O Município de Taubaté/SP, por meio da Lei Municipal nº 6.104 de 1º de outubro de 2025, obteve autorização para aderir formalmente ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), instituído pela Lei Complementar nº 178/2021. Este pacto federativo impõe ao ente municipal uma série de metas e compromissos de austeridade, exigindo, como condição inafastável para a liberação de recursos, a estrita observância do limite para despesa total com pessoal preconizado no art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) ao longo dos exercícios de 2025 a 2027. Ademais, o Município comprovou a implementação de medidas como a instituição de mecanismos para limitar o crescimento anual das despesas primárias à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Neste diapasão, a submissão do Município de Taubaté às balizas do PEF não se deu por mera retórica, mas consubstanciou-se em uma profunda adequação de seu arcabouço normativo. A consolidação deste novo regime fiscal inaugurou-se formalmente com a promulgação da Lei Municipal nº 6.104/2025, que chancelou a adesão do ente ao Plano, firmando o compromisso irretratável com a sustentabilidade das contas públicas e com as exigências da Secretaria do Tesouro Nacional.
Para dar concretude aos rigores exigidos pela legislação federal (notadamente a LC nº 178/2021), o Executivo local operou reformas estruturais sensíveis, com destaque para a seara previdenciária. Tais medidas impactaram transversalmente a administração pública, abrangendo desde o Instituto de Previdência do Município de Taubaté (estruturado pela Lei Complementar nº 29/1992) até autarquias de regime especial, a exemplo da Universidade de Taubaté (Lei Municipal nº 1.498/1974). Esta adequação materializou-se, de início, com a Lei Complementar nº 484/2022, que determinou a adoção, pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) local, das austeras regras aplicáveis aos servidores públicos da União, culminando posteriormente na Lei nº 6.107/2025, que instituiu o imperativo Regime de Previdência Complementar.
Contudo, é no controle estrito do dispêndio público, núcleo central do debate sobre a Revisão Geral Anual, que o município erigiu suas principais barreiras de contenção. Por meio da Lei nº 6.108/2025, devidamente parametrizada pelo Decreto nº 16.227/2025, Taubaté instituiu o seu "teto de gastos", criando regras e mecanismos rígidos para limitar o crescimento anual das despesas primárias e fixando de maneira cristalina a base de cálculo desta limitação. Somado a este rigoroso cenário de contingenciamento fiscal, verifica-se o recente acirramento das tensões trabalhistas no ente municipal. Conforme evidenciado, os servidores públicos de Taubaté aprovaram por unanimidade, em regular assembleia, a paralisação de suas atividades. O movimento deflagrou-se após duas rodadas de negociações realizadas neste mês, ocasiões em que a entidade sindical apresentou a sua pauta, culminando no impasse gerado pela ausência de uma contraproposta imediata por parte do Poder Executivo.
A carta de reivindicações formulada pelo sindicato da categoria elenca nove pleitos centrais: Reposicionamento inflacionário de 9,43%, percentual que aglutina os índices acumulados de 2025 (exercício em que não houve reajuste) e de 2026. Majoração do vale-alimentação, pleiteando a elevação do valor atual de R$ 502,50 para R$ 830,00. Criação do auxílio-transporte, no importe mensal de R$ 563,04. Quitação imediata do passivo referente à licença-prêmio acumulada. Revisão da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos dos servidores aposentados. Retorno à base de cálculo anterior para a aferição dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Concessão de vale-alimentação cumulativo para os servidores detentores de duplo vínculo. Aplicação da denominada "Lei do Descongela", exigindo o pagamento retroativo dos valores cujo repasse foi suspenso durante o período da pandemia. Pagamento de horas extras desprovido de qualquer limitação quantitativa.
Superadas as premissas exordiais atinentes à conjuntura fática e ao escorço normativo, impõe-se a inarredável incursão no cerne da controvérsia. Para a escorreita elucidação deste embate normativo, atinente aos pleitos encabeçados pelos servidores locais, defendo que se impõe a inarredável distinção teleológica e conceitual entre a majoração estipendiária real e a Revisão Geral Anual (RGA). Ora, por mais que um município possa aderir formalmente ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), afirmo que isto não deve se confundir com absolutismos. Mecanismos de contenção fiscal devem ser interpretados de forma compatível com a Constituição, uma vez que medidas de ajuste não possuem caráter ilimitado ou absoluto, devendo respeitar as garantias fundamentais e a inafastável irredutibilidade dos vencimentos.
O primeiro ponto é entender que, ao enviar a proposta à Câmara Municipal de Taubaté que estabelece as diretrizes, os investimentos e as prioridades que orientam o funcionamento da administração pública e a execução das políticas voltadas à população, ou seja, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, com previsão de receita de pouco mais de R$ 2,6 bilhões, a prefeitura estava prevendo que o ente municipal possuiria, em tese, lastro arrecadatório para o custeio de suas obrigações primárias mais basilares. Defendo que essa projeção orçamentária robusta milita a favor da classe trabalhadora e fortalece a tese de que normas fiscais não eliminam automaticamente direitos já estruturados no regime jurídico do servidor. Neste ponto nevrálgico, chamo a atenção para a inexorável diretriz do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 864. Sustento que tal precedente é a pedra de toque desta controvérsia, pois a Suprema Corte fixou a tese vinculante de que:
"A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias". BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Recurso Extraordinário nº 905.357 / RR (Tema 864). Repercussão Geral. Direito Administrativo. Revisão Geral Anual. Necessidade de previsão na LDO e dotação na LOA. Relator: Ministro Alexandre de Moraes. Brasília, DF, 28 de novembro de 2019. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, 24 abr. 2020.
Conforme aduzido anteriormente, invoco o magistério de Régis Fernandes de Oliveira, cuja obra é baluarte na interpretação do Direito Financeiro público. Ao analisar a força cogente dos atos legislativos orçamentários, o autor pontua:
"A lei orçamentária é a norma que materializa o planejamento da ação governamental, deixando de ser mera autorização para tornar-se um imperativo de conduta administrativa. Uma vez que as diretrizes, metas e prioridades são debatidas, votadas e aprovadas pelo Poder Legislativo, elas passam a integrar o ordenamento jurídico com força de lei em sentido estrito, não sendo facultado ao administrador público dispor sobre sua execução de forma discricionária. O orçamento, portanto, vincula a administração pública ao atendimento das necessidades coletivas lá previstas, de sorte que a inobservância do planejamento aprovado importa em desvio de finalidade administrativa e violação ao princípio da legalidade orçamentária. As previsões contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual não configuram apenas intenções políticas ou cenários prospectivos, mas definem o campo de atuação possível do ente estatal, que tem o dever indeclinável de promover a execução dos programas ali elencados, especialmente aqueles que resguardam direitos fundamentais e a própria dignidade do serviço público. Assim, quando o Poder Executivo envia e a Câmara Municipal aprova tais peças, instaura-se um vínculo jurídico rígido, onde a ausência de execução orçamentária para a manutenção dos direitos do servidor, devidamente previstos, atenta contra a própria integridade do regime jurídico-administrativo e a higidez do planejamento estatal."OLIVEIRA, Regis Fernandes de. Curso de Direito Financeiro. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2024.
Grifo que, sob minha ótica, a adesão ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) não pode ser instrumentalizada como uma carta branca para o solapamento dos direitos dos servidores municipais. Sustento, portanto, que a previsão de uma receita de R$ 2,6 bilhões para o exercício de 2026 impõe ao Executivo o dever indeclinável de hierarquizar suas despesas, alocando recursos para a preservação do valor real dos vencimentos antes de aventurar-se em gastos discricionários ou secundários. Não se trata de uma escolha política puramente arbitrária, mas de uma imposição derivada da própria legalidade orçamentária.Embora o Município de Taubaté tenha subscrito compromissos rigorosos com a União, pactuados através da Lei Municipal nº 6.104/2025 e amparados pela legislação federal de regência, sustento que tal adesão não opera como uma revogação tácita de direitos constitucionais estruturados.
Para fundamentar a imperativa distinção entre a recomposição inflacionária e a majoração remuneratória, invoco o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, que, ao debruçar-se sobre o Tema 864, assentou balizas fundamentais para a proteção do poder aquisitivo do funcionalismo público diante das restrições orçamentárias. No corpo deste julgamento, o Excelso Pretório reafirmou a natureza jurídica da Revisão Geral Anual, diferenciando-a categoricamente de qualquer aumento salarial estrito senso:
"A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, direito previsto no art. 37, X, da Constituição Federal, não se confunde com aumento real de vencimentos, possuindo natureza jurídica de instrumento de recomposição do poder de compra frente à corrosão inflacionária, configurando um dever constitucional do ente federativo, ainda que a sua implementação esteja adstrita às possibilidades orçamentárias. Esta distinção é vital, pois a RGA visa tão somente a preservação do valor real da remuneração, evitando que a inflação opere como mecanismo oblíquo de redução nominal e real dos proventos, ferindo o princípio da irredutibilidade vencimental. Desta forma, o STF estabeleceu que a revisão geral anual é um comando constitucional que impõe aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a obrigação de, anualmente, analisar a necessidade de recomposição, não se tratando de faculdade puramente política, mas de mandamento que visa a justiça comutativa nas relações de trabalho no serviço público. Contudo, em decorrência da prudência financeira, o Tribunal fixou a tese de que a efetiva concessão desta revisão depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, harmonizando assim o direito fundamental do servidor com a necessária higidez das contas públicas. Por conseguinte, a interpretação constitucional não permite que o gestor se furte de seu dever de recompor as perdas inflacionárias utilizando o equilíbrio fiscal como pretexto absoluto, sendo imperativo que demonstre, por meio do planejamento orçamentário, a real incapacidade financeira antes de negar o direito que protege o poder de compra da categoria." BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Recurso Extraordinário nº 905.357 / RR (Tema 864). Repercussão Geral. Direito Administrativo. Revisão Geral Anual. Necessidade de previsão na LDO e dotação na LOA. Relator: Ministro Alexandre de Moraes. Brasília, DF, 28 de novembro de 2019. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, 24 abr. 2020.
Por conseguinte, o segundo ponto em que a Prefeitura Municipal de Taubaté falha fragorosamente é na omissão quanto à apresentação de uma proposta plausível para a Revisão Geral Anual (RGA). Como tenho sustentado, a RGA, prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, não se confunde com aumento real de vencimentos; trata-se de um mecanismo necessário de justiça comutativa para a recomposição do poder aquisitivo corroído pelo recrudescimento inflacionário. Ora, se a categoria dos servidores públicos reivindica tal recomposição, é no mínimo respeitoso, e juridicamente esperado, que o ente público atenda à demanda ou, no mínimo, fundamente de forma exauriente a sua impossibilidade. Eu quero crer que a administração pública de Taubaté, ainda que sob a égide das restrições do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), não perderá de vista a sua função social e o seu dever de urbanidade administrativa. A manutenção da máquina pública não prescinde do capital humano, e o servidor, como elo vital dessa engrenagem, não pode ser tratado como uma variável descartável em uma equação contábil.
É imperativo reiterar que um Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), embora instituído pela Lei Complementar nº 178/2021, possui natureza estritamente infraconstitucional. Como tal, ele está submetido a um rígido controle de constitucionalidade e jamais poderá servir de subterfúgio para esvaziar direitos e garantias fundamentais previstos na Carta Magna de 1988.: Nenhum compromisso firmado entre o Município de Taubaté e a União, no âmbito do PEF, tem o poder de revogar ou suspender a eficácia do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que garante a Revisão Geral Anual (RGA). Nesse sentido, trago à colação julgado do Supremo Tribunal Federal, que reafirma a hierarquia das normas e a impossibilidade de convênios administrativos atropelarem comandos da Carta Magna:
"A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 37, inciso X, estabelece o direito fundamental à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, cujo escopo precípuo é a preservação do valor real dos vencimentos frente aos índices inflacionários, garantindo a manutenção do poder aquisitivo. Qualquer pactuação de natureza fiscal ou administrativa, por mais relevante que seja para o reequilíbrio das contas públicas, assume caráter estritamente infraconstitucional e, como tal, não detém densidade normativa suficiente para revogar, suspender ou restringir a eficácia de preceitos constitucionais de eficácia plena ou contida. A adesão de entes subnacionais a regimes de recuperação fiscal ou a planos de auxílio financeiro da União traduz-se em compromisso de gestão e responsabilidade, não podendo, sob pena de inconstitucionalidade, ser instrumentalizada para o esvaziamento de garantias sociais ou para o sacrifício desproporcional do patrimônio jurídico dos servidores". BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Primeira Turma). Recurso Extraordinário nº 650.898 / RS. Repercussão Geral. Direito Administrativo. Revisão Geral Anual e Supremacia da Constituição. Relator: Ministro Luís Roberto Barroso. Brasília, DF, 20 de maio de 2014. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, 06 jun. 2014.
Cumpre sublinhar, com o devido rigor exegético, que a adesão ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) não institui uma interdição estanque ou um óbice intransponível à recomposição estipendiária. A vedação remuneratória, longe de ostentar contornos absolutistas, submete-se inexoravelmente ao crivo da proporcionalidade e exige a comprovação inelutável de exaustão orçamentária, sob pena de transmudar-se em odioso confisco do poder de compra, prática rechaçada pelo ordenamento jurídico pátrio.
No que concerne à progressão funcional e à hermenêutica da Lei Complementar nº 173/2020, é lícito edificar uma analogia heurística para o caso de Taubaté: assim como a jurisprudência consolidada sufragou o entendimento de que limitações orçamentárias genéricas não detêm a força necessária para suprimir direitos previstos em lei preexistente, as travas fiscais do PEF não podem, por consectário lógico, ser instrumentalizadas para obstar o curso natural de direitos já estruturados no regime jurídico do servidor. As restrições orçamentárias não operam como causas extintivas de direitos subjetivos, mas apenas como moduladores temporários, cujo rigor não deve obliterar a essência da contraprestação laboral.
Conclusão:
Em arremate, impende salientar que a submissão a regimes fiscais excepcionais, por sua natureza contingencial, jamais ostenta caráter absoluto ou intangível, visto que a supremacia constitucional erige-se como baluarte imperturbável a qualquer normativa infraestatal. É crasso o equívoco hermenêutico de pretender que a adesão a pactos de austeridade autorize a supressão de garantias consagradas na Carta Magna, porquanto nada se sobreleva aos mandamentos constitucionais. Consectariamente, revela-se inquinada de ilegalidade a interpretação extensiva e ampliativa de restrições fiscais, quando voltada a obliterar direitos funcionais já cristalizados no regime jurídico do servidor, entendimento este sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça sob a égide do Tema Repetitivo 1.075.
Ora, deflui de forma cristalina que o compromisso de equilíbrio fiscal não pode ser indevidamente transmutado em subterfúgio retórico ou salvo-conduto para a inobservância do dever estatal de promover a Revisão Geral Anual (RGA). A Administração Pública, mesmo imersa em conjunturas de prostração financeira, não se exime da obrigação de demonstrar, por meio de arcabouço técnico-contábil e com a máxima transparência, a impossibilidade exauriente do adimplemento, sendo defeso suprimir o núcleo essencial do direito por mera discricionariedade administrativa. A responsabilidade fiscal, à luz de uma interpretação conforme o texto constitucional, deve ser exercida mediante o planejamento diligente e a priorização estratégica dos gastos públicos, repudiando-se qualquer postura de corte linear, arbitrário ou confiscatório de prerrogativas asseguradas à categoria funcional.
É válido mencionar o entendimento do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, relator do Tema 864, que, ao conferir concretude ao artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, delimitou os contornos da responsabilidade fiscal sem sacrificar a dignidade dos agentes públicos no Município de Taubaté. O magistrado, em seu voto condutor, rechaçou a tese de que o equilíbrio financeiro operaria como uma cláusula de barreira intransponível, esclarecendo que o planejamento orçamentário não é um instrumento de desoneração do dever constitucional de preservação do poder aquisitivo.
Nesse diapasão, o entendimento do Ministro foi cristalizado sob os seguintes termos:
"A Constituição Federal de 1988, ao consagrar a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, estabeleceu um mecanismo de garantia do valor real dos vencimentos, impedindo a corrosão inflacionária do poder de compra da categoria. Tal direito, embora dependa de dotação orçamentária para sua implementação, não pode ser obstado por uma interpretação elástica de normas de responsabilidade fiscal, que não possuem o condão de revogar comandos constitucionais de proteção ao trabalhador. A responsabilidade fiscal, embora seja um pilar indispensável da gestão pública, não deve ser confundida com a supressão de direitos fundamentais, exigindo-se que o gestor demonstre, com dados objetivos, a impossibilidade fática de recomposição, em vez de utilizar o equilíbrio financeiro como um manto de discricionariedade absoluta. Portanto, a inexistência de reajuste, sem a devida demonstração de exaurimento dos limites orçamentários e legais, configura violação ao princípio da irredutibilidade vencimental, impondo ao ente federativo o dever de planejar e priorizar a manutenção do valor real da remuneração de seus quadros funcionais.".
Consequentemente, enfatizo que a interpretação dos mecanismos de contenção fiscal deve, inexoravelmente, coadunar-se com o texto constitucional, sob pena de incorrência em vício de inconstitucionalidade. Conforme o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2.238/DF, entende-se que a adoção de medidas voltadas ao reequilíbrio fiscal, conquanto legítima, não confere ao gestor público o poder de postergar ou extinguir direitos sociais assegurados, tampouco de vulnerar a autonomia dos entes federativos ou a dignidade da função pública. Ademais, é imperativo consignar que o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) não encerra, em seu bojo, uma vedação absoluta ou uma proibição in totum à recomposição salarial dos agentes públicos. A hermenêutica constitucional impõe que restrições fiscais, ainda que pautadas em compromissos com a União, sejam interpretadas restritivamente, em consonância com o princípio da legalidade e da proteção aos direitos subjetivos.
A tese que defendo, amparada no entendimento do STJ (Tema 1.075) e na orientação do STF (Tema 864), é a de que o comprometimento com o equilíbrio fiscal não outorga ao gestor um "cheque em branco" para a suspensão de prerrogativas funcionais. Se o Município de Taubaté projeta receitas bilionárias para 2026, a ausência de uma contraproposta que contemple, ainda que parcialmente, a reposição das perdas inflacionárias, revela um descompasso entre o dever de governança e a obrigação de observância à Constituição. Resta evidente, portanto, que a administração não possui um "cheque em branco" para suspender direitos fundamentais sob o pálio de uma adesão fiscal. A responsabilidade fiscal, em uma interpretação conforme a Constituição, deve ser exercida mediante planejamento estratégico e transparência, jamais pelo corte linear e arbitrário de garantias que, por sua natureza, não se sujeitam à discricionariedade do gestor de plantão. A manutenção do equilíbrio das contas de Taubaté deve, obrigatoriamente, coexistir com o respeito aos ditames constitucionais que protegem a integridade salarial do servidor.
Sob esta égide, torna-se cristalino que a decisão proferida pelo STF na ADI 2.238/DF reafirma que as restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal não possuem o condão de derrogar garantias constitucionais, sendo imperativo que tais instrumentos de ajuste sejam operados com estrita observância à higidez das contas públicas, porém sem a aniquilação do núcleo essencial de direitos já consolidados. Desta forma, o compromisso de equilíbrio fiscal assumido pelo Município de Taubaté ao aderir ao PEF, embora formalmente válido, deve ser interpretado em harmonia com o plexo de garantias do servidor, revelando que a "reserva do possível" não pode ser utilizada como subterfúgio para a supressão injustificada do poder de compra dos agentes públicos.
Referências:
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TAUBATÉ. Lei Municipal nº 3.328, de 25 de outubro de 1990. Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Taubaté. Taubaté, SP: Câmara Municipal, 1990.
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