13. EFEITO PREVENTIVO E NOVA CULTURA INSTITUCIONAL
Apesar dos desafios, deve-se reconhecer que a persecução penal de agentes públicos por abuso de autoridade opera com significativo efeito preventivo. Há registros recentes de reduções de práticas abusivas em estados brasileiros que fortaleceram corregedorias independentes e incentivaram canais anônimos de denúncia — corroborando, empiricamente, a tese de que o controle rigoroso do excesso é eficaz para a reformulação do ethos policial4.
Como escreve Guimarães (2021), “o temor à responsabilização, ainda que não seja o único caminho, é fator pedagógico relevante para inibir práticas arbitrárias outrora banalizadas no ambiente policial militar” (GUIMARÃES, 2021, p. 43). Todavia, a consolidação de nova cultura institucional somente se dará quando o respeito à lei for percebido também como valor por todos membros da corporação, e não apenas como imposição externa.
14. IMPLICAÇÕES PRÁTICAS E DESAFIOS INSTITUCIONAIS DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE NA ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR
A implementação da Lei 13.869/2019 trouxe mudanças profundas para a rotina das polícias militares, exigindo não só adequação às normas legais, mas também transformação cultural e institucional. Lopes e Filho (2024) destacam que muitos policiais manifestam insegurança jurídica diante da possibilidade de serem responsabilizados em decisões rápidas ou sob pressão, o que pode levar ao chamado “policiamento defensivo”, marcado por maior hesitação e receio de agir. Esse quadro evidencia a importância de capacitações frequentes e de uma formação jurídica sólida, já que parte significativa dos policiais não recebeu treinamento específico sobre abuso de autoridade, resultando em dúvidas sobre a linha divisória entre o uso legítimo e o ilícito da força.
Nesse sentido, Tomacheski, Leite e Costa (2021) ressaltam, por sua vez, que a incorporação da nova lei exige adequação dos protocolos de atuação e fortalecimento dos mecanismos internos de fiscalização e controle. Apesar desses avanços, persistem desafios institucionais, como a resistência por parte de segmentos da corporação e as dificuldades geradas por conflitos de interpretação no dia a dia policial, especialmente em contextos de alta complexidade.
Assim, a Lei de Abuso de Autoridade, além de impor limites legais claros para a atuação da polícia militar, exige mudanças profundas nos processos formativos, nos valores institucionais e no funcionamento cotidiano das corporações. Essa transformação é fundamental para alinhar o trabalho policial ao respeito aos direitos humanos e consolidar um modelo de segurança pública compatível com o Estado Democrático de Direito.
15. CONCLUSÃO
A análise dos limites legais da atuação policial militar à luz da Lei 13.869/2019 revela avanços inegáveis na edificação de um novo alicerce legal para o combate ao abuso de autoridade e o fortalecimento do Estado Democrático de Direito. A legislação estabelece parâmetros nítidos, contribuindo para a responsabilização de agentes públicos que transgridem suas prerrogativas e atingem direitos fundamentais. O rigor da lei, contudo, não dispensa o desafio da efetivação prática, que depende da superação de entraves culturais, institucionais e formativos arraigados.
As restrições legais à conduta da polícia militar não se opõem à segurança pública, mas reafirmam os pilares da Constituição e os direitos humanos, orientando uma atuação mais equilibrada e legítima por parte do Estado, que devem orientar tudo aquilo que o Estado realiza em nome de seus cidadãos. Ao propor uma atuação policial mais racional, transparente e ética, a Lei 13.869/2019 atende aos anseios sociais por justiça, sem abrir mão da eficiência na repressão ao crime.
Cabe ao Estado brasileiro investir em políticas robustas de capacitação e controle, às instituições de fiscalização exercerem vigilância ativa sobre os agentes públicos, e à sociedade civil demandar, de modo participativo, a observância de uma atuação policial compatível com a democracia e os direitos humanos. As transformações culturais demandadas pela nova lei são um caminho de longo prazo, necessário não apenas para a proteção dos indivíduos, mas sobretudo para a consolidação de instituições públicas mais legítimas, confiáveis e respeitadas.
REFERÊNCIAS
BECHARA, Fábio; FLORÊNCIO, Marco Aurélio. Abuso de Autoridade: Reflexões sobre a Lei 13.869/2019. Almedina Brasil, 2020. Disponível em: https://books.google.com.br/books?hl=pt- BR&lr=&id=TifyEAAAQBAJ&oi=fnd&pg=PT5&dq=LEI+13.869/2019&ots=jyAR9 38XTZ&sig=XE1EQVVGEODTAsXER-
FLTmAJS7I&redir_esc=y#v=onepage&q=LEI%2013.869%2F2019&f=false Acesso em: 06 de jul. 2025
BIAZZOTO, Joyce Teodoro et al. Nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) x Princípio da Proporcionalidade. RECIMA21-Revista Científica Multidisciplinar-ISSN 2675-6218, v. 4, n. 9, p. 01-15, 2023. Disponível em: https://recima21.com.br/index.php/recima21/article/view/4075/2847 Acesso em: 10 de jul. 2025
CAETANO, C. I.; SILVA CAETANO, H. B.; SILVA GODOY, K. B.; CAETANO, M. J. Regime Jurídico constitucional dos militares estaduais: uma análise comparativa / Constitutional legal regime of the state military: a comparative analysis. Brazilian Journal of Development, [S. l.], v. 6, n. 9, p. 68046–68062, 2020. DOI: 10.34117/bjdv6n9-296. Disponível em: https://ojs.brazilianjournals.com.br/ojs/index.php/BRJD/article/view/16561. Acesso em: 23 jul. 2025
CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: Parte Geral. 29. São Paulo: Grupo GEN, 2025. Disponível em: https://www.grupogen.com.br/livro-curso-de-direito-penal-parte-geral-arts-1-a-120-vol-1-29-edicao-2025-fernando-capez-saraiva-jur-9788553626670?. Acesso em: 23 jul. 2025.
CARDOSO, Yasmin Sales Silva. A origem do poder e da autoridade e sua relação com a Lei nº 13.869/2019. In: Direitos fundamentais na perspectiva ítalo-brasileira. Vol. II. Instituto Iberoamericano de Estudos Jurídicos, 2021. p. 29-42. Disponível em: https://dialnet.unirioja.es/servlet/articulo?codigo=8973738 Acesso em: 06 de jul. 2025
DALMO DE ABREU DALLARI. Direitos Humanos e Cidadania. 9. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2019.
FARIA, Helio Wiliam Cimini Martins; CRUZ, Luiza de Souza; SOUZA, Thifany Luiza de Estevão. PODER DE POLÍCIA:: proporcionalidade e abuso de poder. Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas, v. 14, n. 1, 2024. Disponível em: https://www.revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/584/535 Acesso em: 10 de jul. 2025
GUIMARÃES, Maria Clara Ferreira. Uma análise sobre a Lei n. 13.869/2019 e o abuso de autoridade. 2021. Disponível em: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/bitstream/123456789/3293/1/MARIA%2 0CLARA%20FERREIRA%20GUIMARA%cc%83ES.pdf Acesso em: 05 de jul. 2025.
HUMAN RIGHTS WATCH. Brasil: Cumpra sentenças sobre violência policial. 15. mar. 2024. Disponível em: https://www.hrw.org/pt/news/2024/03/15/brazil-comply-rulings-police-violence. Acesso em: 23 jul. 2025.
JUNIOR, Almir Santos Reis et al. A Busca e Apreensão Domiciliar e Pessoal como meio de Prova no Processo Penal à Luz da Lei 13.869/2019. Interação- Revista de Ensino, Pesquisa e Extensão, v. 26, n. 1, p. 20-33, 2024. Disponível em: https://ojs.periodicos.unis.edu.br/interacao/article/view/833/559 Acesso em: 05 de jul. 2025
LOPES, Vívian Rita Miranda; FILHO, Enio Walcáce de Oliveira. Aplicação da lei de abuso de autoridade perante policiais militares no Brasil. Revista JRG de Estudos Acadêmicos, v. 7, n. 14, p. 01-13, 2024. Disponível em: <https://www.revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/1230/1040> Acesso em: 20 de jul. 2025
MESSA, Ana Flávia. Prisão e Liberdade: Atualizada de acordo com a Lei n. 13.869/2019-Lei de Abuso de Autoridade. Almedina Brasil, 2020. Disponível em: https://books.google.com.br/books?hl=ptBR&lr=&id=SFb7EAAAQBAJ&oi=fnd&pg=PT2&dq=LEI+13.869/2019&ots=be-KxmvVWT&sig=uSW0c1CLkpA0ieZphnXJRYR10Zk&redir_esc=y Acesso em: 20 de jul. 2025
MARINELA, Fernanda et al. Lei de abuso de autoridade e os desafios à sua efetividade. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, n. 26, p. 353-366, 2020. Disponível em: https://defensoriars.dattatech.com.br/defensoria/article/view/40/29 Acesso em: 11 de jul. 2025
MONTANI, Nathália Medina; LIMA, Érico Fathi Cordoba de; ALENCASTRO, Maria Fernanda Borges Daniel de. Considerações acerca da aplicação do artigo 13 da lei N. 13.869/2019 na atividade policial. Revista do Instituto Brasileiro de Segurança Pública (RIBSP), v. 4, n. 10, p. 113-134, 2021. Disponível em https://revista.ibsp.org.br/index.php/RIBSP/article/view/111/111 Acesso em: 11 de jul. 2025
NEVES, Marcelo. Constituição e Direito na Modernidade Periférica. São Paulo: Editora Saraiva, 2017. Disponível em: https://www.scielo.br/j/ts/a/JYyjyXSYdVVJ7qpVyKW9KwN/?utm. Acesso em: 23 jul. 2025.
SALOMÃO, Alex Jonathan Santos; SOARES, Lucas Gomes; BARBUDA, Alex Soares de. Impactos da nova lei de abuso de autoridade na atividade policial militar. Publicado em, 2020. Disponível em: https://repositorio.alfaunipac.com.br/publicacoes/2020/493_impactos_da_nova_ lei_de_abuso_de_autoridade_na_atividade_policial_mili.pdf Acesso em: 12 de jul. 2025
SANTOS, Rosária Karolayne Silva; ZAGHLOUT, Sara Alacoque Guerra. ABUSO DE
AUTORIDADE: atuação da Polícia Militar no contexto dos direitos fundamentais com evidência na nova Lei n. º 13.869/2019. Revista Acadêmica Online, v. 10, n. 50, p. 1-16, 2024. Disponível em: https://www.revistaacademicaonline.com/index.php/rao/article/view/72 Acesso em: 12 de jul. 2025
SOUZA, Bráulio Rodrigo Silva de et al. A nova lei contra o abuso de autoridade (Lei 13.869/2019) e os reflexos na atividade policial militar. 2021. Disponível em: https://www.repositorio.ufal.br/bitstream/123456789/9090/1/A%20nova%20lei%20contra%20o%20abuso%20de%20autoridade%20%28Lei%2013.869/2019%29%20e%20os%20reflexos%20na%20atividade%20policial%20militar.pdf Acesso em: 16 de jul. 2025
SOUZA, Thaiz Manfredini. Abuso de autoridade na legislação brasileira considerações acerca da nova lei de abuso de autoridade (lei 13.869/2019). 2020. Disponível em: https://adelpha- api.mackenzie.br/server/api/core/bitstreams/32695b9f-550c-4ae9-8701- 46894ba34eb4/content Acesso em: 16 de jul. 2025
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). Plenário ouve argumentos em ações que tratam de crimes envolvendo servidores públicos. 27. mar. 2025. Disponível em: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/plenario-ouve-argumentos-em-acoes-que-tratam-de-crimes-envolvendo-servidores-publicos/. Acesso em: 23 jul. 2025.
TOMACHESKI, José Luiz; LEITE, Caio Fernando Gianini; COSTA, Everton Leandro da. Reflexos jurídicos da nova lei de abuso de autoridade no Exercício da atividade Policial Militar. Revista Iurisprudentia, v. 10, n. 19, 2021. Disponível em: https://revista.ajes.edu.br/index.php/iurisprudentia/article/view/454/345 Acesso em: 17 de jul. 2025.
Notas
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Accountability é um termo inglês utilizado para prestar contas.
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Caso George Floyd: quem era o americano negro morto sob custódia (e o que se sabe sobre o policial branco que o matou), George Floyd tinha 46 anos e era pai de uma menina de 6 anos. Darnella Frazier, que passava pela rua, sacou seu celular enquanto assistia horrorizada à cena em que Floyd, no chão de uma rua, algemado e desarmado, fica inconsciente sob a pressão do joelho de um dos policiais brancos que o haviam detido.
Ao que parece, pouco antes, Floyd, que trabalhava como segurança em um restaurante, tentou fazer uma compra com uma cédula falsa de US$ 20. Depois de implorar por sua vida várias vezes e dizer "não consigo respirar", Floyd perdeu os sentidos; poucos depois de ser levado por uma ambulância, ele foi declarado morto.
Fonte:https://www.bbc.com/portuguese/internacional-52849871
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Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de:
I - relaxar a prisão manifestamente ilegal;
II - substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível;
III - deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível.’
Art. 13. Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a:
I - exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública;
II - submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei;
III - (VETADO).
III - produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.
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A ética guia a polícia. São os valores que norteiam a própria polícia, logo a ética comanda a ação policial.
