Tudo de LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709)
LGPD x NR-1: dados sensíveis da saúde mental
Como alinhar o tratamento de dados psicossociais à LGPD nas novas exigências da NR-1? Empresas devem adotar práticas seguras e transparentes para proteger a saúde e a privacidade do trabalhador.
Background check na contratação: ética e proteção de dados
A LGPD impõe limites à verificação de antecedentes em contratações, exigindo transparência e consentimento. Como equilibrar segurança na seleção com a proteção de dados pessoais dos candidatos?
LGPD: IA e compartilhamento de dados
Os sistemas de IA utilizam dados como matéria-prima essencial para seu funcionamento e aprimoramento.
Proteção de dados na administração: caso metrô de São Paulo
A administração pública deve equilibrar a necessidade de eficiência na prestação dos serviços públicos com a obrigação de proteger a privacidade dos indivíduos.
O necessário fomento à proteção de dados pessoais no esporte
No contexto contemporâneo, a proteção dos dados pessoais emergiu como um tema crucial em diversas esferas da sociedade, incluindo o mundo do esporte. No Brasil, o advento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabeleceu um marco legal...
Tecnofeudalismo, direito medieval e a LGPD
O descaso em relação ao consumidor parece ser intencional, fruto de um cálculo de custo e benefício.
Mais uma vez, o poder público descumpre a LGPD. E agora?
A própria LGPD somente autoriza a aplicação de sanções brandas ao poder público, como advertência ou publicização da infração – fato que não ajuda na otimização do ambiente regulatório.
LGPD e o equívoco da Receita Federal
A Receita Federal entende que os gastos de implementação da LGPD não estão relacionados ao processo de prestação de serviços, constituindo despesas e não custos, não gerando, portanto, créditos de PIS e COFINS.
Compliance digital nas licitações
É importante estabelecer nos órgãos públicos e nas empresas contratadas um programa de integridade digital que contemple uma cultura ética no uso de meios tecnológicos e no tratamento de dados pessoais e sensíveis dos cidadãos.
Privacidade de dados na Corte de Justiça da União Europeia
A interpretação da CJEU do GDPR no Caso C-252/21 contribui para a proteção dos dados pessoais dos cidadãos da União Europeia e destaca a importância de cumprir rigorosamente as disposições do regulamento.
Direito digital: proteção de dados pessoais, crimes cibernéticos e liberdade de expressão na internet
Embora o Marco Civil da Internet tenha proporcionado uma estrutura legal sólida, a rápida evolução das tecnologias apresenta desafios contínuos.
LGPD na segurança e medicina do trabalho
As relações trabalhistas estão sendo repensadas, principalmente em função da coleta, do armazenamento e do uso de dados pessoais e sensíveis dos recursos humanos das empresas, sejam eles regidos pela CLT ou não.
Aplicada multa de R$ 20 milhões ao Facebook por vazamento de dados pessoais
Em Belo Horizonte, a 29ª Vara Cível proferiu sentença, condenando uma o Facebook ao pagamento de R$ 20 milhões ao FEPDC – Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - a título de indenização por dano moral coletivo, devido...
Transparência e proteção de dados
Garantir a privacidade no acesso à informação pública fortalece a confiança dos cidadãos na administração pública e é essencial para preservar a dignidade de cada indivíduo em uma sociedade democrática e moderna.
Ação contra Facebook
MITOS E VERDADES. Primeiro cumpre esclarecer o é uma ação civil pública. A ação civil pública (ACP) é um instrumento processual instituído pela Lei nº 7.347/85 e é utilizado para responsabilizar os réus por danos morais e materiais ocasionados a...
