, muitas vezes, autorizadas por normas criadas pelos próprios beneficiários — parlamentares que legislam em causa própria, magistrados que interpretam a Constituição em benefício da própria carreira, gestores que autorizam despesas escandalosas como se fossem legítimas ações administrativas. A impunidade é o solo fértil que alimenta essa estrutura. As instituições de controle, por sua vez, têm agido com timidez, ou, em alguns casos, com cumplicidade institucionalizada.
Esse sistema viciado compromete a credibilidade do Estado, reduz o espaço para políticas públicas essenciais, fomenta a desigualdade e mina a esperança do cidadão comum. Ao final, instala-se um sentimento generalizado de impunidade e revolta, pois o povo percebe que há dois brasis: o Brasil dos privilégios e o Brasil da sobrevivência.
CORRUPÇÃO LEGALIZADA NO BRASIL
Chama-se corrupção legalizada o fenômeno em que práticas moralmente inaceitáveis, ainda que formalmente amparadas por normas internas, afrontam os princípios constitucionais da administração pública. O agente político que cria, vota ou sanciona leis que autorizam o aumento de seus próprios salários, incorpora gratificações e cria benesses absurdas — como auxílio maquiagem, auxílio paletó ou auxílio moradia para quem já possui imóvel funcional — atua em desvio de finalidade.
Quando esses valores não correspondem à realidade social e à razoabilidade orçamentária, e ainda causam prejuízo ao erário, estamos diante de uma espécie de peculato por extensão normativa, uma forma de apropriação indébita institucionalizada. Os dispositivos que tentam legitimar essas práticas violam frontalmente o artigo 37, caput, da Constituição Federal, que impõe os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência como norteadores da administração pública.
Além disso, a autorização, o pagamento e o recebimento dessas vantagens podem configurar improbidade administrativa, nos termos do artigo 9º da Lei nº 8.429/1992 (atualmente alterada pela Lei nº 14.230/2021), além de ensejar responsabilidade penal, especialmente se restar configurada a intenção dolosa de enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário.
A título de ilustração, a jurisprudência já reconheceu que o desvio de finalidade no uso de verbas públicas, mesmo quando respaldado em ato normativo interno, pode configurar ato de improbidade, sendo necessário, porém, o engajamento firme do Ministério Público e dos tribunais de contas para coibir tais abusos com eficácia.
CONCLUSÃO
Agente político não enriquece da noite para o dia — salvo raras exceções da vida, como um bilhete premiado da Megasena acumulada, um casamento com herdeiro de dinastias ou uma herança generosa de ancestrais longínquos. Fora desses milagres estatísticos, não há ciência, alquimia ou tecnologia que faça brotar dinheiro em árvores plantadas no quintal do serviço público.
Se o patrimônio de um agente público revela um crescimento que desafia a lógica aritmética da folha de pagamento — se os bens ostentados ultrapassam, em muito, a evolução natural da renda declarada — então é chegada a hora da verdade: deve-se instaurar o devido processo administrativo, com base no artigo 9º, inciso VII e IX da Lei de Improbidade Administrativa, para investigar a origem da fortuna.
O servidor público, por essência constitucional, é vocacionado ao serviço, não ao luxo. Seu salário, ainda que digno, é compatível com uma vida honesta, modesta, pautada pelo decoro e pela responsabilidade. Alimentar a família, educar os filhos, morar com simplicidade — eis o destino legítimo da remuneração pública.
Coberturas luxuosas, carros importados de alto padrão, fazendas cinematográficas, aeronaves particulares, helicópteros à disposição e embarcações de lazer em marinas milionárias — tudo isso destoa, frontalmente, da natureza republicana do serviço público. São símbolos de um enriquecimento que, se não for devidamente explicado, clama por investigação.
A legalidade se prova com documentos; mas a moralidade exige coerência. E quem serve ao povo deve dar exemplo — não espetáculo.
Como bem adverte o professor Jeferson Botelho, “nenhum agente público ou agente político consegue ficar rico apenas com a percepção dos próprios salários; se não ganhou sozinho na megasena de final de ano, se não arrumou um bom casamento ou herdou uma fortuna ancestral, deve ser investigado”.
O patrimônio desproporcional ao rendimento declarado é sinal de alerta e deve ser objeto de apuração rigorosa, com base no artigo 9º, inciso VII e IX da Lei de Improbidade Administrativa. A nação brasileira não pode mais tolerar o escárnio de um Estado que premia seus príncipes com fortunas mensais, enquanto impõe ao povo o salário mínimo da miséria.
Urge um novo pacto ético entre o poder e o povo, em que a moralidade seja mais que uma formalidade: seja um compromisso inegociável com a justiça social. Que a Constituição volte a ser farol, e não ornamento. Que o servidor público volte a servir, e não a se servir do Estado.
Que a pátria não seja refém da toga dourada, do mandato blindado ou da caneta recheada. Que o Brasil, enfim, seja de todos — e não apenas de poucos.
Por fim, os chamados supersalários — verdadeiros monumentos de privilégio ostentados por ministros, senadores, deputados e outros protagonistas do teatro estatal — devem ser firmemente repudiados por qualquer sociedade que se pretenda democrática e republicana.
Em uma autêntica democracia representativa, o poder emana do povo, e a ele pertence. Os parlamentares apenas recebem, por delegação, a nobre missão de legislar em nome da coletividade. O povo não outorga mandato para que seus representantes enriqueçam à sombra do Estado, tampouco consente em pagar salários astronômicos a quem transforma a res pública em fonte de ostentação, luxo e vaidade.
O setor público não é campo fértil para a acumulação de fortunas pessoais — é, ou deveria ser, espaço sagrado para a administração ética dos tributos arrancados com o suor do trabalhador brasileiro. Cada centavo ali movimentado tem origem no sacrifício diário de milhões que acordam cedo, enfrentam transporte precário, vivem com o salário mínimo e mal conseguem manter a dignidade.
Aqueles que, em vez de servir, se servem do poder; que legislam em causa própria, aprovando reajustes salariais indecorosos, licitando iguarias finas — castanhas nobres, chocolates belgas, vinhos importados — e ainda bancam com verba pública maquiagens, unhas, harmonizações faciais e outros luxos estéticos… estão, simbolicamente, fazendo continência com o chapéu alheio.
Usam o chapéu do povo, a verba do povo, a paciência do povo — e ainda desfilam soberbos, como se a República fosse propriedade particular.
Mas não é.
A República tem dono.
E o dono é o povo.
Do modo como o Brasil avança — ou melhor, desliza para trás —, o destino só pode ser o abismo institucional, ético e civilizatório. A metáfora mais precisa não é outra: o Brasil tornou-se um muro torto, instável, inclinado por décadas de negligência, corrupção, apatia cívica e conivência silenciosa.
E como ensina o profeta Amós, em sua visão revelada:
“O Senhor estava sobre um muro levantado a prumo, e tinha um prumo na mão… Eis que eu porei o prumo no meio do meu povo; nunca mais passarei por ele” (Amós 7:7-8).
Muro torto não se endireita. Não se ajusta. Não se escora. Quando a base está corrompida, a estrutura inteira está condenada. E o juízo é iminente.
Neste cenário, não há espaço para paliativos ou soluções cosméticas. A única saída é a reconstrução total: derrubar o que está viciado, romper com os alicerces corroídos pela desigualdade, pelo clientelismo e pela impunidade. A refundação da pátria exige coragem para começar de novo, com novos valores, nova consciência social e novo pacto ético.
Construir um novo Brasil — não sobre o entulho do velho, mas a partir do solo fértil da justiça, da educação, da dignidade e da verdade.
Não se trata de destruir por destruir, mas de refazer com coragem e lucidez. Porque um muro torto nunca será morada segura.
E o povo brasileiro merece viver em uma casa sólida, onde o alicerce seja a ética, o telhado seja a justiça e as janelas, a esperança.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BOTELHO, Jeferson. Escritos Críticos sobre Ética, Estado e Justiça. 2023.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
BRASIL. Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (com redação da Lei nº 14.230/2021).
BRASIL. Lei nº 13.303/2016 – Lei das Estatais.
BRASIL. Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção Empresarial.
BRASIL. Decreto nº 5.687/2006 – Promulga a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Convenção de Mérida).
BRASIL. Código Penal Brasileiro.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 35. ed. São Paulo: Atlas, 2022.
FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 36. ed. São Paulo: Atlas, 2023.
Texto ajustado com apoio técnico da IA ChatGPT. Acesso em 02 de julho de 2025.
