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Lei Geral de Proteção de Dados e a Administração Pública Municipal

14/11/2026 às 11:05
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Introdução

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive em meios digitais, por pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público ou privado, objetivando a proteção aos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, como expresso em seu art. 1º.

O presente trabalho delimita-se aos reflexos do referido diploma legal em face da Administração Pública Municipal, mais especificamente no que concerne às implementações e adequações das Câmaras Municipais e das Prefeituras Municipais sobre a LGPD e suas derivações.

Como mencionado, a LGPD é de 14 de agosto de 2018, sendo que por força de seu art. 60, alterou os arts. 7º e 16º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet, diploma que não foi revogado e que com ela convive e se complementam. Um passo largo, mas que não resolveu por definitivo as questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais por entidades públicas e privadas. Ainda nesse cenário, as entidades públicas municipais aqui tratadas devem observância também à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que trata dos procedimentos a serem adotados para garantia do acesso à informação, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37. e no § 2º do art. 216. da Constituição Federal. A convivência entre publicidade e proteção de dados já foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 483 da repercussão geral, que reconheceu como legítima a divulgação, inclusive em sítio eletrônico da Administração, dos nomes dos servidores e de suas remunerações.

A sociedade contemporânea vive uma transformação contínua sobre processos e meios de utilização dos dados pessoais, ferramentas e procedimentos são inovadores e cada vez mais complexos, permitindo um avanço nunca visto antes nos paradigmas e gargalos gerados pela burocracia, por outro lado, o mesmo avanço apresenta potenciais vulnerabilidades de tratamento indevido e vazamento de dados pessoais, em especial na Administração Pública, visto que esta é uma das maiores detentoras de informações de dados pessoais comuns e dados pessoais sensíveis de usuários do serviço público e servidores públicos municipais.

A dinâmica dos novos processos online, inclusive oferecidos pelo governo, das plataformas de redes sociais, e da utilização da Inteligência Artificial (IA), gera novos desafios para fiscalização e controle regulatório. A possibilidade de coleta massiva de dados pessoais, utilização de algoritmos que permitem definir perfis e comportamentos possibilitando decisões automatizadas, trazem com o avanço tecnológico, novos impasses a serem devidamente regulamentados pelo Estado.


Maturidade da LGPD

A trajetória da Autoridade Nacional de Proteção de Dados percorreu etapas sucessivas, e a distinção entre elas é essencial para compreender o momento atual. A Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019, conversão da Medida Provisória nº 869/2018, criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados como órgão da administração pública federal integrante da Presidência da República. A Lei nº 14.460, de 25 de outubro de 2022, conversão da Medida Provisória nº 1.124/2022, transformou-a em autarquia de natureza especial. Por fim, a Lei nº 15.352, de 25 de fevereiro de 2026, conversão da Medida Provisória nº 1.317/2025, conferiu nova redação ao art. 55-A da LGPD, que passou a dispor:

“Fica criada a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autarquia de natureza especial vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, dotada de autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal, nos termos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019”.

O texto legal do Art. 55-A da LGPD, portanto, refere-se à criação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), originalmente conhecida como Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Com essa mudança, a ANPD, que já era autarquia de natureza especial desde 2022, passa a submeter-se ao regime das agências reguladoras da Lei nº 13.848/2019, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, tendo autonomia funcional, um órgão com robustez, competência técnica e caráter fiscalizatório. Além de cuidar da proteção de dados pessoais conforme orientação da LGPD. A ANPD tem por atribuição zelar pela aplicação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), criado pela Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que trata da proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, em vigor desde 17 de março de 2026. Essa transformação se completou com a publicação do Decreto nº 12.881, de 18 de março de 2026, que aprovou a estrutura regimental e quadro de cargos em comissão e funções de confiança da agência, efetivando a solidez do órgão, complementado pela Resolução CD/ANPD nº 33, de 6 de abril de 2026, que ajustou a distribuição de seus cargos e funções. O decreto entrou em vigor vinte e um dias após a sua publicação, data a partir da qual a Agência passou a exercer plenamente suas atribuições e foi extinta a antiga Autoridade.


Perspectiva de fiscalização para entidades públicas

A perspectiva para as entidades públicas, objeto do trabalho aqui proposto, é que, com a ANPD sendo um órgão estruturado, torna-se plenamente possível o cumprimento efetivo da legislação sobre a privacidade de dados e a efetiva fiscalização, não apenas preventiva, mas também repressiva. Nesse sentido que faço a seguinte leitura do cenário atual, findando o ano de 2025, a ANPD publicou o Mapa de Temas Prioritários de fiscalização para o biênio 2026-2027, com objetivo de estabelecer um cronograma efetivamente fiscalizatório, inclusive para o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público em referência à adequação à LGPD. Segundo a própria ANPD, os temas foram definidos a partir de requerimentos, comunicações de incidentes, ações de fiscalização e outros insumos, consolidados no Relatório de Ciclo de Monitoramento 2023-2025 e na Nota Técnica nº 54/2025/FIS/CGF/ANPD.

O Mapa de Temas Prioritários estabelece quatro temas prioritários para a atividade de fiscalização da ANPD no biênio 2026-2027 (i) direitos dos titulares; (ii) proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital; (iii) tratamento de dados pessoais pelo Poder Público; e (iv) inteligência artificial e tecnologias emergentes. Reproduz-se abaixo apenas o Tema 3, por ser o tema de importância para o presente trabalho; o Anexo com o Mapa integral pode ser consultado no Diário Oficial da União:

Tema

Objetivo

Atividades e parâmetros de acompanhamento dos objetivos

Cronograma

Tema 3: Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público

Promover e disseminar maior conformidade do Poder Público à LGPD, especialmente quanto ao compartilhamento de dados pessoais, quanto à adoção de salvaguardas técnicas na gestão e na governança dos dados tratados e quanto ao uso de dados biométricos.

i. Realizar 20 atividades de fiscalização que contemplem tratamento de dados pessoais pelo Poder Público.

1º semestre de 2027

ii. Realizar atividades de monitoramento sobre a adequação ao Regulamento de Uso Compartilhado de Dados Pessoais pelo Poder Público.

2º semestre de 2027

O Mapa de Temas Prioritários foi aprovado através da Resolução CD/ANPD nº 30, de 23 de dezembro de 2025 e estabelece, entre outros:

Art. 1º [...] § 1º “O Mapa de Temas Prioritários deverá ser utilizado como insumo para a elaboração dos documentos de governança construídos no período de sua vigência e para a definição das prioridades de atuação das áreas técnicas da ANPD.

§ 2º Os temas do Mapa terão prioridade sobre eventuais pedidos de atividades de fiscalização a respeito de matérias que não estejam nele elencadas.

Art. 2º O ciclo de monitoramento será bianual, nos termos do parágrafo único do art. 19. do Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador, aprovado pela da Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021.”

Diante do texto é possível definir que o Mapa de Temas Prioritários será base para confecção de políticas de governança, definição cronológica de prioridades e já planeja um sistema bienal para o futuro, relativo ao biênio 2028-2029, já que o art. 3º da mesma Resolução determina a submissão do Mapa de Temas Prioritários desse biênio ao Conselho Diretor.

Além disso, ao analisar o Mapa, exatamente no Tema 3: Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, com o objetivo de promover e disseminar maior conformidade do Poder Público à LGPD, especialmente quanto ao compartilhamento de dados pessoais, quanto à adoção de salvaguardas técnicas na gestão e na governança dos dados tratados e quanto ao uso de dados biométricos. Os detalhes para alcance desses objetivos estão explícitos no próprio Mapa, inclusive com cronograma de execução, sendo para o 1º semestre de 2027 a realização de 20 atividades de fiscalização que contemplem tratamento de dados pessoais pelo Poder Público. E, para o 2º semestre de 2027, o Mapa não quantifica as atividades de fiscalização e/ou monitoramento, deixando de forma genérica que serão realizadas atividades de monitoramento sobre a adequação ao Regulamento de Uso Compartilhado de Dados Pessoais pelo Poder Público, o que indica que as fiscalizações e o monitoramento contínuo dirigidos ao Poder Público terão prioridade, alcançando, em tese, também os órgãos municipais. Mesmo que Prefeituras e Câmaras Municipais não figurem nominalmente no Mapa, é possível projetar que essa fiscalização tende a alcançar as demais esferas públicas.

Considerando que o Mapa decorre da análise de requerimentos, comunicações de incidentes e ações de fiscalização já realizadas, e que a ANPD também tem atuado a partir de auditorias do Tribunal de Contas da União (TCU), de denúncias e petições de titulares e da ausência de respostas às suas demandas, como se verá adiante, torna-se razoável dizer que é perfeitamente possível uma fiscalização e monitoramento ainda maior do que o estabelecido no Mapa de Temas Prioritários. O Mapa é mero critério de prioridades, e visto que o instrumento surgiu devido aos indícios de desconformidade, é razoável esperar, já no próximo semestre, expressiva fiscalização e monitoramento nas entidades públicas, podendo alcançar, inclusive, Prefeituras e Câmaras Municipais, ainda que, até o momento, a ANPD tenha priorizado a divulgação aos órgãos das esferas federal e estadual.

Além do já conhecido poder de fiscalização da ANPD, o município inerte à LGPD e suas derivações permanece exposto ao Ministério Público Estadual, ao Tribunal de Contas do Estado, ao Tribunal de Contas da União, quanto ao uso de recursos federais repassados ao ente local, e ao Judiciário. É de conhecimento amplo que em eventuais planilhas enviadas, especialmente pelo Tribunal de Contas dos Estados, aparecem critérios a serem respondidos pelos Municípios que são diretamente ligados a implementação da LGPD nas Prefeituras.

O art. 52, § 3º, da LGPD determina que apenas as sanções dos incisos I, IV, V, VI, X, XI e XII do caput podem ser aplicadas às entidades e aos órgãos públicos, sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.112/1990, na Lei nº 8.429/1992 e na Lei nº 12.527/2011. Estão excluídas, portanto, a multa simples (inciso II) e a multa diária (inciso III). Uma rápida leitura desse dispositivo pode gerar um grave equívoco: a interpretação, errônea, de que o município não pode ser punido. Na verdade, ao ente público o que deve ser aplicado é advertência, publicização da infração, bloqueio dos dados a que se refere a infração, eliminação desses dados, suspensão parcial do funcionamento do banco de dados por até seis meses, prorrogável por igual período, suspensão do exercício da atividade de tratamento, com o mesmo limite temporal, e proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento. No caso de uma Prefeitura, a suspensão de atividades de tratamento é de difícil aplicação prática, pois poderia inviabilizar serviços básicos à população. Não obstante, a publicização da infração é sanção de relevante efeito reputacional para o gestor, gerando grande desgaste e repercussão negativa.

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Atualidade para o Poder Público

O Compliance no Poder Público é um conjunto de procedimentos adotados para o efetivo cumprimento das leis, regulamentos e normas éticas. Atualmente é fundamental a implementação de mecanismos para o monitoramento e avaliação contínua dos processos, visando garantir boa governança pública. A maturidade da LGPD está evidenciada em suas consequências concretas. Como podemos ver, a ANPD informou recentemente sobre atos de fiscalização, para o setor público e privado. Publicado em 25/06/2026 no site oficial da Agência: “ANPD conclui monitoramento de encarregados de dados e vai avaliar sanção a 21 empresas e órgãos públicos”.

Segue trecho da matéria, após realização das fiscalizações:

“A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) concluiu a primeira fase de dois processos de monitoramento que avaliam o cumprimento de obrigações legais relacionadas às indicações dos encarregados pelo tratamento de dados por parte de órgãos públicos e empresas, e relacionadas à disponibilização de canais de comunicação entre os controladores e os titulares dos dados pessoais. Dos 56 agentes de tratamento de dados, sendo 39 órgãos públicos e 17 empresas privadas, 27 cumpriram integralmente as solicitações da ANPD, oito ainda apresentam pendências que devem ser corrigidas e 21 não responderam aos pedidos de adequação feitos pela Agência. A desconformidade com as solicitações da ANPD e a ausência de respostas podem levar a novas medidas por parte da Agência, inclusive à aplicação de sanções”.

Ainda na matéria, especificamente em relação às organizações públicas:

“Alguns dos controladores de dados foram selecionados para este monitoramento a partir de uma auditoria encaminhada à ANPD pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que identificou organizações públicas sem encarregados de dados nomeados. Outros agentes públicos e também privados foram selecionados a partir da análise de requerimentos (denúncias e petições de titulares de dados) recebidos pela ANPD que apontavam a ausência de indicação de encarregados de dados ou a ausência ou deficiência de canal de contato com o titular. Esses agentes também foram selecionados partir [sic] de demandas encaminhadas pela ANPD e não respondidas. Foram priorizados controladores de maior porte, das esferas federal e estadual, considerando o volume de dados tratados e a abrangência de atuação.”

Está explícito na divulgação da ANPD que parte da fiscalização do órgão surgiu de auditoria do TCU, que, ao avaliar organizações públicas, não encontrou a nomeação dos encarregados de dados, evidenciando desconformidade aos arts. 23, III, e 41 da LGPD. O assunto está literalmente em pauta, uma articulação entre instituições de controle e fiscalização para a efetivação da privacidade de dados no setor público. Vale lembrar que, no Acórdão nº 1.372/2025-Plenário, o TCU já havia determinado a 48 organizações federais a nomeação do encarregado no prazo de 60 dias.


Considerações finais

É o fim da novidade LGPD. A legislação está madura, a vacatio legis se findou, e a fiscalização bate à porta. A proteção de dados não é assunto restrito ao departamento de tecnologia e/ou da assessoria jurídica, o tema é de gestão. Deve ser tratado com atenção às obrigatoriedades expressas, mas também com foco em governança e compliance, pois o contrário é omissão administrativa elementar. As Câmaras Municipais e Prefeituras estão intrinsecamente vinculadas não apenas à observância da LGPD, como também à Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011), à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021), ao ECA Digital e legislações derivadas. Devem ser observadas, ainda, as diretrizes da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, aprovadas pela ANPD em junho de 2026, bem como as normas e políticas públicas relacionadas à proteção de dados pessoais e às medidas de segurança editadas pela ANPD. O prazo para atender a LGPD não é amanhã, é agora.


Referências

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988.

BRASIL. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 12 dez. 1990.

BRASIL. Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 3 jun. 1992.

BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 18 nov. 2011.

BRASIL. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 24 abr. 2014.

BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 15 ago. 2018.

BRASIL. Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 26 jun. 2019.

BRASIL. Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 9 jul. 2019.

BRASIL. Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 26 out. 2021.

BRASIL. Lei nº 14.460, de 25 de outubro de 2022. Transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 26 out. 2022.

BRASIL. Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025. Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 17 set. 2025, edição extra A.

BRASIL. Lei nº 15.352, de 25 de fevereiro de 2026. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 25 fev. 2026, edição extra B.

BRASIL. Decreto nº 12.881, de 18 de março de 2026. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Nacional de Proteção de Dados. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 18 mar. 2026, Edição Extra-A.

BRASIL. Agência Nacional de Proteção de Dados. Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021. Aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador.

BRASIL. Agência Nacional de Proteção de Dados. Resolução CD/ANPD nº 30, de 23 de dezembro de 2025. Aprova o Mapa de Temas Prioritários para o biênio 2026-2027. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 24 dez. 2025, seção 1.

BRASIL. Agência Nacional de Proteção de Dados. Resolução CD/ANPD nº 33, de 6 de abril de 2026. Aprova a alteração dos quantitativos e da distribuição dos cargos comissionados e funções da ANPD.

BRASIL. Agência Nacional de Proteção de Dados. Conselho Diretor. Ata de Circuito Deliberativo nº 19/2026: Diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. Processo nº 00261.006960/2024-98. Brasília, DF, 9 jun. 2026.

BRASIL. Agência Nacional de Proteção de Dados. Nota Técnica nº 54/2025/FIS/CGF/ANPD e Relatório de Ciclo de Monitoramento 2023-2025. Brasília, DF, 24 dez. 2025.

BRASIL. Agência Nacional de Proteção de Dados. ANPD conclui monitoramento de encarregados de dados e vai avaliar sanção a 21 empresas e órgãos públicos. Brasília, DF, 25 jun. 2026. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-conclui-monitoramento-avaliar-sancao-empresas-orgaos-publicos. Acesso em: 16 set. 2026.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário com Agravo nº 652.777/SP. Tema 483 da repercussão geral. Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 23. abr. 2015, DJe 1º jul. 2015.

BRASIL. Tribunal de Contas da União (Plenário). Acórdão nº 1.372/2025. Relatório de Auditoria. Processo TC 009.980/2024-5. Relator: Min. Walton Alencar Rodrigues. Brasília, DF: TCU, 2025.

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Sobre o autor
Arthur Pereira Bragato Vieira

Advogado, graduado em Direito pela PUC Minas, Pós-graduado em Direito Administrativo, com atuação em Direito Público, experiência no Poder Legislativo Municipal; e em órgão colegiado do Poder Executivo Estadual, como conselheiro suplente do COPAM/MG, Câmara Técnica Especializada de Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas, Câmara Técnica Especializada de Atividades Agrossilvipastoris. Presta serviços técnicos de adequação de entidades públicas municipais à LGPD; integra a Comissão de Privacidade e Proteção de Dados da 13ª Subseção da OAB/MG (Uberlândia/MG) e atua em Direito Administrativo, com ênfase em processos disciplinares, sindicâncias e concursos públicos. Com capacitação recente pela ENAP e pelo TCE-MG em Câmaras Municipais, controle interno, governança, orçamento público e proteção de dados.

Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi

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