Elthon José Gusmão da Costa1
RESUMO: O artigo examina o julgamento do EAREsp 2.691.422/RJ pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, concluído em 15 de setembro de 2026, no qual se reconheceu o efeito interruptivo de embargos de declaração tempestivos não conhecidos pelo tribunal de origem. Sustenta-se que o julgado não restringiu à intempestividade as exceções fixadas no EAREsp 175.648/RS, mas definiu o método de aferição da hipótese de embargos manifestamente incabíveis, que deve recair sobre o conteúdo da peça de interposição e não sobre o rótulo atribuído pela decisão recorrida. O estudo percorre a disciplina do efeito interruptivo no art. 1.026 do Código de Processo Civil e sua evolução desde o Código de 1939, confronta os votos da relatora, do voto-vista e da divergência com a doutrina processual civil e trabalhista, inclusive com a corrente que nega eficácia ao recurso inadmitido, e examina a repercussão do tema no art. 897-A, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao final, indicam-se reflexos práticos na redação dos aclaratórios e na conduta da parte embargada.
PALAVRAS-CHAVE: Embargos de declaração. Efeito interruptivo. Prazo recursal. Juízo de admissibilidade. Segurança jurídica.
SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 O caso; 3 A tese da embargante e o fundamento do provimento; 4 O efeito interruptivo no art. 1.026 do CPC; 5 Evolução legislativa do efeito interruptivo; 6 Admissibilidade e mérito nos embargos de declaração; 7 A posição divergente na doutrina; 8 O voto vencido; 9 Reflexos práticos; 10 Repercussão no processo do trabalho; 11 Considerações finais; Referências.
1 INTRODUÇÃO
A Corte Especial do STJ concluiu, em 15 de setembro de 2026, o julgamento do EAREsp 2.691.422/RJ, relatora a ministra Maria Thereza de Assis Moura. Por maioria, deu provimento aos embargos de divergência da Ambev para reconhecer que embargos de declaração tempestivos, embora não conhecidos pelo TJ/RJ, interromperam o prazo do recurso especial. O noticiário jurídico resumiu o julgado na fórmula de que embargos tempestivos, mas não conhecidos, interrompem o prazo, leitura mais larga do que a que se extrai dos três votos publicados.
A questão de fundo diz respeito ao que define a sorte do prazo recursal: o resultado do julgamento dos aclaratórios ou o conteúdo da peça que os veiculou. O tema ganha relevo porque o rótulo empregado pelo tribunal de origem, quando destoa da técnica processual, pode antecipar o trânsito em julgado de decisão impugnada em tempo hábil.
A análise confronta os votos da relatora, do voto-vista e da divergência com a disciplina do art. 1.026 do CPC e com a evolução legislativa do efeito interruptivo, recolhendo o entendimento da doutrina processual civil e trabalhista, inclusive daquela que nega eficácia ao recurso inadmitido. Os reflexos do julgado sobre a redação dos aclaratórios e sobre a conduta da parte embargada ocupam a parte final do estudo.
2 O CASO
Condenada ao pagamento de R$ 544.340,00, a empresa opôs embargos de declaração ao acórdão da apelação, apontando omissão e contradição quanto aos lucros cessantes. O tribunal fluminense não conheceu do recurso, em decisão de três parágrafos, por entender "inapontados" os vícios. Vieram segundos embargos, sob o argumento de que os primeiros não haviam sido examinados, e nova negativa de conhecimento, agora por "mera repetição". Interposto o recurso especial, a 3ª Turma do STJ o considerou intempestivo, qualificando os dois embargos como manifestamente incabíveis.
O paradigma invocado, da 2ª turma (AgInt nos EDcl no AREsp 2.556.728/RJ), afirmava que embargos tempestivos, ainda que não conhecidos, interrompem o prazo. Ali os segundos aclaratórios não haviam sido conhecidos por preclusão consumativa, sem qualquer consideração sobre a tempestividade, certificada nos autos.
3 A TESE DA EMBARGANTE E O FUNDAMENTO DO PROVIMENTO
A Ambev sustentou tese ampla: o art. 1.026 do CPC não prevê exceção alguma, e somente a intempestividade, por ser critério objetivo, poderia afastar a interrupção. "Manifesta inadmissibilidade" e "caráter protelatório" seriam conceitos abertos demais, e para o abuso o legislador já previu a multa dos §§ 2º e 3º.
O provimento veio por outro caminho. A relatora e o ministro Villas Bôas Cueva, em voto-vista, partiram da orientação firmada no EAREsp 175.648/RS (Corte Especial, DJe 4/11/2016), segundo a qual os embargos deixam de interromper o prazo em três situações: quando intempestivos, quando manifestamente incabíveis e quando oferecidos, com pedido de efeitos infringentes, sem indicação de vício de embargabilidade na peça de interposição. O julgado de setembro não alterou esse rol. A embargante obteve provimento porque o caso não se enquadrava em nenhuma das hipóteses.
4 O EFEITO INTERRUPTIVO NO ART. 1.026 DO CPC
A interrupção devolve o prazo por inteiro. Julgados os embargos, com a publicação da decisão, a contagem volta a fluir desde o início, sem que se deduzam os dias transcorridos entre a publicação da decisão embargada e a oposição dos aclaratórios, como explica Luís Eduardo Simardi Fernandes (2020, p. 55). Dinamarco, em passagem que o autor reproduz, distingue os dois fenômenos: o prazo interrompido volta a correr como se antes não tivesse começado, ao passo que o suspenso retoma o curso já desfalcado dos dias anteriores ao impedimento.
O CPC de 2015 não repetiu o cuidado do art. 538 do CPC de 1973, que dizia expressamente atingir a interrupção qualquer das partes. A omissão não altera a conclusão (SIMARDI FERNANDES, 2020, p. 55). Se assim não fosse, o embargado que quisesse recorrer teria de fazê-lo antes de conhecer o teor final da decisão, ainda sujeita a alteração no julgamento dos embargos. Zulmar Duarte de Oliveira Jr., citado pelo mesmo autor, acrescenta que a decisão proferida nos declaratórios afeta ambas as partes, nos termos do art. 1.024, §§ 4º e 5º, de modo que a solução vale de modo linear para autor e réu.
Júlio César Bebber (2026, p. 290) delimita o alcance do efeito. A interrupção não abrange o prazo para que a parte contrária oponha os seus próprios embargos, conclusão extraída da expressão outros recursos, e o efeito não se produz quando a contagem para os demais recursos não está em curso, seja porque já se exauriu, seja porque o recurso já foi interposto, com preclusão consumativa. Modificada a decisão no julgamento dos aclaratórios, restabelece-se o direito ao recurso na medida da alteração ocorrida.
5 EVOLUÇÃO LEGISLATIVA DO EFEITO INTERRUPTIVO
A redação original do art. 862, § 5º, do CPC de 1939 dispunha que os embargos, quando rejeitados, não suspendiam o prazo para outros recursos, regra concebida para evitar o uso do instrumento com fins de procrastinação (SIMARDI FERNANDES, 2020, p. 55). O Decreto-lei 8.570/1946 alterou o dispositivo e passou a prever a suspensão, salvo se os embargos fossem declarados manifestamente protelatórios na decisão que os rejeitasse (SIMARDI FERNANDES, 2020, p. 56).
Araken de Assis (2026, p. 787) recorda o que esse regime produzia na prática: o embargante ficava em dúvida quanto aos humores sempre imprevisíveis do órgão judiciário, em geral reticente para admitir vícios no provimento que ele próprio redigira, e quanto às ambiguidades na técnica do julgamento do recurso, com o emprego do verbo desacolher em lugar de não conhecer ou desprover. A gravidade da pena de preclusão, anota Seabra Fagundes em passagem reproduzida por Simardi Fernandes (2020, p. 58), levava os tribunais a se absterem, ao repelir embargos de declaração, de classificá-los como meramente protelatórios.
Clito Fornaciari Jr., citado por Simardi Fernandes (2020, p. 57), descreve o efeito dessa incerteza sobre a advocacia. Sem saber de antemão se os aclaratórios suspenderiam o prazo, alguns advogados embargavam e apelavam ao mesmo tempo, para se resguardarem do eventual reconhecimento do caráter protelatório.
O CPC de 1973 substituiu a preclusão pela multa de até 1% sobre o valor da causa, elevada a até 10% na hipótese de reiteração pela Lei 8.950/1994, que ainda condicionou a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor (SIMARDI FERNANDES, 2020, p. 58). Paulo Henrique dos Santos Lucon, citado pelo mesmo autor, via nessa exigência constitucionalidade discutível, por representar óbice ao direito de ampla defesa. O CPC de 2015 manteve a solução nos §§ 2º e 3º do art. 1.026, com multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa e elevação a até 10% na reiteração.
No Supremo, o ministro Marco Aurélio firmou posição no mesmo sentido, em voto que Simardi Fernandes (2020, p. 59) transcreve: o Código de 1939 afastava a suspensão quando os declaratórios se mostravam protelatórios, regência substituída em 1973 pela multa, de modo que o rótulo de protelatórios deixou de acarretar o afastamento da eficácia interruptiva, em opção político-legislativa. No mesmo sentido decidira o TJSP, pela pena do desembargador Gildo dos Santos, para quem a conduta procrastinatória pode levar à imposição de multa, nunca, porém, impedir o recebimento do apelo (SIMARDI FERNANDES, 2020, p. 59).
6 ADMISSIBILIDADE E MÉRITO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
A relatora observou que o TJ/RJ se limitou a dizer que os vícios não foram apontados e, depois, que o segundo recurso repetia o primeiro, o que é insuficiente para tornar os embargos manifestamente incabíveis. O voto-vista foi às peças (e-STJ fls. 1.300-1.304 e 1.326-1.328) e constatou que a embargante invocara vícios do art. 1.022 do CPC, sem uso anômalo do instrumento.
A distinção já constava do precedente de 2016. Indicar o vício é pressuposto de admissibilidade; verificar se o vício existe é matéria de mérito. Quando o tribunal de origem "não conhece" de embargos porque não enxerga omissão, profere juízo de mérito sob nome impróprio, e o equívoco de nomenclatura acaba custando à parte o recurso seguinte.
Bebber (2026, p. 291) separa as duas etapas do julgamento dos aclaratórios: uma destinada ao juízo de admissibilidade, em que se verifica a presença dos pressupostos recursais, e outra destinada ao juízo de mérito, em que se analisa a efetiva existência das falhas denunciadas. Daí sua advertência de que não se deve recusar o uso da linguagem técnica, distinguindo conhecer, não conhecer, dar provimento e negar provimento. À falta de pressuposto recursal, profere-se decisão de não conhecimento; presentes os pressupostos, examina-se a impugnação. No caso, o tribunal fluminense escreveu "não se conhece" a propósito de recurso que havia examinado.
Simardi Fernandes (2020, p. 56) sustenta que a interrupção decorre da simples oposição dos embargos, independentemente do resultado do julgamento, sob pena de instalar-se um clima de grande incerteza, de modo que a tempestividade seria o único requisito para que o efeito se produza. Adiante (2020, p. 60), o autor discorda das decisões que negam o efeito interruptivo a embargos declarados incabíveis: a solução desatende ao art. 1.026, que não condiciona a interrupção ao resultado do julgamento, impõe consequência desproporcional ao rótulo de protelatórios e restaura o quadro de insegurança que se vivia sob o CPC de 1939.
Para Daniel Amorim Assumpção Neves (2026, p. 1.948), o subjetivismo na definição do que seja recurso manifestamente incabível traz ao sistema uma insegurança jurídica insuportável. O autor admite como apta a afastar a interrupção apenas a intempestividade manifesta (2026, p. 1.949), hipótese em que a própria análise da tempestividade já é indiscutível.
7 A POSIÇÃO DIVERGENTE NA DOUTRINA
A conclusão de que embargos não conhecidos interrompem o prazo está longe de ser unânime. Renato Montans de Sá, em passagem reproduzida por Simardi Fernandes (2020, p. 56, n. 32), registra a orientação de parcela da doutrina, por todos Edward Carlyle Silva, segundo a qual os aclaratórios só interromperiam o prazo se admitidos: o recurso não conhecido não existe e, na teoria da escada ponteana, o que não existe não produz efeitos.
A objeção é consistente no plano da teoria do ato processual, mas dela se afasta o próprio autor que a relata, com apoio na jurisprudência do STJ, para a qual os embargos interrompem a contagem independentemente do motivo da inadmissão, sob pena de ferir de morte a segurança jurídica. O julgado de setembro se inscreve nessa linha, com a ressalva de preservar as três hipóteses do precedente de 2016.
8 O VOTO VENCIDO
O ministro Og Fernandes, relator do próprio EAREsp 175.648/RS, divergiu. Invocou os AgRg nos EAREsp 2.216.810/SP e AgRg nos EDcl nos EREsp 1.961.507/PR, ambos da Corte Especial, e ponderou que restringir a exceção à intempestividade destoaria da orientação dominante e abriria espaço à prorrogação artificial de prazos. Os dois lados citaram os mesmos precedentes. O dissenso recaiu sobre o enquadramento do caso: para a divergência, prevalecia a qualificação feita pela 3ª turma; para a maioria, o conteúdo das petições.
Araken de Assis (2026, p. 787) observa que sanções aplicadas a posteriori não inibem o mau uso de qualquer recurso, porque sua aplicação pressupõe justamente o ato de recorrer, ponto que, para ele, aguarda melhor equacionamento. Se a multa não basta para conter o abuso, a supressão do efeito interruptivo tampouco o previne, com o agravante de transferir ao jurisdicionado o custo de um juízo imprevisível. O mesmo autor delimita o protelatório por exclusão (2026, p. 788): a simples inadmissibilidade, incluída a intempestividade, ou a alegação de teses superadas, em princípio, não caracterizam a conduta reprimida, e tudo dependerá do caso concreto e da aferição do ânimo do litigante.
9 REFLEXOS PRÁTICOS
Embargos que pretendam apenas rejulgamento, sem apontar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, continuam sem efeito interruptivo. Convém abrir a peça com a indicação expressa do vício e do inciso do art. 1.022, porque é esse trecho que será lido caso a tempestividade do recurso posterior venha a ser questionada. Quem embarga para prequestionar tem a seu favor a Súmula 98 do STJ, lembrada por Araken de Assis (2026, p. 788): os aclaratórios manejados com essa finalidade não recebem a pecha de meramente protelatórios.
A recomendação se estende ao embargado. Como a ausência de interrupção também alcança a parte que não deu causa ao vício, Daniel Amorim Assumpção Neves (2026, p. 1.949) recomenda ao embargado que faça sua própria análise da tempestividade dos embargos do adversário e, reputando presente hipótese capaz de afastar o efeito interruptivo, interponha desde logo o seu recurso, sem contar com a interrupção. O conselho é incômodo, porque obriga a recorrer de decisão que ainda pode ser alterada, mas evita a perda do prazo por recurso alheio.
Risco semelhante decorre da desistência dos embargos pela parte adversa, hipótese em que o STJ afastou a interrupção (NEVES, 2026, p. 1.948). O TST, em sentido diverso, registrou que a desistência não pode prejudicar o embargado que, de boa-fé, aguardava o pronunciamento e confiava na interrupção do seu prazo, porque a manobra impediria o acesso da parte adversa aos recursos que lhe são inerentes (BEBBER, 2026, p. 290, n. 22).
Os segundos embargos exigem cuidado adicional. Araken de Assis (2026, p. 786) anota que se veda a simples reprodução dos aclaratórios anteriores, na linha da Súmula 317 do STF, devendo o provimento supostamente defeituoso ser o que constitui objeto dos embargos presentes, jamais o que fora objeto dos embargos passados. O § 4º do art. 1.026 continua a impedir novos embargos após dois considerados protelatórios e, nessa hipótese, esclarece o mesmo autor (2026, p. 790), a interposição do terceiro recurso não produz qualquer efeito juridicamente relevante: é ato processual existente, mas ineficaz, do que resulta o trânsito em julgado.
No caso julgado, os segundos aclaratórios não repetiam a irresignação original. Sustentavam a falta de exame dos primeiros, defeito surgido do próprio julgamento anterior, hipótese em que o cabimento é reconhecido pelo mesmo autor.
Quanto às sanções, a multa do § 2º do art. 1.026 exige decisão fundamentada quanto ao caráter manifestamente protelatório, e a reiteração autoriza sua elevação até 10%, com o depósito prévio como condição para a interposição de qualquer outro recurso, do que ficam dispensados o beneficiário da gratuidade e a Fazenda Pública, que recolherão ao final (ASSIS, 2026, p. 789). A soma das multas não pode extrapolar o limite máximo do § 4º.
10 REPERCUSSÃO NO PROCESSO DO TRABALHO
O art. 897-A, § 3º, da CLT traz rol próprio de exceções, limitado à intempestividade, à representação irregular e à ausência de assinatura. Mauro Schiavi (2026, p. 1.212) extrai daí que, quando os embargos não são conhecidos por outros motivos, haverá interrupção do prazo recursal, e registra julgado da 7ª turma do TST sobre situação idêntica à do EAREsp 2.691.422: embargos tidos por "manifestamente inadmissíveis" apenas porque não acolhidas as alegações da parte configuram rejeição com exame de mérito, o que atrai a regra geral do efeito interruptivo alcançado pela simples oposição (AIRR-1187-81.2011.5.09.0325, rel. min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 20/10/2017).
Na doutrina trabalhista, a proposta é mais restritiva quanto às exceções admissíveis. Manoel Antonio Teixeira Filho (2026, pp. 578-579) anota que o efeito interruptivo é automático e imediato, independendo de pronunciamento jurisdicional, e propõe que os embargos só fiquem destituídos desse efeito quando intempestivos, isto é, quando não preencherem os requisitos objetivos de admissibilidade, jamais os subjetivos.
O alcance subjetivo do efeito segue a mesma lógica do processo civil. Cléber Lúcio de Almeida, citado por Schiavi (2026, p. 1.212), observa que os aclaratórios não interrompem o prazo para a oposição de embargos pela parte contrária, e o item II da Súmula 434 do TST afasta prejuízo a quem já havia recorrido tempestivamente (SCHIAVI, 2026, p. 1.213). Os embargos opostos com finalidade de prequestionamento encontram respaldo no art. 897-A da CLT e na Súmula 297 do TST (SCHIAVI, 2026, p. 1.211).
Bebber (2026, pp. 289-290) sistematiza as hipóteses de supressão retroativa do efeito interruptivo: falta de tempestividade, de assinatura, de representação regular, de recorribilidade e ocorrência de fato impeditivo do poder de recorrer. A supressão opera exclusivamente para o embargante, solução que impede a parte de, interpondo recurso sabidamente sem condições de admissibilidade, obstar maliciosamente o recurso do adversário. Em nota (2026, p. 290, n. 21), o autor admite que interpretação teleológica do § 3º do art. 897-A alcance também os embargos manifestamente incabíveis, com apoio em precedente da SBDI-1. A controvérsia se desloca, assim, para o modo de aferir a hipótese, e a resposta que o EAREsp 2.691.422 oferece está no conteúdo da petição de embargos.
11 CONSIDERAÇÕES FINAIS
O EAREsp 2.691.422/RJ não reduziu à intempestividade as exceções ao efeito interruptivo dos embargos de declaração. As três hipóteses do EAREsp 175.648/RS seguem vigentes, e o provimento decorreu do afastamento de todas elas no caso concreto.
O aporte do julgado está no modo de aferir a hipótese. A qualificação de manifestamente incabíveis não pode resultar do rótulo empregado pelo tribunal de origem, devendo apoiar-se no conteúdo da peça de interposição: indicada a hipótese do art. 1.022 do CPC, o juízo que nega a existência do vício é de mérito, ainda que redigido como não conhecimento. A doutrina examinada converge quanto ao ponto, com divergência apenas sobre a extensão das exceções admissíveis.
A experiência do regime anterior a 1973 recomenda cautela com critérios que devolvam ao julgador a definição da sorte do prazo. O legislador optou pela multa como resposta ao abuso, e a supressão do efeito interruptivo, construída por via jurisprudencial, reintroduz insegurança que a lei havia afastado.
Cabe aguardar a publicação do acórdão para verificar se a ementa refletirá a fundamentação dos votos vencedores ou a fórmula mais larga que circulou no noticiário. Da redação escolhida dependerá o alcance do precedente nos tribunais de origem.
REFERÊNCIAS
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SCHIAVI, Mauro. Curso de direito processual do trabalho. 22. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: JusPodivm, 2026.
SIMARDI FERNANDES, Luís Eduardo. Embargos de declaração: efeitos infringentes, prequestionamento e outros aspectos polêmicos. 5. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.
TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Sistema dos recursos trabalhistas. 15. ed. Leme: Mizuno, 2026.
Advogado. Mestrando em Direito pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FDRP/USP). LL.M. em Direito Desportivo Internacional pelo ISDE (Madri). Agraciado com a Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho do TST. Membro da Comissão Jovem da Academia Nacional de Direito Desportivo (ANDD-Lab). Membro do núcleo de estudos "O Trabalho Além do Direito do Trabalho: Dimensões da Clandestinidade Jurídico-Laboral" (NTADT), da Faculdade de Direito da USP. Lattes: https://lattes.cnpq.br/6993275053416440. Orcid: https://orcid.org/0009-0000-9916-685X. [email protected]︎
