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A Inconstitucionalidade das Leis Complementares n°104/01 e nº105/01: O Sigilo Bancário no Ordenamento Jurídico Brasileiro

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Laércio Augusto da Silva
Laércio Augusto da Silva
24/03/2026 às 14:34

Resumo:


  • Laércio Augusto da Silva é um advogado especializado em Direito Público e Direito Bancário.

  • Este artigo analisa a inconstitucionalidade das Leis Complementares nº 104 e nº 105, promulgadas em 2001, por alterarem requisitos referentes à violação do sigilo bancário.

  • As Leis Complementares nº 104 e nº 105 permitem a quebra do sigilo bancário pelo fisco sem autorização judicial prévia, o que tem gerado debates sobre a proteção da privacidade e intimidade dos indivíduos.

Resumo criado por JUSTICIA, o assistente de inteligência artificial do Jus.

  1. BRASIL. Lei Complementar nº104, de 10 de janeiro de 2001. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm>. Último acesso em 12 de Março de 2019, às 12:31.︎

  2. BRASIL. Lei Complementar nº105, de 10 de janeiro de 2001. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp105.htm>. Último acesso em 12 de Março de 2019, às 12:32.︎

  3. BURROWES, Frederick B. A proteção constitucional das comunicações de dados: internet, celulares e outras tecnologias. Revista Jurídica, Brasília, v.9, nº87, p.09-24, out - nov, 2007.︎

  4. RIBEIRO, Luiz Antônio de Oliveira. A evolução e a limitação da proteção ao sigilo. In: PIZOLIO, Reinaldo; GAVALDÃO JR., Jayr Viégas (Orgs.). Sigilo fiscal e bancário. São Paulo: Quartier Latin, 2005.︎

  5. PRADO, Marcelo da Silva. Arquétipo constitucional do sigilo bancário. Dissertação (Mestrado em Direito Tributário). Pontifícia Universidade Católica deSão Paulo, São Paulo, 2006.︎

  6. KÖHLER, Etiane Barbi. Direito bancário. Ijuí: Unijui, 2012.︎

  7. PRADO, Marcelo da Silva. Arquétipo constitucional do sigilo bancário. Dissertação (Mestrado em Direito Tributário). Pontifícia Universidade Católica deSão Paulo, São Paulo, 2006.︎

  8. SILVA, Norton José Siqueira. O sigilo bancário, a administração tributária e a lei complementar nº105/2001 perante a Constituição Federal de 1988. Monografia (Graduação em Direito). Universidade Tuiuti do Paraná, Curitiba, 2003.︎

  9. PRADO, Marcelo da Silva. Arquétipo constitucional do sigilo bancário. Dissertação (Mestrado em Direito Tributário). Pontifícia Universidade Católica deSão Paulo, São Paulo, 2006.︎

  10. RIBEIRO, Luiz Antônio de Oliveira. A evolução e a limitação da proteção ao sigilo. In: PIZOLIO, Reinaldo; GAVALDÃO JR., Jayr Viégas (Orgs.). Sigilo fiscal e bancário. São Paulo: Quartier Latin, 2005.︎

  11. BURROWES, Frederick B. A proteção constitucional das comunicações de dados: internet, celulares e outras tecnologias. Revista Jurídica, Brasília, v.9, nº87, p.09-24, out - nov, 2007.︎

  12. BARBEITAS, André Terrigno. O sigilo bancário e a necessidade da ponderação dos interesses. São Paulo: Malheiros, 2003.︎

  13. PEIXOTO, José Roberto da Cunha. Sigilos bancário e fiscal: possibilidade de quebra pela Advocacia Geral da União e limites. In: SARAIVA FILHO, Oswaldo Othon de Pontes; GUIMARÃES, Vasco Branco (Coords.). Sigilos bancário e fiscal: homenagem ao jurista José Carlos Moreira Alves. 2.ed. Belo Horizonte: Fórum, 2015.︎

  14. Idem.︎

  15. SARAIVA FILHO, Oswaldo Othon de Pontes. O acesso direto aos dados bancários por parte do fisco: a transferência do sigilo bancário para o sigilo fiscal. In: PIZOLIO, Reinaldo; GAVALDÃO JR., Jayr Viégas (Orgs.). Sigilo fiscal e bancário. São Paulo: Quartier Latin, 2005.︎

  16. BRASIL. Constituição Federal (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988.︎

  17. BARBEITAS, André Terrigno. O sigilo bancário e a necessidade da ponderação dos interesses. São Paulo: Malheiros, 2003.︎

  18. SARAIVA FILHO, Oswaldo Othon de Pontes. O acesso direto aos dados bancários por parte do fisco: a transferência do sigilo bancário para o sigilo fiscal. In: PIZOLIO, Reinaldo; GAVALDÃO JR., Jayr Viégas (Orgs.). Sigilo fiscal e bancário. São Paulo: Quartier Latin, 2005.︎

  19. BARBEITAS, André Terrigno. O sigilo bancário e a necessidade da ponderação dos interesses. São Paulo: Malheiros, 2003.︎

  20. FIGUEIREDO, Ricardo Vergueiro (Org.). Código Penal. São Paulo: Rideel, 2008.︎

  21. COVELLO, Sergio Carlos. O sigilo bancário. São Paulo: Editora Universitária de Direito, 2001.︎

  22. BARBEITAS, André Terrigno. O sigilo bancário e a necessidade da ponderação dos interesses. São Paulo: Malheiros, 2003.︎

  23. COVELLO, Sergio Carlos. O sigilo bancário. São Paulo: Editora Universitária de Direito, 2001.︎

  24. BRASIL. Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm>. Último acesso em 12 de Março de 2019, às 12:31.︎

  25. GRECO, Marco Aurélio. Sigilo do fisco e perante o fisco. In: PIZOLIO, Reinaldo; GAVALDÃO JR., Jayr Viégas (Orgs.). Sigilo fiscal e bancário. São Paulo: Quartier Latin, 2005.︎

  26. PIMENTA, Paulo Roberto Lyrio. Possibilidade de quebra do sigilo bancário pelo fisco à luz da Constituição Federal. In: PIZOLIO, Reinaldo; GAVALDÃO JR., Jayr Viégas (Orgs.). Sigilo fiscal e bancário. São Paulo: Quartier Latin, 2005.︎

  27. REALE, Miguel; MARTINS, Ives Gandra da Silva. Sigilo bancário. Inconstitucionalidade do decreto nº4.489 de 28/11/2002 por macular o processo legislativo plasmado na lei suprema infringir direitos fundamentais do cidadão Opinião legal. In: PIZOLIO, Reinaldo; GAVALDÃO JR., Jayr Viégas (Orgs.). Sigilo fiscal e bancário. São Paulo: Quartier Latin, 2005.︎

  28. REALE, Miguel; MARTINS, Ives Gandra da Silva. Sigilo bancário. Inconstitucionalidade do decreto nº4.489 de 28/11/2002 por macular o processo legislativo plasmado na lei suprema infringir direitos fundamentais do cidadão Opinião legal. In: PIZOLIO, Reinaldo; GAVALDÃO JR., Jayr Viégas (Orgs.). Sigilo fiscal e bancário. São Paulo: Quartier Latin, 2005.︎

  29. PIMENTA, Paulo Roberto Lyrio. Possibilidade de quebra do sigilo bancário pelo fisco à luz da Constituição Federal. In: PIZOLIO, Reinaldo; GAVALDÃO JR., Jayr Viégas (Orgs.). Sigilo fiscal e bancário. São Paulo: Quartier Latin, 2005.︎

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  30. GRECO, Marco Aurélio. Sigilo do fisco e perante o fisco. In: PIZOLIO, Reinaldo; GAVALDÃO JR., Jayr Viégas (Orgs.). Sigilo fiscal e bancário. São Paulo: Quartier Latin, 2005.︎

  31. BRASIL. Constituição Federal (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988.︎

  32. GRECO, Marco Aurélio. Sigilo do fisco e perante o fisco. In: PIZOLIO, Reinaldo; GAVALDÃO JR., Jayr Viégas (Orgs.). Sigilo fiscal e bancário. São Paulo: Quartier Latin, 2005.︎

  33. Idem.︎

  34. LEAL, Augusto Cesar de Carvalho. O acesso direto da administração tributária aos dados bancários dos contribuintes: mais do que legal e constitucional, uma exigência republicana. In: SARAIVA FILHO, Oswaldo Othon de Pontes; GUIMARÃES, Vasco Branco (Coords.). Sigilos bancário e fiscal: homenagem ao jurista José Carlos Moreira Alves. 2.ed. Belo Horizonte: Fórum, 2015,︎

  35. HOLZMANN, Deia Virginia Tidei. O sigilo bancário face à nova regulamentação americana Foreign Acoount Tax Compliance Act – FATCA. Dissertação (Mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo), 2016, 100 p.︎

  36. Idem.︎

  37. GRECO, Marco Aurélio. Sigilo do fisco e perante o fisco. In: PIZOLIO, Reinaldo; GAVALDÃO JR., Jayr Viégas (Orgs.). Sigilo fiscal e bancário. São Paulo: Quartier Latin, 2005.︎

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Laércio Augusto da Silva

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