BRASIL. Banco Central do Brasil. Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020. Institui o Regulamento do Pix.︎

BRASIL. Banco Central do Brasil. Resolução BCB nº 103, de 8 de junho de 2021, posteriormente consolidada e atualizada pelas normas do Regulamento do Pix, que disciplinam o Mecanismo Especial de Devolução (MED).︎

MITNICK, Kevin D.; SIMON, William L. A Arte de Enganar: ataques de hackers controlando o fator humano na segurança da informação. São Paulo: Pearson Education, 2003.︎

MARTINS, Fran. Contratos e Obrigações Comerciais. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018; MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 9. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023.︎

BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Código de Defesa do Consumidor, art. 3º, § 2º; STF. Súmula Vinculante nº 27: "Compete à Justiça Estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente." Obs.: A submissão das instituições financeiras ao CDC decorre da ADI 2.591/DF, julgada pelo STF, e da Súmula 297 do STJ ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). Na versão final do TCC, recomenda-se citar a ADI 2.591/DF e a Súmula 297 do STJ, e não a Súmula Vinculante nº 27.︎

BRASIL. Lei nº 8.078/1990, art. 14; CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2024.︎

MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 9. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023.︎

STJ. Súmula nº 479. DJe de 1º de agosto de 2012.︎

BRASIL. Lei nº 8.078/1990, art. 14, § 3º.︎

STJ. A jurisprudência mais recente sobre fraudes por engenharia social envolvendo o Pix tem privilegiado a análise do caso concreto, examinando a existência de falha na prestação do serviço, a adoção de mecanismos antifraude e a eventual culpa exclusiva da vítima, sem estabelecer presunção absoluta de responsabilidade ou de exclusão de responsabilidade.︎

BRASIL. Banco Central do Brasil. Regulamento do Pix; Resolução BCB nº 147, de 28 de setembro de 2021, e posteriores atualizações, que reforçam os requisitos de gerenciamento de riscos, autenticação, monitoramento de transações e prevenção a fraudes no âmbito do sistema de pagamentos instantâneos.︎

BRASIL. Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013; BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).︎

BRASIL. Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro); BRASIL. Banco Central do Brasil. Resolução BCB nº 96, de 19 de maio de 2021, que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos para prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.︎

BRASIL. Banco Central do Brasil. Resolução BCB nº 85, de 8 de abril de 2021, que disciplina os procedimentos para constituição e funcionamento das instituições de pagamento; Resolução BCB nº 96/2021.︎

MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 9. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023; BRASIL. Lei nº 8.078/1990, arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º.︎

BRASIL. Banco Central do Brasil. Regulamento do Pix; Resolução BCB nº 103, de 8 de junho de 2021, posteriormente incorporada e atualizada pelas normas do Regulamento do Pix relativas ao Mecanismo Especial de Devolução (MED).︎

BRASIL. Banco Central do Brasil. Resolução BCB nº 147, de 28 de setembro de 2021, e posteriores atualizações do Regulamento do Pix, que estabeleceram medidas obrigatórias de gerenciamento de riscos e prevenção a fraudes.︎

BRASIL. Banco Central do Brasil. Manual Operacional do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT) e Regulamento do Pix; MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 9. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023.︎

BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, art. 14; STJ. Súmula 479. A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça tem afirmado que a aferição da responsabilidade depende da verificação, no caso concreto, da existência de falha na prestação do serviço, inclusive quanto à suficiência dos mecanismos de prevenção e monitoramento de fraudes.︎